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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.B 1015/VII (1.")-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Apoio à frota de pesca paralisada em resultado dos acordos com Marrocos e medidas compensatórias. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça sobre a exposição que anexo do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul (a).

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.8 1016/VII (1.")-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Baldio de Dornelas (Boticas). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe'do que entender por conveniente em relação à exposição, que anexo, do presidente do conselho directivo de Dornelas (Boticas) (a).

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.B 1017/VII (1.«)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Lixeira a céu aberto no lugar de Gouxaria, na

freguesia de Alcanena (concelho de Alcanena). Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tendo tido conhecimento de que se encontra em curso ou já terminado o processo de licenciamento de um depósito de tratamento de raspas, que a firma José Maria da Rosa Fojo e Filhos, L.**, pretende instalar em Gouxaria, freguesia de Alcanena, concelho de Alcanena, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me informe do seguinte:

Em que situação se encontra o processo de licenciamento já referido?

Se foram apresentadas reclamações que questionem o deferimento da pretensão em causa?

Se o Governo tem conhecimento da situação vivida pelas populações que, há vários anos, são fesadas pela existência desta lixeira a céu aberto, instalada no centro do lugar de Goüxaria, e que, apesar das preocupações que fizeram chegar junto da Câmara Municipal, não têm conseguido obter um diálogo, nem informação, nem propostas de resolução.

Requerimento n.B 1018/Vll (1.«)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Estação Arqueológica de Tróia (Grândola). Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

1—A estação arqueológica localizada na península de Tróia e concelho de Grândola constitui um dos mais importantes conjuntos fabris de produção de preparados de peixe da época romana descobertos até ao momento.

Para além dos tanques de salga, de que foram, até hoje, descobertos mais de cinquenta, é de assinalar a existência de uma área habitacional, de umas termas ou balneários romanos,, de um templo paleocristão e de três zonas de enterramentos, distinguindo-se, entre elas, pela sua raridade, um mausoléu (columbario) e um conjunto de sepulturas (mensae).

Constituindo um dos mais interessantes complexos de preparados de peixe do Império Romano, o complexo fabril de Tróia, construído no século i d. C. e mantido até aos séculos v-vi, faria parte de uma cadeia comercial que garantía o fornecimento de produtos do mar para todo o Império Romano.

2 — A importância a nível nacional e mesmo internacional e o seu ineditismo levaram à classificação de monumento nacional pelo Decreto de 26 de Junho de 1910 e a tomadas de posição várias.

Por exemplo, a revista Expresso, n.° 165, referia a opinião do Dr. Jorge Alarcão: «Talvez a mais rica das estações arqueológicas lusitano-romanas de Portugal.»

Também o arqueólogo Dr. Carlos Tavares da Silva, em declarações ao Diário de Notícias, de 20 de Dezembro de 1993, referia: «Tróia revela duas coisas: por um lado, o desprezo governamental pelos recursos intrínsecos, por outro, a forma como o património cultural e arqueológico são tratados neste país.»

Na Assembleia da República, e em várias legislaturas, os Deputados comunistas tomaram a iniciativa de chamar a atenção para a importância e o estado de degradação da Estação Arqueológica de Tróia.

Em 1994, através de requerimento ao Governo, também Deputados socialistas tomaram posição. O Deputado Oliveira Martins, por exemplo, afirmava: «Trata-se de uma estação considerada como um dos mais importantes centros romanos de salga, não podendo continuar votada ao abandono e esquecimento.»

No entanto, a situação manteve-se e mantém-se.

3 — Ao longo dos tempos têm sido realizadas várias escavações. As mais antigas escavações arqueológicas em Tróia datam do final do século xvrn — reinados de D. José/ D. Maria I. Em 1850, as escavações continuaram sob a responsabilidade da sociedade arqueológica Lusitana, nomeadamente na área habitacional da Rua da Princesa. Já no presente século, as escavações foram conduzidas por Inácio Marques da Costa, que se interessou particularmente pelas estruturas de carácter religioso, acabando por descrever e desenhar um baptistério, de que actualmente não resta qualquer vestígio. Nos anos 50, foi responsável pelas escavações o Prof. Manuel Heleno. Mais recentemente, a Estação de Tróia voltou a ser escavada sob a responsabilidade do Prof. Fernando Almeida e cuja acção foi continuada pela missão arqueológica francesa dirigida por Françoise Mayet. Este profundo trabalho da missão francesa permitiu que fosse editado em França (1994) um tratado sobre a Estação de Tróia, intitulado En Grand Complexe Industriei, A Tróia (Portugal), da autoria de