20 DE JULHO DE 1996

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A inclusão do Churro do Campo nas raças elegíveis do «Apoio à manutenção de raças autóctones ameaçadas de extinção» constantes das medidas agro-ambientais (Rectificação CEE n.° 2078/92) era um factor determinante para a sua sobrevivência.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos informe sobre as medidas que o Ministério tem previstas para a preservação p melhoramento desta raça.

Requerimento n.B 1065/VII (1.»)-AC

de 2 de Julho de.1996

Assunto: Eliminação de subsídios relativos às prestações familiares.

Apresentado por: Deputada Helena Roseta (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a V. Ex.*, Sr. Presidente da Assembleia da República, que obtenha junto da Secretaria de Estado da Segurança Social uma cópia do documento ou documentos, hoje divulgados na comunicação, relativo(s) ao assunto em epígrafe e apresentado(s) ao grupo de trabalho encarregado da protecção social, no âmbito da concertação estratégica.

Requerimento n.s 1066/VII (1.9)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Dívidas à segurança social e à Fazenda Pública

da Associação Desportiva de Fafe. Apresentado por: Deputado Luís Pedro Martins (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças e ao Ministro Adjunto que me seja informado se a Associação Desportiva de Fafe é devedora à segurança social da quantia de 54 000 000$ e à Fazenda Nacional, a título de IVA, do montante de 20 000 000$.

Requeiro ainda que me seja informada a data em que tais débitos foram contraídos, nomeadamente se eles foram acumulados a partir de 1984, bem como seja esclarecido se o presidente da assembleia geral da Associação Desportiva de Fafe, desde 1984 até 1992, foi o Deputado Marques Mendes.

Por último, requeiro ao Governo, através dos Ministérios acima mencionados, se digne informar se foram ou não pagos até 31 de Dezembro de 1995 quaisquer montantes pela Associação Desportiva de Fafe, por conta das aludidas dívidas, e ainda se o presidente da assembleia geral da Associação Desportiva de Fafe, entre 1984 e 1992, comunicou ou não às entidades competentes a existência de tais dívidas e realizou ou não quaisquer diligências com vista à regularização das mesmas.

Requerimento n.B 1067/VII (1.«)-AC de 1 de Julho de 1996

Assunto: Problemas e aspirações da população de Lagos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

No seguimento de uma visita realizada ao concelho de Lagos, afigura-se oportuno conhecer o ponto de vista do Governo e da Administração Pública sobre os aspectos que a seguir se identificam.

Nesse sentido, e nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.â a obtenção de tais elementos junto dos respectivos Ministérios.

1 — Ministério da Saúde. Para quando o início dos investimentos relativos à 2.* fase do Centro de Saúde de Lagos?

2 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

a) Perspectivas de resolução dos problemas da Adega Cooperativa de Lagos, sobretudo a selagem do vinho;

b) Dificuldades dos pescadores nos processos de investimento para substituição de embarcações, perante a lentidão administrativa da Direcção-Geral das Pescas.

3 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

a) Para quando as dragagens do canal de acesso à Docapesca de Lagos?

b) Em que fase se encontra o projecto do Parque das Descobertas de Lagos (Barão de São João)?

c) Quando será feita a desobstrução da barreira sobre a estrada nacional n.° 125, por aluimento de terras no troço de Lagos para Vila do Bispo?

d) Quando poderá a Direcção-Geral de Portos dialogar com a Associação de Armadores do Barlavento, com vista às obras necessárias na Docapesca (armazéns, bomba de gasóleo, etc.)?

4 — Ministério da Cultura. Se está previsto no PIDDAC 97 inscrever verbas para a recuperação dos baluartes de Lagos?

5 — Ministério da Administração Interna. Para quando o início da construção do quartel da PSP de Lagos?

6 — Ministério da Educação:

a) Para quando o início da construção da nova escola secundária de Lagos?

b) Estará disponível alguma verba para em 1997 se celebrar contrato-programa com a Câmara Municipal, com vista à construção de um pavilhão desportivo?

Requerimento n." 106SWII (1.»)-AC de 30 de Junho de 1996

Assunto: Provas de mestrado e doutoramento. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

No Programa do XDJ Governo Constitucional pode Jer--se: «Importa ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder à necessidades do País numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões