14 DE JUNHO DE 1996

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tratando de cidadãos recenseados, é o testemunho de comerciantes locais. Se é evidente que a obtenção desses meios de prova pode em muitos casos configurar formas de extorsão dos imigrantes e mesmo de fraudes, também é óbvio que não poderão juntas de freguesia com dezenas de milhares de residentes que os seus eleitos e funcionários não conhecem emitir atestados de residência que não se baseiem em meios de prova minimamente fiáveis. Este é um dos aspectos que não podem deixar de ser rapidamente regulados pelo Governo, uniformizando procedimentos a seguir e formulários a observar, por fora que todas as entidades que intervenham no processo o possam fazer de forma idêntica e segura.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe o seguinte:

1) Que medidas tenciona o Governo tomar, e quando, com vista à divulgação do processo de regularização extraordinária de imigrantes já em curso, junto das populações destinatárias e através da comunicação social?

2) Que medidas vão ser tomadas com vista a apoiar as associações representativas dos imigrantes a participar activamente no processo de regularização em curso, tendo designadamente em atenção projectos apresentados por várias associações com esse objectivo?

3) Qual a disponibilidade do Governo para, em diálogo com as autarquias locais, encontrar soluções regulamentares que uniformizem os procedimentos administrativos necessários para a regularização de imigrantes, designadamente a passagem de atestados de residência por parte das juntas de freguesia em condições que salvaguardem os vários interesses em presença?

Requerimento n.s 984/VII (1.«)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Quartel para os bombeiros voluntários do Torrão

(Alcácer do Sal). Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

É uma longa aspiração da população da vila do Torrão ver a sua terra dotada com um quartel digno para os seus bombeiros voluntários.

A vila do Torrão é a segunda maior localidade do concelho de Alcácer do Sal, com uma população que ultrapassa os três milhares, sendo sede de freguesia de um vasto território que se estende por cerca de 300 km2.

Quer a sua posição descentrada relativamente ao resto do concelho, quer a sua proximidade a localidades de outros concelhos, quer ainda as iniciativas em curso, com destaque para a futura instalação da zona de indústria ligeira, reforçam a importância da função potencial do Torrão como uma zona privilegiada para a localização de equipamentos colectivos e serviços capazes de satisfazerem a sua população e as populações da área de influência da vila.

Acresce que existe no Torrão, de criação relativamente recente, uma associação humanitária de bombeiros voluntários, sediada em instalações precárias e deficien-

tíssimas, o que acarreta dificuldades operacionais a estes soldados da paz.

E, assim, considerada como investimento vital a construção de instalações adequadas para os bombeiros, a que se juntam ainda os seguintes factores:

A indisponibilidade de meios de protecção civil na freguesia;

A grande distância à sede do concelho e a outras localidades onde esses meios se concentram;

A grande extensão da área a servir, tanto de predominância urbana como rural.

Por todas estas razões é indiscutivelmente justa a aspiração e reivindicação da população da vila do Torrão da construção do quartel dos bombeiros voluntários.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da.Constituição da República Portuguesa e da alínea/) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:

á) Da opinião do Ministério quanto à situação

operacional dos bombeiros do Torrão para o cabal

cumprimento da sua nobre missão; b) Do prazo para disponibilizar os meios financeiros

necessários ao início da construção do quartel dos

bombeiros voluntários do Torrão.

Requerimento n.B 39/VII (1.B)-AL de 15 de Maio de 1996

Assunto: Defesa dos cidadãos (processo n.° 2120/86 da

Câmara Municipal de Guimarães). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O rigor na aplicação da lei, a todos os títulos exigível, não pode em momento algum deixar os particulares menos protegidos ou capazes de se defender.

Ora, o processo n.° 2120/86, existente na Câmara Municipal de Guimarães, pode bem ser uma dessas situações, razão pela qual se impõe que o município averigúe com exaustão as alegadas irregularidades relativas a esse processo, nomeadamente no que toca à possibilidade de estar a ser tido por autor de uma edificação alguém que efectivamente não o foi.

Assim, nos termos da legislação aplicável, requeiro à Câmara Municipal de Guimarães que informe sobre o andamento do referido processo.

Requerimento n.s 40/VII (1.B>AL de 4 de Junho de 1996

Assunto: Corte de árvores centenárias.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Vários munícipes do concelho de Barcelos têm denunciado o corte de árvores centenárias (abetos) entre a igreja de Arcozelo e o cruzamento da Avenida de João Duarte e afirmado a sua indignação pela atitude da Câmara Municipal.