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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Qual a data prevista pelo Ministério para início da obra antes referida, de acordo com á programação da JAE?

Requerimento n.« 953A/II (1.°)-AC

de 31 de Maio de 1996

Assunto: Criação de um posto da GNR em Ferragudo. Apresentado por: Deputado Luís Veríssimo (PS).

A povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, tem vindo a conhecer um apreciável surto de desenvolvimento nas últimas décadas.

Actualmente esta povoação tem uma população fixa de cerca de 3500 habitantes, atingindo perto de 10000 pessoas na época de Verão.

A importância turística da povoação acrescida da presença de fenómenos de insegurança decorrentes de um vasto conjunto de factores por demais conhecidos de entre os quais assumem maior significado a droga e os furtos, requer medidas que de uma forma eficaz assegurem a segurança local de pessoas e bens.

A população desta povoação há muito tempo vem reclamando pela criação das condições de segurança antes enunciadas.

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) No âmbito da rede de instalações da GNR, prevê o Ministério a criação de um posto fixo ou móvel na povoação de Ferragudo?

2) Em caso afirmativo, qual o horizonte temporal para a sua criação?

Requerimento n.9 954A/II (1.»)-AC

■ de 4 de Junho de 1996

Assunto: Parecer do Procurador-Geral da República sobre o

financiamento das juventudes partidárias. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

As organizações políticas de juventude são importantes espaços de debate e de participação cívica.

Ainda que directamente ligadas aos respectivos partidos, têm contudo uma relativa autonomia política e administra-tivo-fínanceira no desempenhar das suas acções.

Sendo relevantes espaços de crescente participação juvenil, carecem por isso de apoio material e financeiro do Instituto Português da Juventude, previsto legalmente, à semelhança de outras associações juvenis.

Tendo tido conhecimento da existência de um parecer do Sr. Procurador-Geral da República sobre o financiamento das organizações políticas de juventude, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Secretaria de Estado da Juventude me seja facultada cópia do documento acima mencionado.

Requerimento n.9 955/VII (1.")-AC de 4 de Junho de 1996

Assunto: Condições de segurança dos pavilhões desportivos. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

O direito à cultura física e ao desporto, sendo um princípio fundamental de qualquer Estado de direito moderno, está constitucionalmente plasmado.

O Estado tem em colaboração com as escolas e as associações desportivas a incumbência de promover, estimular e apoiar a prática da cultura física e da actividade desportiva.

A prática desportiva como actividade extracurricular, quer no quadro da escola, quer em articulação com entidades de intervenção na área do desporto, deve ser estimulada tanto na perspectiva de complemento educativo como de ocupação de tempos livres.

Face à inexistência ou exiguidade de espaços físicos e meios materiais, manifestamente agravados nos últimos anos, para o desempenho da cultura física e desportiva, vêem-se muitas vezes as escolas obrigadas a utilizar os pavilhões dos clubes e vice-versa.

Porém, muitos dos pavilhões edificados no nosso país, de norte a sul, e que servem de apoio ao exercício da actividade desportiva, enquanto área curricular ou extracurricular, não têm as condições mínimas (de dimensão, de higiene, de espaços de apoio...) para a prática de qualquer modalidade. Com a agravante de que inúmeras vezes aí decorrem eventos de carácter competitivo.

Este requerimento é directamente motivado por um grave acidente ocorrido em Coimbra, no pavilhão da Escola Secundária da Quinta das Rores, com um jovem atleta da secção de andebol da Associação Académica de Coimbra, no âmbito do Torneio de Encerramento de Andebol, o que levou, aliás, a que esta entidade declarasse não participar em qualquer acto competitivo enquanto não fossem os pavilhões desportivos sujeitos a rígida avaliação.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regjmentais aplicáveis, que pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado dos Desportos me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Existe, a nível nacional, uma carta desportiva que contenha os pavilhões com condições mínimas para a prática de desporto amador e profissional?

2) Tem a tutela algum relatório, produzido por entidades oficiais, sobre as condições de segurança dos pavilhões desportivos edificados nos últimos anos? Caso não tenha, pretende fazê-lo?

3) Qual a opção política definida pelo actual elenco governativo relativamente à questão em apreço?

Requerimento n.9 956/VII (1.e)-AC

de 29 de Maio da 1996

Assunto: Reforma de docentes.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

A instituição de um segundo índice no 9.° escalão coloca algumas incertezas aos professores que, ainda a exercer a docência, reúnem os requisitos para solicitar a reforma.

A falta de clareza da sua situação perante a carreira não permite tomar qualquer decisão. Ou seja, não sabem se o