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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

d) Que derrogações ou medidas compensatórias, a ser caso disso, foram ou pensam ser obtidas para os sectores de actividade nacional afectados pelos acordos?

Requerimento n.° 1002/VII (1.«)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Descontentamento dos emigrantes em Nantes para

com o consulado português naquela cidade. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —No passado dia 15 de Junho, sábado, várias dezenas de emigrantes portugueses, residentes na área consular de Nantes, concentraram-se junto ao consulado português para manifestar o seu descontentamento para «com os serviços de atendimento e as más condições no Consulado de Portugal em Nantes».

Num documento, que envio em anexo (a) e que me chegou às mãos, são referidos vários problemas que motivaram esta acção.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre que medidas tem o Governo intenção de adoptar para dar satisfação às questões levantadas pela comunidade portuguesa.

(a) Foi enviada ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.« 1003/VII (1.a>-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Parque Industrial da Fundição de Oeiras. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).

A Associação das Empresas Instaladas no Parque Industrial da Fundição de Oeiras (ASSEIFO), em audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, manifestou-nos a sua grande preocupação face à situação em que se encontram, aliás ultimamente trazida a público por vários órgãos da comunicação social.-

A Fundição de Oeiras iniciou a actividade de arrendamento das suas instalações em 1990, criando o Parque Industrial da Fundição de Oeiras. Desde 1990 a Junho de 1995 a administração da Fundição de Oeiras promoveu a instalação de empresas neste parque industrial, tendo mesmo garantido um seu administrador, em 15 de Junho de 1995, «optimismo, confiança e iniciativa» neste projecto, exigindo, «por parte de todos os intervenientes, soluções inovadoras que permitam harmonizar os interesses em causa», num artigo de opinião publicado no jornal A Linha.

Contudo, apesar desta garantia pública dada pela administração deste parque às cerca de 70 empresas instaladas, em 22 de Junho de 1995 (precisamente sete dias após a publicação do referido artigo), a Fundição de Oeiras, em carta enviada as empresas instaladas, afirma que, «de acordo com os termos de decisão da Câmara Municipal de Oeiras, as áreas ocupadas deverão ficar libertas a partir de Junho de 1996» (carta em anexo).

Foi também manifestado pela ASSEIFO (carta em anexo) receio de que fosse intenção do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, proprietária de 97 % do capital da Fundição de Oeiras, alienar o parque industrial constituído a um promotor imobiliário, com o objectivo de «destruir» o referido parque industrial em favor de um projecto imobiliário.

Face ao exposto, nomeadamente à intenção do IPE em alienar o parque industrial em apreço, não se compreende por que é que a administração da Fundição de Oeiras incentiva os empresários instalados a renovar os seus contratos de arrendamento, nem tão-pouco se compreende o incentivo aos empresários para deslocarem para este parque as suas empresas. Também não se compreende como é que o IPE, conhecedor desta precária situação, não só dê cobertura à administração da Fundição de Oeiras para numa primeira fase assumir responsabilidades ou no mínimo criar expectativas, para a seguir dar como adquirida a necessidade de pôr cobro à actividade de arrendamento.

Acresce, no entanto, a esta situação, de acordo com notícias publicadas na imprensa, que o valor da eventual alienação do parque industrial seria manifestamente inferior ao seu valor de mercado, constituindo no caso da sua concretização um prejuízo para o erário público, inaceitável sendo o IPE uma empresa pública e sendo inclusive inferior a três anos de rendas numa análise a preços constantes.

Assim:

Considerando que no mesmo concelho onde se situa este parque industrial se prepara a instalação de um novo parque empresarial e que a sua promoção poderá ficar prejudicada com situações desta natureza;

Considerando que estão em jogo cerca de 70 empresas e 800 postos de trabalho e que a confiança dos agentes económicos é fundamental para o crescimento e desenvolvimento da economia portuguesa, vem o Partido Popular requerer ao Ministério da Economia que informe sobre:

1) Qual o destino que o Governo pensa ser o mais correcto para o Parque Industrial da Fundição de Oeiras;

2) Que garantias pode o Governo dar às empresas instaladas no sentido de renovar a confiança indispensável à sua prosperidade.

Requerimento n.s 1004/VII (1.B)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Trânsito em Queluz Ocidental.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Têm os moradores de Queluz Ocidental protestado contra a forma como o trânsito foi organizado naquela localidade por acção da Câmara Municipal de Sintra.

Esta entidade apresenta como justificação uma falha do Governo, que não dotou a CREL e o itinerário complementar n.° 19 dos acessos adequados para aquelas populações. A Câmara Municipal de Sintra invoca aliás "que se trata de uma reivindicação sua de há cerca de 20 meses.

Tendo a vida da população de Queluz Ocidental sido transtornada com as modificações de trânsito, que são da exclusiva responsabilidade da Câmara de Sintra, estando o Governo empossado há cerca de oito meses e tendo sido possível apresentar propostas no PIDDAC de 1996, não o tendo feito, é porque considera que não eram obras prioritárias.