148-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia, estimulando níveis elevados de formação, reconhecendo e premiando a qualidade e competitividade do subsistema do ensino superior, que o conduza a uma progressiva internacionalização, atendendo, assim, às aspirações da população portuguesa».

Nesta perspectiva, a qualificação dos recursos humanos, nomeadamente a obtenção de graus académicos superiores à licenciatura (mestrados e doutoramentos), são indicadores do desempenho e desenvolvimento das instituições de ensino superior.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

O número de mestrados e doutoramentos realizados, por universidade, nos últimos 10 anos;

As áreas de especialização a que se reportam os mestrados e doutoramentos acima referidos.

Requerimento n.B 1069/VII (1.«)-AC de 30 de Junho de 1996

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 173/95, dè 20 de Julho.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

No Programa do XJJJ Governo Constitucional pode ler--se a intenção de «[...] estabelecer, com os restantes protagonistas envolvidos no processo, um plano concertado de alargamento da rede nacional de educação pré-escolar, coordenando a sua expansão e o seu funcionamento, com exigências de qualidade, garantindo a especial participação das autarquias locais e estimulando também o desenvolvimento de iniciativas particulares e cooperativas ao nível local, sem prejuízo da função reguladora do Estado».

É do conhecimento público que o Decreto-Lei n.° 173/95, de 21 de Julho (define o regime de atribuição, pelo Ministério da Educação, de apoios financeiros à criação e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar), está em vigor e que, até ao momento, o Ministério da Educação apenas divulgou um Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar e apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei quadro da educação pré-escolar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

O número (e respectiva caracterização) de candidaturas apresentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/ 95, de 20 de Julho;

O número de candidaturas aprovadas (e respectiva distribuição geográfica);

A lista dos contratos-programas assinados pelo Ministério da Educação, bem como a respectiva caracterização (entidade candidata, número de crianças envolvidas, número de salas).

Requerimento n.B 1070/VII (1.")-AC de 2 de Julho de 1996

Assunto: Reconhecimento do interesse público da Universidade Atlântica. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi tomado público que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 27 de Junho de 1996, aprovou um decreto-lei que reconhece o interesse público de um estabelecimento de ensino superior designado por Universidade Atlântica, a funcionar em Oeiras.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie a composição do capital social, bem como a identificação dos corpos sociais da entidade proprietária da Universidade Atlântica.

Requerimento n.B 1071/V1I (1.«)-AC de 2 de Julho de 1996

Assunto: Obtenção de bilhete de identidade em Lisboa aos

fins-de-semana. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Quem se desloque aos sábados de manhã à Baixa lisboeta verifica a existência de uma longa fila de pessoas que aguardam durante um longo período a sua vez para obter ou renovar o bilhete de identidade, dado que não têm disponibilidade para o fazer durante os chamados dias úteis.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.",1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe se não encara a possibilidade de tomar medidas destinadas a facilitar a obtenção ou a renovação do bilhete de identidade em Lisboa por quem só o possa fazer aos fins-de-semana.

Requerimento n.s 1072/VII (1.a)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Reclassificação de comarcas. Apresentado por: Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS).

Sendo do conhecimento público que o Governo, através do Ministério da Justiça, tem em preparação um diploma legal visando a reclassificação de comarcas, facto que tem vindo a ser objecto de comentários nos meios forenses, constando inclusive que, segundo a legislação em preparação, algumas comarcas do Algarve estarão em vias de desclassificação, entre elas a comarca de Tavira, atendendo:

Que a cidade de Tavira é uma das mais antigas cidades do Algarve;

Ao facto de o tribunal de Tavira «receben> os mais complexos processos cíveis do Sotavento Algarvio;

Ao elevado volume relativo dos processos cíveis e crimes da referida comarca;

A necessidade de um tribunal com tais características se nos afigurar incompatível com as condições de funcionamento inerentes aos tribunais de ingresso;

Ainda ao facto de que, a nosso ver, na tomada de uma medida desta natureza e importância, se nos afigura indispensável ponderar (além dos dados estatísticos) a tradição das comunidades locais em