20 DE JULHO DE 1996

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De pouco valeu a pouco expressiva intervenção da edilidade, ao nfvel do telhado, já que pouco foi alterado e um monumento desta projecção e prestígio não pode ser tratado com meros «remendos» pontuais.

Porque o património constitui um tema e uma preocupação a que qualquer responsável político não deve ficar indiferente, como tantas vezes tem sido afirmado pelos nossos governantes, os Deputados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas preste as seguintes informações:

1) Existe já algum plano de recuperação para o citado monumento e, em caso afirmativo, qual o montante fixado?

2) Para quando o arranque das obras respectivas, sabendo-se que, seguramente, cada dia que passa representa um forte dano para a sua estabilidade e

. preservação e, de igual modo, uma séria ameaça a valores colectivos de inestimável dimensão arquitectónica, histórica e cultural?

Requerimento n.e 1108WII (1.»)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD).

Nos termos do Regimento, venho por este meio solicitar a V. Ex.* a obtenção junto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional dos seguintes documentos:

Portugal em Números — Situação Sócio-Económica 1994.

Cenários da Evolução Eventual da Economia Portuguesa 1995-2015.

Requerimento n.B 1109/VII (1.")-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo e de ensino superior politécnico^.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tem manifestado, repetidas vezes, as suas preocupações quanto ao desenvolvimento do processo de avaliação das instituições de ensino superior.

Sobre esta matéria, o Governo informou o Partido Popular sobre o processo de avaliação das instituições públicas de ensino superior universitário.

Ora, o Partido Popular entende que é fundamental saber de que forma está a decorrer o processo de avaliação das restantes instituições.

Assim, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo e das instituições de ensino superior politécnico.

Requerimento n.8 1110/VII (1.«)-AC de 24 de Junho de 1996

Assunto: Processo de rectificação da classificação do funcionário público Adelino Inácio Bretes Vitorino. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O sistema de progressão na carreira da função pública não está isento de críticas; do mesmo modo, muitas são as injustiças que se cometem e as arbitrariedades que se praticam.

Por entender ser necessário integral respeito das regras legais e a completa transparência de processos, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre eventuais violações das regras legais no processo de rectificação da classificação de Adelino Inácio Bretes Vitorino, a trabalhar actualmente com a categoria de segundo-oficial da administração escolar, na Escola Secundária de Artur Gonçalves, em Torres Novas.

Requerimento n.8 1111/Vli (1.B)-AC de 4 de Julho de 1996

Assunto: Ausência de apoio ao funcionamento de uma creche na freguesia de Tremês, concelho de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Chegou ao meu conhecimento que a Creche Andó-Litá, a funcionar na freguesia de Tremês, concelho de Santarém, corre o risco de ser encerrada por falta de apoio da segurança social.

Este espaço presta apoio a trinta e três crianças entre os 3 e os 36 meses e conta com 11 funcionárias.

Segundo um dirigente da Associação para O Desenvolvimento Social e Comunitário de Santarém, entidade responsável pela creche, a existência de um parecer favorável dado à iniciativa pelos serviços locais da segurança social pressupunha «um acordo de cooperação, que até hoje nunca se concretizou».

A continuidade dos serviços prestados está totalmente questionada, porque, segundo aquele dirigente, os «diversos pedidos de apoio financeiro à segurança social não tiveram até agora resposta [...], e se as portas ainda não foram encerradas deve-se «ao recurso ao crédito bancário, aos donativos de associados e à comparticipação familiar».

Perante esta situação, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que me esclareça não só as razões que motivaram a ausência de apoio à entidade responsável pelo funcionamento da creche, apesar do parecer favorável dos respectivos serviços, mas também as medidas urgentes, penso, que irão ser tomadas no sentido de garantir o normal funcionamento da referida Creche.

Requerimento n.B 1112/VII (1.'}-AC

de 5 de Julho de 1996

Assunto: Problemas ocasionados à Portela de Sacavém pela

CRIL e seus acessos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).