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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

O distrito de Aveiro é o terceiro mais industrializado do País, tanto em número de empresas como em volume de negócios, sendo o tecido empresarial formado

maioritariamente por pequenas e médias empresas.

Esta região diferencia-se pela forte presença da IridÚS-tria química de base, salientando-se seis empresas neste sector que constituem um dos pólos mais importantes da indústria química — o complexo industrial de Estarreja.

Por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais de 8 de Maio de 1995 foi determinado, após aprofundados estudos técnicos, que a unidade de incineração do sistema integrado de tratamento de resíduos industriais (SITRI) fosse localizada naquele concelho.

Posteriormente, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 19 de Julho, foi resolvido considerar o município de Estarreja como uma zona de intervenção específica com vista ao seu desenvolvimento e requalificação ambiental, criando-se, para o efeito, o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Simultaneamente, a mesma resolução definia o Programa, com áreas de intervenção nos domínios ambiental, turístico, industrial e social, tipificando as acções a desenvolver em cada área.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do PSD acima referidos, requerem ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual o nível de execução actual do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja?

2) Qual a calendarização estabelecida pelo Governo para o integral cumprimento das acções previstas neste Programa?

3) Qual a data prevista para o início da execução da incineradora, conjugando esta construção com o enunciado no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 19 de Julho, «acresce que a execução desta fase do SITRI não pode ser concebida sem a aceleração e a interligação dos projectos referentes à descontaminação dos solos e águas, a instalação do sistema de tratamento dos efluentes urbanos e industriais e o reforço da vigilância da qualidade do ambiente, incluindo a dinamização da Comissão de Gestão do Ar de Estarreja».

Requerimento n.fl 1007/VII (1.§>-AC

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Médicos do Centro de Saúde de Ponte da Barca. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Dada a falta de médicos no quadro do Centro de Saúde de Ponte da Barca, ultimamente agravada com a deslocação de mais um médico para coordenador distrital do Projecto Vida;

Dado que o Centro de Saúde de Ponte da Barca não dispõe, por semana, em dois períodos de tarde, de qualquer médico em presença;

Dado que, com o aproximar do período de férias, esta situação se poderá agravar:

Os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Que medidas se irão implementar para dotar o Centro de Saúde de Ponte da Barca com os médicos que faltam no respectivo quadro?

b) Que acções serão tomadas para cobrir com a necessária presença médica os dois períodos da tarde referidos?

Requerimento n.fi 1008/VII (1.«)-AC de 20 de Junho de 1996

Assunto: Casa do Douro.

Apresentado por: Deputados Azevedo Soares, Costa Pe-. reira e Fernando Pereira (PSD).

1 — Na sessão plenária de hoje da Assembleia da República, o Sr. Deputado Carlos Duarte, do PSD, interpelou a Mesa no sentido de que, aproveitando a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pudesse este membro do Governo esclarecer a Câmara sobre o que tencionava fazer face à notícia de que bens patrimoniais da Casa do Douro iriam à praça no próximo dia 2 de Julho.

2 — Como o Sr. Ministro optou por não dar qualquer esclarecimento e considerando as preocupantes consequências políticas e sociais que podem decorrer do facto acima descrito, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requerem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que indique as medidas que tenciona tomar para proteger os interesses económicos, sociais e culturais que estão indissociavelmente ligados à importantíssima instituição pública que é a Casa do Douro.

Requerimento n.8 1009/VII (1.«)-AC de 14 de Junho de 1996

Assunto: Financiamento do equipamento social do Centro Social e Paroquial do Padre António Augusto Machado (Vila Marim).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Vila Marim é uma freguesia do concelho de Mesão Frio onde desde 1993 se está a proceder à reconstrução do edifício da casa do povo, tendo em vista a criação de um equipamento social com o objectivo de integrar as seguintes valências:

. Creche;

Centro de actividades de tempos Iiyres; Centro de acolhimento temporário para crianças; Centro de dia para idosos; Apoio domiciliário.

O equipamento do Centro Social e Paroquial de Vila Marim tem características estratégicas ao nível do conce-