29 DE JUNHO DE 1996

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Requerimentos n.°* 985 e 986/VII (1.8)-AC

de 18 de Junho de 1996

Assunto: Regularização do rio da Moita.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Câmara Municipal da Moita fez inúmeras diligências, junto do anterior Governo PSD e agora junto do Governo PS, no sentido de se concretizar a regularização da vala denominada «rio da Moita».

Com a instalação da fábrica da Auto Europa houve que estabelecer na zona um sistema de drenagem de águas pluviais, feita para o rio da Moita, com o consequente aumento do seu caudal, em excesso, nomeadamente, quando a precipitação é elevada.

É óbvio, como a realidade provou, que a situação desta vala requer uma solução para que se previnam situações de inundações e de graves prejuízos, nomeadamente para a agricultura da região.

Acontece que a política de prevenção, sendo a melhor solução, raramente é aplicada quando a ânsia do lucro fácil e a qualquer preço prevalece.

E, infelizmente, assim foi neste caso — a situação não foi analisada de forma global e integrada e as obras executadas na vala ficaram-se no limite do concelho de Palmela, com fundos comunitários, sendo que o percurso da vala que se encontra no concelho da Moita não foi objecto de qualquer intervenção.

Este facto, a falta de regularização do rio da Moita, já causou graves prejuízos, aliás como seria de esperar, nomeadamente na zona rural do concelho da Moita, a muitos agricultores, com as inundações ocorridas. É óbvio que a situação em que se encontra o rio da Moita requer uma intervenção urgente.

Não obstante a regularização do rio ser da competência do Governo, a Câmara Municipal da Moita, depois de tanto tempo de espera, na procura de solucionar rapidamente a situação, em benefício do concelho, chamou a si a elaboração do projecto de regularização, tendo já gasto milhares de contos, com a expectativa de que o financiamento chegasse e que o Governo assumisse as suas responsabilidades, atribuindo o referido financiamento.

Com base nestes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quando é que o Governo vai disponibilizar o financiamento para a regularização do rio da Moita?

2) Concretamente, para quando pode a população do concelho da Moita ver regularizado o rio da Moita?

3) Que verba vai o Governo disponibilizar para indemnizar os prejuízos causados neste concelho, prejuízos devidos à instalação da fábrica da Auto Europa, sem a conclusão das obras necessárias a essa instalação?

Requerimento n.° 987/VII (1.a)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Programa LIFE.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Balanço do Programa LUFE, em vigor desde 1993, e concluído no passado dia 30 de Abril.

Mais solicito a lista de todos os terrenos que ao seu abrigo foram adquiridos com vista a contribuir para a conservação da natureza.

Requerimento n.° 988/VII (1.6)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Técnicos de higiene e saúde ambiental face à integração nos quadros da Sub-Região de Saúde do Porto. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido criado o curso de Higiene e Saúde Ambiental, com base na necessidade urgente de — numa área de complexidade crescente — formar profissionais de saúde para desempenhar actividades de identificação e redução de factores de risco para a saúde provocados pelo ambiente, de participação em acções de saúde ambiental e educação para a saúde vocacionadas para grupos específicos, de vigilância sanitária, entre muitas outras, de incontestável interesse para a comunidade;

Representando esta nova via de formação de profissionais de saúde numa opção com óbvias consequências na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e das populações em geral;

Mais, traduzindo esta escolha um investimento legítimo de cada um destes jovens profissionais numa nova carreira que era suposto esperarem ver reconhecida e sinónimo de emprego seguro;

E verificando-se, estranhamente, que afinal dos 19 profissionais formados, e a desempenhar já funções como técnicos de HSA na Administração Regional de Saúde do Porto (Sub-Região de Saúde do Porto), só 5 terão, por concurso público, acesso a colocações, sendo aparentemente os restantes outros dispensáveis;

Resultando do exposto uma grave situação que colide frontalmente com os objectivos que estiveram na origem da criação deste curso;

E finalmente uma situação de instabilidade total para os jovens que estão a frequentar este curso, mas fundamentalmente para os que se encontram no acüvo em regime de avença a findar em 1 de Agosto próximo, e que (por informações colhidas pelos próprios junto do Departamento de Recursos Humanos) não verão os seus contratos renovados:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Tem esse Ministério já conhecimento desta gravíssima situação?

Que fez já ou se propõe de imediato fazer para a ultrapassar, de forma a dar sentido à criação desta importante nova área de formação de profissionais de saúde e a não defraudar as legítimas esperanças dos que nela têm desenvolvido estudos e trabalho e não podem, deste modo, vê-lo desperdiçado.

Requerimento n.9 989/VII (1.')-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Cursos e estabelecimentos de ensino superior

(público e privado). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).