20 DE JULHO DE 1996

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ção e para a mostra das potencialidades gaienses nos diversos domínios. O que existe actualmente é o cais de Gaia e o respectivo Pavilhão da APDL, que foi apenas cedido através de licença à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Considero que a cedência, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, por parte do Governo e da APDL, do cais de Gaia e do respectivo pavilhão se justificam plenamente, para um melhor e eficaz aproveitamento das suas potencialidades, para bem servir os interesses do município e da cidade onde se encontram sediados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Administração dos Portos do Douro e Leixões a seguinte informação:

Estão ou não o Governo e a APDL disponíveis a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o cais de Gaia e o respectivo pavilhão, para os colocar em pleno ao serviço da população e forças vivas?

Requerimento n.s 1058/VII (1.a)-AC de 27 de Junho de 1996

Assunto: Situação na empresa Yazaki Saltano de Portugal

(Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — A lei «da flexibilidade», «da polivalência» e «das cinquenta horas», ou «do pau para toda obra» — como justamente a apelidaram os trabalhadores — constitui, como já oportunamente assinalámos, uma gravíssima perversão de direitos constitucionalmente garantidos e um atentado igualmente grave contra o equilíbrio sócio-familiar dos cidadãos. A lei potencia, por um lado, uma prática já frequentemente abusiva do nosso patronato, sempre pouco sensível aos direitos dos trabalhadores, e dá-lhe cobertura legal por que ansiava.

2 — Que o patronato aproveitou a oportunidade, e que o fez sem demoras e sem quaisquer pudores, fica bem demonstrado pelo documento que se anexa (a) e que, pela sua clara violência, quase dispensa quaisquer comentários. A empresa Yazaki Saltano de Portugal não tem quaisquer dúvidas sobre como avançar no caminho já anteriormente desbravado por uma lei iníqua, e fá-lo, como era de prever, na base da intimidação, da ameaça, da chantagem, da arrogância! Trata-se de uma situação inaceitável e intolerável!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que, com carácter de urgência, me informe sobre:

Que medidas já tomou ou tenciona tomar no sentido da reposição da legalidade democrática e da defesa dos direitos dos trabalhadores na empresa Yazaki Saltano de Portugal (Vila Nova de Gaia).

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.B 1059/VII (1.«)-AC de 26 de Junho de 1996

Assunto: Maternidade de Magalhães Coutinho. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Saúde:

1 — Tendo em conta as noticias vindas a público, por vezes de cariz contraditório, acerca das intenções do Governo quanto à Maternidade de Magalhães Coutinho;

2 — Tendo em conta o facto de se tratar de um equipamento de saúde da maior importância e utilidade para a população;

3 — Tendo em conta o direito que todos os profissionais de saúde que trabalham na Maternidade de Magalhães Coutinho têm de conhecer, quer os projectos e intenções do Governo quanto ao futuro da Maternidade, quer as intenções do Governo quanto ao seu futuro;

4 — Se pode o Ministério da Saúde informar:

a) Que projectos e intenções tem quanto à Maternidade de Magalhães Coutinho?

b) Se foram devidamente acautelados os direitos e interesses da população, tendo em conta o fecho da Maternidade?

c) Outrossim, se foram acautelados os direitos e interesses do pessoal médico, de enfermagem, administrativo e auxiliar que prestava serviço na Maternidade?

Requerimento n.9 1060/Vil (1.»)-AC

de 28 de Junho de 1996

Assunto: Listas de espera nas consultas ou actos cirúrgicos nos Hospitais da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Sendo do conhecimento geral a existência de milhares de utentes que aguardam (alguns há mais de oito anos) em longas listas de espera (algumas com cerca de 8000, como na colocação de próteses de articulação coxa/ femural), por consultas ou actos cirúrgicos nos Hospitais da Universidade de Coimbra e que esta situação se tem agravado nos últimos anos, conduzindo ao prolongamento de situações de sofrimento físico e psicológico de milhares de utentes, alguns dos quais se vêem obrigados a utilizar os serviços privados de medicina, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que:

Me forneça informação detalhada da situação das listas de espera em todas as valências das consultas externas, dos actos cirúrgicos onde haja listas de espera e de meios de diagnóstico, designadamente em exames de TAC, ecografia e ressonância magnética;