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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

A clarificação das regras de funcionamento e a expansão e desenvolvimento do ensino superior (público e privado) estão na ordem do dia e constituem uma preocupação de todos quantos encaram a educação como uma prioridade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

1) As instituições de ensino superior privado (e respectivos cursos) cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação;

2) As instituições de ensino superior privado (e respectivos cursos) que aguardam autorização de funcionamento por parte do Ministério da Educação;

3) As instituições de ensino superior público (e respectivos cursos) em funcionamento.

Requerimento n.s 990/VII (1.fl)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Regime de avaliação dos membros das Forças

Armadas que frequentam o ensino superior. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

A situação dos membros das Forças Armadas que frequentam o ensino superior mereceu, em momento oportuno, a atenção do Governo, nomeadamente através da acção do Ministério da Educação.

Não obstante o referido, importa acautelar, de forma continuada, os interesses e direitos dos militares que estão matriculados em estabelecimentos de ensino superior.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

a) O calendário de execução e o teor da legislação aplicável aos elementos das Forças Armadas que, por estarem matriculados em estabelecimentos de ensino superior, são sujeitos a avaliação;

b) A vontade e disponibilidade do Ministério da Educação para, a prazo, proceder a correcções e aperfeiçoamentos da legislação em vigor para os cidadãos integrados nas Forças Armadas que frequentam o ensino superior.

Requerimento n.9 991/VII (1.a)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Inquérito da Inspecção-Geral da Administração do Território ao pelouro de urbanismo da Câmara Municipal do Porto.

Apresentado por: Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD).

Ao longo de vários meses, a opinião pública foi massacrada por um conjunto de ataques e acusações mútuas, travado pelo presidente da Câmara Municipal do Porto e pelo então vereador responsável pelo pelouro do urbanismo daquela autarquia. -----------

Esta panóplia de acusações incidia sobre eventuais irregularidades no «empreendimento Passeio da Boavista». .

Invariavelmente esta troca de acusações terminava na afirmação de que estava a decorrer um inquérito a cargo

da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), discutindo-se mesmo qual dos dois contendores havia sido o primeiro a solicitar tal inquérito.

A comunicação social deu, naturalmente, larga cobertura a esta «novela» que, por versar sobre matéria de grande importância para a cidade do Porto e para o futuro dos Portuenses, mas também por conter eventuais acusações de enorme gravidade quanto à legalidade da actuação dos dois principais responsáveis da Câmara Municipal do Porto, despertou a atenção da cidade.

Ontem, dia 11 de Junho, foi anunciado que tal inquérito está concluído, tendo o IGAT enviado o relatório respectivo ao presidente da Câmara Municipal do Porto.

Inexplicavelmente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto recusou-se a facultar cópia do relatório, inclusive aos vereadores da Câmara Municipal do Porto."

Assim, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja facultada cópia do relatório do inquérito efectuado pela IGAT ao pelouro do urbanismo da Câmara Municipal do Porto.

Requerimento n.8 992/VII (1.B)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: A actual situação vivida pela população piscatória

de Sesimbra. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).

Os naufrágios verificados com as embarcações Monte de Santiago e Menino de Deus ceifaram, no espaço de pouco mais de um ano, 24 vidas.

Estas situações, assaz dramáticas, preocupam a população envolvente, que, confrontada com o drama da faina marítima, se questiona quanto às condições de segurança nos seus postos de trabalho, assim como à formação das tripulações.

Sabemos que o Governo está especialmente atento a estes acontecimentos, sendo sua intenção adoptar medidas e apresentar propostas no sentido de obviar a tão graves situações. Medidas essas que resultam do seu programa eleitoral, a pp. 144 e seguintes.

Contudo, sendo esta uma preocupação latente da população piscatória de Sesimbra, fruto do infortúnio que tem vivido e do resultado da ineficaz conduta do Governo anterior em relação a esta matéria, venho, nestes termos, e no sentido de responder as preocupações por aquela manifestadas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitar à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

Quais as'medidas que o Governo tem vindo a adoptar ou pretende promover no sentido de:

1) Garantir as prescrições mínimas de segurança, saúde e habitabilidade a bordo;

2) Desenvolver um plano de formação de base, intensiva e contínua, das tripulações, bem como formação especializada dos profissionais com responsabilidade em matéria de segurança e saúde;

3) Divulgar o serviço de assistência médica via rádio (CODU-MAR);

4) Assegurar que os certificados de aptidão física emitidos pelos centros de saúde correspondam de facto aos rastreios médicos preconizados pela OTT.