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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

a condição de 'trabalhador diurno'». Pretende-se, deste modo, «detectar derivas não consistentes com as tendências dos últimos anos [...] avaliar a situação e actuar no sentido da sua correcção».

Sublinhe-se, porém, que qualquer acção neste domínio deve, no entender deste Ministério, referir-se a situações individuais, responsabilizando quem comete abusos e infringe a lei.

Lisboa, 20 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.o200ATJ(l.°)-AC, do Deputado Jorge Paulo Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no distrito de Aveiro.

Em resposta ao requerimento n.° 200/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Jorge Paulo Roque Cunha (PSD), encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado dos Recursos Naturais de, em resposta à solicitação expressa em epígrafe, informar V. Ex.° que os estudos disponíveis com incidência na regularização do rio Águeda são os seguintes:

«Aproveitamento hidráulico da bacia do Vouga»,

elaborado pela COBA em 1975; «Possibilidades de melhoramento hidroagrícola do bloco

do vale do Cértima», elaborado pela ex-DGHEA em

1984;

«Estudo, caracterização e perspectivas de desenvolvimento e gestão dos recursos hídricos da bacia do Vouga», elaborado pela COBA em 1990.

Mais informo V. Ex.° que os referidos estudos podem ser consultados no Instituto da Água.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretario de Estado

dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães. x

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°208/VTI(l.*)-AC, dos Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS), sobre o parque internacional das arribas do Douro.

Em relação ao requerimento n.° 208/VTJ (l.d)-AC, relativo ao parque internacional das 'arribas do Douro, passo a responder às questões colocadas.

1 — Foi anunciada em 26 de Março a intenção formal de constituir o parque natural do Douro Internacional.

2 — Até final do corrente mês de Maio será constituída a respectiva comissão instaladora.

3 — No final de Junho deverá ser submetida a Conselho de Ministros uma proposta de resolução para a criação do parque.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. —O Secretário de Estado àos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DÀ EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321 ATI (l.°)-AC, dos

Esputados António Cruz Oliveira e losé Silvano (PSD), sobre o financiamento das escolas profissionais.

Em referência ao teor do requerimento apresentado, e

considerando concretamente a questão colocada no último parágrafo, cabe esclarecer que a orientação produzida vai no sentido de manter e consolidar a rede existente.

Assim, e porque as questões financeiras afectam enormemente a viabilidade dos projectos educativos que as escolas profissionais representam, decidiu-se:

1) Adoptar como referencial de crescimento, para o conjunto das escolas actualmente existentes e num prazo inferior a três anos, a taxa de 10 % dos alunos que frequentam os diferentes subsistemas do ensino secundário;

2) Não proporcionar a abertura de novas escolas e delegações enquanto os problemas estruturais e conjunturais que perturbam o funcionamento global do sistema não forem devidamente diagnosticados, as condições para a sua superação definidas e os meios correspondentes cabalmente assegurados;

3) Que, de acordo com o que se disse no n.° 1), o número de candidatos a admitir para o início de um novo ciclo de formação de três anos tenha por referência as necessidades de reposição do contingente-constituido pelos alunos que concluem a sua formação (aproximadamente 8000);

4) Que o alargamento futuro do número de turmas a abrir e, portanto, de candidatos a admitir deverá depender de prévia garantia do financiamento adequado, qualquer que seja o modelo a adoptar.

Nada do,que anteriormente se afirmou implica a garantia

absoluta de que cada escola vai manter o mesmo número de alunos e turmas, visto que o princípio da reposição constitui uma orientação de princípio para todo o subsistema e terá aplicação concreta a cada escola, à luz dos critérios estabelecidos para apreciação de candidaturas a novos cursos e novas turmas, que são parte integrante do dossier de candidatura.

Lisboa, 20 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/VTJ (1 .*)-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a instalação de um aterro sanitário na freguesia de Vilar de Besteiros.

Em relação ao requerimento n.°345/V7J (l.a)-AC, que teve a amabilidade de dirigir a este Ministério, cumpre-me dar-lhe as seguintes informações:

a) A Associação de Municípios do Planalto Beirão decidiu implementar um sistema intermunicipal para o tratamento de resíduos das autarquias integrantes da Associação.