148-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1 — Se está prevista a construção da Escola Básica Integrada e do pavilhão desportivo em Santa Cruz da Trapa, concelho de São Pedro do Sul.

1.1 — Caso afirmativo, para diligenciar junto da Câmara Municipal o desbloqueamento do terreno com a máxima urgência.

1.2 — Para quando prevê o início da construção e a entrada em funcionamento da referida escola?

2 — Caso negativo, aproveito para sensibilizar o Ministério da Educação para a necessidade da construção deste equipamento educacional, pois só assim se poderá incrementar a qualidade de ensino, permitindo o desenvolvimento dos alunos em todas as suas vertentes educacionais de forma humanizada e equilibrada.

Requerimento n.fl 1091/VII (1.*)-AC de 4 de Julho de 1996

Assunto: Encerramento da unidade de cuidados intensivos

do Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputados Cardoso Ferreira e Lucília

Ferra (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Saúde me informe do seguinte:

1 — Noticia o jornal Público do dia 4 de Julho de 1996, segundo o qual o Hospital Distrital do Barreiro encerrou a unidade de cuidados intensivos por falta de manutenção, nomeadamente no sistema de ventilação.

2 — Tendo o referido hospital uma área de intervenção na ordem dos 230 000 habitantes, face às consequências é com a maior preocupação que os Deputados signatários encaram tal decisão.

Assim, requerem ao Ministério da Saúde:

a) Que esclareça com precisão quais as razões que levaram ao encerramento da unidade de cuidados intensivos do Hospital Distrital do Barreiro.

b) Para quando prevê a reabertura da unidade de cuidados intensivos?

Requerimento n.° 1092/VII (1.»)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Porto de pesca e o Palácio da Justiça de Vila Real

de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairjnhos (PSD).

Em recente visita ao concelho de Vila Real de Santo António foi detectado um conjunto de estrangulamentos que condicionam significativamente o desenvolvimento local.

De entre eles salientam-se, pela sua acuidade, a situação do porto de pesca e do Palácio da Justiça.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.°,

Sr. Presidente, se digne obter do Governo as informações seguintes:

1 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

a) Qual o motivo por que se encontram paradas as obras do porto de pesca de Vila Real de Santo António;

b) Para quando o início das obras da doca de recreio e qual o calendário previsto para a sua execução.

2 — Ministério da Justiça — Estando concluído todo o processo para lançamento do concurso de construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António, quais os motivos que impedem o início desta obra fundamental desde há muito programada?

Requerimento n.» 1093/Vil (1.a)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Situação financeira dos hospitais centrais e do

Instituto Português de Oncologia. Apresentado por: Deputado Bernardino Vasconcelos

tPSD).

Tem sido afirmado frequentemente pelo Governo a existência de despesismo e ineficiências de gestão em várias unidades de saúde.

A fim de ter conhecimento da real situação financeira das unidades de saúde, nomeadamente dos hospitais centrais e do Instituto Português de Oncologia, solicita-se:

1) Qual foi a dotação orçamental dos hospitais centrais e Instituto Português de Oncologia em 1995 (nominalmente);

2) Nestas unidades de saúde, quais foram as receitas próprias previstas e realizadas em 1995 (nominalmente);

3) Qual foi o défice financeiro acumulado daquelas unidades no final de 1995 (nominalmente).

Ao abrigo do disposto na alínea tf) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que informe sobre as questões acima enunciadas.

Requerimento n.8 1094/VII (1.«)-AC

de 3 de Jutho de 1996

Assunto: Pedidos de subsídios na sequência das cheias,

inundações e temporais do último Inverno. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 11/96, de 29 de Fevereiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, da mesma data, foi aprovado pelo Ministro da Administração Interna o Despacho Normativo n.° 12/96, de 3 de Maio, sobre «Apoios destinados a minorar graves situações de carência das vítimas das cheias, inundações e temporais».