20 DE JULHO DE 1996

148-(9)

O concelho de Vila Pouca de Aguiar dispõe apenas de um estabelecimento de ensino preparatório e de um estabelecimento de ensino secundário, cada vez mais insuficiente, em número de salas, para servir convenientemente a população escolar destes níveis de ensino.

A dimensão da área do concelho obriga os alunos de povoações mais distantes da sede do concelho (Capeludos, -fiarada de Monteiros, Viia Conde Penalvos e outras), a deslocações superiores a 20 km, tempos de percurso e de espera, de cerca de duas horas por dia, o que, sobretudo para as populações mais ao norte do concelho, resulta num consequente prejuízo no rendimento escolar.

Cerca de 50 % dos alunos do preparatório e secundário residem no norte do concelho, com passagem obrigatória em Pedras Salgadas, segunda localidade mais populosa deste concelho.

Desde 1991 que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar encetou esforços no sentido de ser criada uma escola C+S em Pedras Salgadas, Vila Pouca de Aguiar.

Como até ao momento o Ministério da Educação não se pronunciou sobre a criação da referida escola, solicitamos ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério da Educação que queira esclarecer-nos:

Para quando se prevê a criação da Escola C+S nas Pedras Salgadas, Vila Pouca de Aguiar?

Requerimento n.» 1053/VII (1.»)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Construção de um Palácio da Justiça no concelho de Vale de Cambra.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Face à degradação e exiguidade das instalações onde funcionava o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, foi reconhecido pelo anterior governo a necessidade de dotar este concelho com um Palácio da Justiça moderno e funcional.

A Câmara Municipal de Vale de Cambra adquiriu e colocou à disposição do Ministério da Justiça, em 30 de Setembro de 1993, os terrenos adequados e necessários à construção do edifício.

O Ministério da Justiça lançou um primeiro concurso de ideias com data limite de entrega das propostas a 28 de Novembro de 1994.

Para a elaboração do projecto da responsabilidade do Ministério da Justiça houve recusa do respectivo visto pelo Tribunal de Contas.

Lançado segundo concurso de ideias com data limite de entrega de propostas a 24 de Julho de 1995, não se verificou evolução considerável no processo, mantendo-se a situação ao nível de estudo prévio, sendo óbvio que o atraso na elaboração do projecto repercurtir-se-á no início da execução da obra.

O Tribunal funciona em instalações arrendadas e exíguas, fora da sede da comarca, com falta de segurança, ausência de transportes públicos compatíveis com o horário de funcionamento do mesmo, sem capacidade de separar os processos da secção dos da secção central.

Acresce ainda o facto de o imóvel arrendado situar-se próximo de uma unidade agro-industrial com os inconvenientes daí resultantes, nada dignificantes para a administração da justiça.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do PSD requerem ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1 — Qual a data previsível para a conclusão do projecto do Palácio da Justiça de Vale de Cambra, lançamento do concurso, adjudicação e início da obra?

2 — Dadas as actuais condições de funcionamento do Tribunal prevê o Ministério da Justiça arrendar provisoriamente outras instalações na sede da comarca?

2.1 —Se tal vier a acontecer, para quando se poderá prever operar esta mudança?

Requerimento n.B 1054/VII (1.B)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Ramalde (Porto). Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

A Assembleia de Freguesia de Ramalde na cidade do Porto aprovou no dia 30 de Abril uma noção que manifestava preocupação, protesto e desagrado pelo facto de ter sido retirado do PEDDAC para 1996 a verba prevista para a construção do novo Centro de Saúde de Ramalde.

Ramalde é uma freguesia da cidade do Porto que teve recentemente um forte crescimento demográfico que levou a que o actual Centro de Saúde de Ramalde seja insuficiente para atender e responder a crescentes necessidades da população.

Tendo a Câmara Municipal do Porto disponibilizado um terreno para a construção de um novo Centro de Saúde, o Deputado do PSD vem requerer ao Ministério da Saúde uma informação detalhada sobre a eventualidade da construção de um novo Centro de Saúde em Ramalde e da vontade política do Ministério da Saúde para que esta obra seja uma acção prioritária no âmbito do PIDDAC para 1997.

Requerimento n.s 1055/VII (1.6)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Prejuízos das linhas da TAP para a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD).

Conseguiu-se, finalmente, saber, através de informações contidas em documento apresentado pelo Governo aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, o montante dos prejuízos das linhas da TAP para as Regiões Autónomas.

Esses dados tinham sido até agora mantidos como se fossem segredo de Estado, tendo ficado até por responder, em anteriores legislaturas, requerimentos sobre a matéria de Deputados à Assembleia da República.

Sabe-se agora que o prejuízo médio da TAP nas linhas das Regiões Autónomas anda à roda, nos últimos anos, dos 3,2 milhões de contos, correspondendo 800 000 contos à linha dos Açores, onde a TAP opera com três entradas, e o remanescente à linha da Madeira.