20 DE JULHO DE 1996

148-(23)

Notariado. Resolveu este Departamento revogar a portaria?

2.° Das orientações e medidas do Ministério da Justiça para a instalação dos serviços da Conservatória do Registo Civil e do Cartório Notarial da Amora criados pela Portaria n.° 168/ 91, e da data prevista para a sua abertura ao público.

Requerimento n.9 1099/VII (1.")-AC de 2 de Julho de 1996

Assunto: Situação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Sabendo que um parque escolar devidamente equipado e correspondendo às necessidades do País é um elemento fundamental para o sucesso educativo, e sabendo que o Estado deve dar resposta, na medida das suas capacidades, aos anseios das populações, em especial quando as diversas partes congregam esforços no sentido da criação das condições necessárias à implementação das infra-estruturas, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre a desejada criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

os órgãos autárquicos, conforme documentação que se envia em anexo (a).

Nas últimas eleições autárquicas em Dezembro de 1993, a construção da referida escola C+S voltou a ser uma promessa assumida por todas as forças políticas.

Mas, apesar de tudo, a freguesia do Eixo continua sem a sua legítima e absolutamente necessária escola C+S.

Entretanto, um conjunto de razões torna esta escola C+S verdadeiramente urgente.

De facto, prevê-se a duplicação da população estudantil nos próximos cinco anos. Por seu lado, o processo de aquisição de terrenos já foi iniciado; o metropolitano de superfície que permitirá a rápida deslocação dos alunos que residem na linha Agueda-Eixo está a avançar. Estes são factores que deveriam pesar, definitivamente, na construção do referido estabelecimento de ensino.

Assim, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, os Deputados de Aveiro do Partido Popular vêm solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos

1) Se o actual Governo tenciona desbloquear a situação, criando a tão desejável escola C+S;

2) Em caso afirmativo, quais as verbas que estão previstas para serem despendidas e quando é que se vai dar início à construção.

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.« 1100/VII (1.")-AC

de 2 de Julho de 1996

Assunto: Insegurança na Escola Secundária de Camarate Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O Governo reconheceu oportunamente, tal como o Partido Popular tantas vezes tem afirmado, que a segurança, designadamente a segurança junto das escolas, é uma questão fundamental e que exige o maior dos empenhos.

Ora, a Escola Secundária de Camarate representa um dos conhecidos casos de constante insegurança, que deixa os pais assustados e responsáveis políticos necessariamente preocupados.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre as medidas que o Governo pretende tomar no sentido de sossegar as legítimas preocupações da população de Camarate, designadamente dos pais dos estudantes da Escola Secundária.

Requerimento n.° 1101/VII (1.a)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Construção da escola C+S da freguesia de Eixo. Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP).

Eixo é uma freguesia do concelho de Aveiro. Conta com cerca de 6300 habitantes e já atingiu os 500 alunos a frequentar o ensino básico.

A construção de uma escola C+S é uma das antigas aspirações da população da referida freguesia. Uma aspiração que vem já dos anos 70 e que é apoiada por todos

Requerimento n.fi 1102/VII (1.a)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Parque Natural Sintra/Cascais.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o acentuado estado de degradação em que permanece o Parque Natural Sintra/Cascais, alvo de atentados múltiplos e violações quotidianas ao seu Plano de Ordenamento, que, aliás, são do domínio público, e cujo desconhecimento não podem, portanto, nem a direcção do Parque, nem o ICN, nem o actual Governo invocar.

Verificando-se neste quadro que não foram — e continuam a não ser— tomadas nenhumas das medidas legalmente previstas perante situações de agressão diversas na Atrozela, na estrada de Cascais-Malveira da Serra e na zona da praia do Abano, numa panóplia de exemplos totalmente inaceitáveis num Estado de direito.

Considerando, por último, face ao exposto, que se mantém o total silêncio e inércia dos diversos responsáveis, designadamente esse Ministério, só quebrados por cíclicas intervenções de circunstância com aplicação de coimas, mas sem qualquer credibilidade na medida em que não se enquadram em nenhuma intervenção estratégica de efectiva salvaguarda do Parque, e dos valores ambientais que a sua criação era suposto ter assegurado.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

O que se propõe o Governo fazer na Atrozela, alvo de modificações na morfologia dos solos, despejo sistemático de entulhos e transformado em vazadouro ilegal de lixos?

Que medidas vai tomar face à situação verificada na estrada que liga Cascais à Malveira da Serra, com alcatroamento de zonas para estacionamento, cria-