29 DE JUNHO DE 1996

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Nestes termos e no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Sintra que informem que diligências vão efectuar para resolver o problemas daquelas populações, se irá ser reposta a situação anterior ou se o Governo irá incluir no próximo PIDDAC verbas para a construção dos referidos acessos à CREL e ao itinerário comple-

Requerimento n.fi 1005/VII (1.')-AC

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Desde há muito que sou apologista de uma candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

As razões históricas, culturais e geográficas conhecidas deste conjunto justificam plenamente esta candidatura.

Foi por isso com total surpresa que tomei conhecimento da iniciativa da Câmara Municipal do Porto de, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentar à UNESCO a candidatura isolada do Centro Histórico do Porto a património da humanidade.

Considero esta iniciativa eivada de uma incompreensível falta de respeito pelo passado histórico comum, de visão de futuro, egoísmo e egocentrismo inaceitáveis por parte da Câmara Municipal do Porto.

Tenho-me batido entusiasticamente durante o actual mandato autárquico, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde exerço as funções de vereador, pe\a apresentação também da candidatura do Centro Histórico de Gaia, para que a mesma possa ainda ser junta à candidatura do Centro Histórico do Porto.

Há alguns meses atrás, o presidente da Câmara Municipal de Gaia comunicou, em reunião de Câmara, que o seu homólogo do Porto estava receptivo a considerar a candidatura do Centro Histórico de Vila Nova de Gaia em conjunto com o Centro Histórico do Porto, tendo sido dadas, de imediato, orientações ao vereador da cultura para que, com os serviços camarários, preparassem com urgência a respectiva candidatura gaiense.

Recentemente, de 25 de Abril a 1 de Maio de 1996, realizou-se o 2." Congresso Internacional sobre o Rio Douro, que teve como um dos painéis de debate «O vale do Douro a património mundial» e foi uma das principais conclusões aprovadas neste evento.

Isto veio ainda, reforçar mais a ideia que tenho e a defesa que faço dá candidatura conjunta, que estou convicto que teria mais condições de obter o êxito por nós desejado junto da ,UNESCO. .

No entanto, temos verificado ao longo dos meses, através da comunicação social, que têm ocorrido visitas à cidade do Porto de responsáveis e técnicos da UNESCO, para analisaram e avaliarem in loco a candidatura do seu Centro Histórico, mas ás notícias têm também sido contraditórias acerca das hipóteses de sucesso desta candidatura isolada.

Foi-nos comunicado há algumas semanas atrás pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, novamente em reunião de Câmara, que a candidatura do Centro Histórico do Porto poderia vir a contemplar toda a Ponte de D. Luís I e o Mosteiro da Serra do Pilar, ex libris da cidade de Gaia." O resto do Centro Histórico de Gaia poderia, quando muito, vir a ser contemplado pela UNESCO com o estatuto de paisagem protegida, pelo que, áè imediato, manifestei a minha indignação e a do PSD a tais hipóteses, por serem absurdas e inaceitáveis.

Agora, face às notícias que vieram a público na imprensa nos últimos dias, que consideram que a candidatura do Centro Histórico do Porto a património da humanidade está bem encaminhada e que os responsáveis da UNESCO não levantaram, até ao momento, qualquer objecção de fundo e ficaram bem impressionados com o que viram, e ainda que numa reunião realizada em Israel, em Março passado, pelos técnicos do International Council for Monuments and Sites (ICOMOS), instituição a quem compete apreciar, in loco, os méritos dos bens a classificar, analisaram pormenorizadamente cerca de 40 candidaturas, tendo seleccionado apenas 16, entre as quais as do Centro Histórico do Porto, sendo esta a única candidatura oriunda dos países da Península Ibérica, o que pode, de algum modo, facilitar o seu sucesso. Na semana de 24 a 28 de Junho vai reunir em Paris o comité restrito de peritos da UNESCO, que irá avaliar a candidatura a património da humanidade do Centro Histórico do Porto, que não tomará com certeza ainda a decisão definitiva, uma vez que só se espera que esta ocorra no final do ano na reunião do Comité de Património Mundial, constituído por representantes de 22 países, que normalmente se limita a confirmar as conclusões daquele.

Não pomos em causa o sucesso da candidatura do Centro Histórico do Porto, que naturalmente desejamos, mas sim que ela possa eventualmente ocorrer de forma isolada, deixando de fora o Centro Histórico de Vila Nova de Gaia e o Vale do Douro, com o qual não podemos concordar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal do Porto, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) Consideram ou não lógico e natural que pelas razões históricas, culturais e geográficas devia haver uma candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro, para serem classificados como património da humanidade?

2) Por que motivo foi apenas apresentada a candidatura isolada à UNESCO do Centro Histórico do Porto?

3) É possível ou não ainda considerar a candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade?

Requerimento n.9 1006WII (1.<)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Apresentado por: Deputados Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).