14 DE JUNHO DE 1996

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Nestes termos, requeremos, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente que seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre as situações de facto e de direito supramencionadas e respectiva cronologia.

Requerimento n.° Ô76/VII (1.»)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Programa de actividades em Paris do presidente dò

Instituto Camões, nos últimos quatro anos. Apresentado por: Deputado Carlos Lufs (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:

Programa de actividades do presidente do Instituto Camões em Paris nos últimos quatro anos.

Acaba o Sr. Provedor de Justiça de tornar pública uma nota em que se denunciam as más condições dos estabelecimentos prisionais.

Em alguns casos aponta-se mesmo para o encerramento desses estabelecimentos, como é o caso do Estabelecimento Prisional de Monção.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, O Deputado do PSD António Roleira Marinho requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Que medidas imediatas serão tomadas para alterar aquelas condições no Estabelecimento Prisional de Monção?

2) Que alternativas poderão ser estabelecidas, de molde a proporcionar à população prisional da cadeia de Monção as condições que a dignidade humana exige?

3) Solicita-se ao Sr. Ministro o fornecimento do relatório do Sr. Provedor de Justiça, na parte, respeitante ao Estabelecimento Prisional de Monção.

Requerimento n.9 977/V1I (1.B)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre. Apresentado por: Deputado Eurico de Figueiredo (PS).

O Tribunal Judicial de Montalegre tem funcionado, desde há largos anos, em prol da aplicação da justiça e do direito nesta comarca.

Neste Tribunal têm exercido funções magistrados do Ministério Público e judiciais que em muito contribuíram para a dignificação das duas magistraturas e que vieram posteriormente a exercer funções em tribunais superiores.

Sendo do conhecimento público que neste Tribunal de comarca são julgadas acções com características específicas e de difícil resolução, sucede que a Camara Municipal de Montalegre foi alertada para o facto de poderem vir a ser introduzidas algumas alterações ao nível da classificação deste Tribunal, que, segundo parece, passaria a ser considerado um tribunal de ingresso.

Considerando as eventuais consequências negativas que podem advir destas modificações, tais como a ida para este Tribunal de magistrados na fase final do seu estágio e em início de carreira, a redução de postos de trabalho nos serviços de secretaria e um possível subaproveitamento das.instalações existentes.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.° requerer ao Ministério da Justiça a informação seguinte:

Existe alguma intenção por parte do Ministério da Justiça em proceder à reestruturação e designação do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre?

Requerimento n.9 978A/II (1.B)-AC

de 12 de Junho de 1996

Assunto: Estabelecimento Prisional de Monção. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho (PSD).

Requerimento n.fi 979AW (1.fi)-AC

de 11 de Junho de 1996

Assunto: Apoio aos doentes com sida.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo informações sobre o seguinte:

1) Quantos novos lares para acolhimento de doentes com sida se prevêem no presente ano e sua localização.

2) Qual o alargamento da rede de apoio domiciliário ao doente com sida no presente ano e sua localização.

3) Qual a verba disponível no orçamento da segurança social (acção social) para apoio a situações de carência relacionadas com o problema da sida, por distrito.

Requerimento n.8 980/VU'(1.a)-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Acção do Governo no combate à toxicodependência.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Numa recente deslocação ao Algarve de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro, foram anunciadas 36 medidas de combate à toxicodependência que implicavam um dispêndio de 10 milhões de contos.

Tendo em conta o descrito pela comunicação social o PSD já teve oportunidade de manifestar o seu acordo no Plenário da Assembleia da República, até porque, aparentemente, na sua esmagadora maioria representam a continuidade, com ajustamentos necessários resultantes da avaliação do combate à droga no nosso país.

Apesar de todos os nossos esforços não encontramos nos comunicados do Conselho de Ministros, no Diário da República ou na comunicação social quaisquer documentos que fizessem referência às medidas concretas (uma a uma),