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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

gistos colectivo; avenças postais; corfax nacional e estrangeiro, e emissão de vales para o estrangeiro.

Assim, ao abrigo das pertinentes disposições regimentais

c constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado dos Transpones e Comunicações se digne informar-me:

a) Se está projectada a instalação em Baguim do Monte de um centro de distribuição postal autónomo do de Rio Tinto;

b) Qual a disponibilidade para instalar no referido posto serviços postais como os atrás mencionados;

c) Se se encontra projectada para breve a instalação do posto num edifício próprio.

Requerimento n.9 1075/VII (1.*)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Correcção, alargamento e pavimentação da estrada nacional n.° 227. Apresentado por: Deputado Adriano Azevedo (PSD).

A estrada nacional n.°227, entre São Pedro do Sul--Carvalhais-Santa Cruz da Trapa-Valadares e São João da Serra encontra-se em acentuado estado de degradação.

É uma estrada com elevado tráfego, transformando-se o trânsito do dia-a-dia num verdadeiro inferno comparável a provas de perícia e gincana automóvel.

Esta via é a única de acesso à sede do concelho, a Viseu c ao itinerário principal n.° 5, para mais de metade da população do mesmo.

A juntar a esta situação, saliente-se que é nas freguesias servidas por esta estrada que se encontram as principais indústrias da região.

As serras da Arada, Gralheira e Freita, particularmente no Verão, potencializam um importante pólo de desenvolvimento turístico, sendo indispensável que as mesmas sejam dotadas de infra-estruturas necessárias, designadamente os acessos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que forneça as seguintes informações:

1 — Se esta prevista a correcção, alargamento e reposição do pavimento da referida estrada.

1.1 —Caso afírmatívo, para quando se prevê a realização desta reparação/beneficiação.

1.2 — Caso negativo, aproveito para sensibilizar a Secretaria de Estado para a necessidade imediata de proceder à referida reparação, atendendo às graves complicações existentes, inclusive acidentes.

Requerimento n.9 1076WII (1.«)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Concessão de subsídios a agricultores/vitivinicultores.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — No Diário da República, 2." série, n.° 82, de 6 de Abril de 1996 (a pp. 4731 e 4739) nas listas de ajudas atribuídas aos agricultores estão registados dois subsídios, ao abrigo dos regulamentos de apoio à vinha e ao vinho, e do Regulamento n.° 2078/92 (agricultura biológica), de 2 921 750$ e 2 359 853$, respectivamente, a Maria Luísa

Martins Maia Santos.

2 — Sendo público na região onde esta beneficiária

exerce a sua actividade (Peneàoro) que na respectiva exploração não existe nem vinha nem agricultura biológica, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe dos fundamentos da concessão daqueles subsídios.

Requerimento n.9 1077WII (1.")-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Emparcelamento rural na freguesia de Cerva,

Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Está em curso há alguns anos um processo de emparcelamento rural abrangendo áreas da freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena.

2 — Mas apesar do processo e das deslocações dos técnicos da Direcção-Geral de Agricultura de Entre Douro e Minho já se prolongarem, segundo informações disponibilizadas do signatário, há cerca de três anos, pequenos proprietários da região afirmam nada saber sobre a situação do emparcelamento.

3 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Em que situação se encontra o processo de emparcelamento de propriedades na freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena?

b) Qual o volume de encargos que o Estado já assumiu e despendeu com as operações visando o referido emparcelamento?

Requerimento n.9 1078WII (1.«)-AC

* de 3 de Julho de 1996

Assunto: Restrições ao uso público dos acessos à praia

Maria Luísa, Albufeira. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Na via pública de acesso à praia Maria Luísa (no concelho de Albufeira) foi colocado, por uma entidade privada, o Clube Mediterranée, um sinal de trânsito de proibição da circulação naquela via, designadamente dos automo-- bilistas.

2 — Na prática, esta insólita proibição e a placa que acompanha «Propriedade privada/acesso só para residentes» significa a tentativa de dissuadir a população e turiv