20 DE JULHO DE 1996

148-(15)

todas as suas vertentes, a própria história do tribunal local, as instalações, o equipamento, a centralidade relativamente à sub-região em que se insere, e não menos importante a classificação dos centros urbanos, à luz dos documentos oficiais de planeamento (o PROTALGARVE considera Tavira um centro urbano supraconcelhio).

Vimos requerer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Tem ou não o Ministério da Justiça em preparação diploma(s) legal(ais) tendente à reclassificação de comarcas?

2) Em caso afirmativo e tendo em conta as preocupações expostas no presente requerimento, o Ministério tenciona reclassificar o tribunal de Tavira, remetendo-o à classificação do tribunal de ingresso, apesar das razões expostas em sentido inverso no presente requerimento?

3) Caso se confirme a previsão da reclassificação de comarcas, quais as comarcas do Algarve que sofrerão reclassificação e em que sentido?

Requerimento n.B 1073/VII (1.")-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Situação criada aos moradores de Miramar com a construção do itinerário complementar n.° 1 em Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

A situação que foi criada aos moradores de Miramar, com a construção do itinerário complementar n.° 1, revela-se deveras preocupante.

Com efeito, a construção do itinerário complementar n.° 1 ao quilómetro 9,600 veio cortar a estrada nacional n.° 109, deixando completamente marginalizados diversos estabelecimentos que se encontram nesta área e o acesso directo as povoações de Miramar, Aguda e praias confinantes, o que não estava previsto.

Como se o corte não bastasse, o gestor da construção do itinerário complementar n.° 1 mandou colocar um muro de placas de betão, de forma a impedir a visibilidade do itinerário complementar n.° 1 para os estabelecimentos marginais e vice-versa.

Este muro encontra-se apenas colocado numa extensão de 200 m, quando toda a extensão do itinerário complementar n.° 1, entre Miramar e Maceda, só tem raib metálicos nas suas bermas.

Em face de tal situação, o povo local manifestou-se diversas vezes, tendo efectuado cortes de trânsito que motivaram várias reuniões no Governo Civil e nas Direcções de Estradas do Porto e Aveiro.

Nestas reuniões, foram informados pela Junta Autónoma de Estradas, que seria estudada a possibilidade de a estrada nacional n.° 109 ser reaberta no sentido norte/sul com a construção de um canal que seria feito quando fosse completado o itinerário complementar n.° 1 entre Miramar e Coimbrões.

Esta informação foi-lhes confirmada em reunião tida na Direcção de Estradas do Porto e com o presidente da Câmara Municipal de Gaia, em Abril deste ano.

Decorrido quase um ano, a situação mantém-se. Nada foi feito ou está previsto a curto prazo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Quando é que a vedação de betão, conforme tem sido prometido aos moradores, é substituída pelos railes metálicos, idênticos aos que estão colocados ao longo do itinerário complementar n.° 1;

2) Para quando se prevê a reabertura da estrada nacional n.° 109, no sentido norte/sul.

Requerimento n.9 1074/VII (1.Ba)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Posto dos CTT de Baguim do Monte (Rio Tinto, Gondomar). Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Instalado no edifício da Junta de Freguesia, o posto dos CTT de Baguim do Monte entrou em funcionamento no mês de Fevereiro de 1989.

Constituído como extensão da estação dos Correios de Rio Tinto, o referido posto vem prestando à população serviços indispensáveis, mínimos é certo, mas de todo insuficientes nos tempos que correm.

Efectivamente, o crescimento exponencial verificado na população residente na freguesia e o desenvolvimento económico que lhe vem associado, reclamam a prestação de um vasto leque de serviços postais, muito para além do exíguo e inadequado volume presentemente disponibilizado no posto.

Acresce que o âmbito territorial servido pelo mencionado posto se estende para além dos limites da freguesia, abrangendo lugares de elevada densidade populacional da vila de Fânzeres (v. g. Seixo, Regadas, Xisto, Vale de Ferreiro) e da própria cidade de Rio Tinto (v. g. Venda Nova, Carreira, Senhora do Amparo).

Daí que o referido posto venha conhecendo um acusado acréscimo do volume (e valor) na gama dos serviços prestados, registando-se um incremento médio anual de cerca de 10 %, quando se conta um acréscimo populacional da ordem dos 1,7 % ao ano.

Não admira assim que haja de se reconhecer a precariedade do posto face às exigências actuais de uma freguesia de assinalável densidade urbana.

Por outro lado, é de sublinhar que a insuficiência das instalações do posto, em nada propiciadoras de um atendimento célere e cómodo para os utentes, constitui já fonte de perturbação do próprio funcionamento da Junta de Freguesia.

Daí que se afigure ponderável a criação em Baguim do Monte de uma estação postal autónoma da de Rio Tinto.

De qualquer modo, constituem hoje prioridades geralmente reclamadas na freguesia não só a instalação do posto noutro edifício que seja funcionalmente adequado ao movimento já existente, mas também o alargamento do leque de serviços a prestar, compatibilizando-o com as necessidade da população a que se destina.

De entre esses serviços, afigura-se indispensável disponibilizar o funcionamento dos seguintes:

Apartados; telex; telegramas e telefone; correspondência à cobrança; emissão e pagamento de Certificados de Aforro; Cartão Jovem; valores declarados; despacho de encomendas com mais de 10 kg; re-