20 DE JULHO DE 1996

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Requerimento n.8 1045/VII (1.a)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Decreto-Lei n.°47 587, de 10 de Março de 1967. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Os professores de Educação Física da Escola Secundária n.° 1 de Loures contestam «a pertinência e legalidade do determinado no Despacho n.° 30/SEED/95, que assenta a sua existência no artigo 2.a do Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de 1967».

Considerando a realidade histórica e política que configura o País e obviamente o sistema educativo pós 25 de Abril de 1974 e, por esse facto, a existência de normativos legais suficientemente justificadores do funcionamento de experiências pedagógicas, solicito, ao abrigo do disposto na alinea ¿f) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alinea /) do n.° 1 do artigo 5." do. Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação se não considera inaceitável a «base legal» que é enunciada no texto do despacho?

E, sendo assim, se não é sua intenção equacionar os mecanismos necessários e suficientes à revogação deste despacho, no que tem a ver com a sua inadequação ao regime democrático e à Constituição da República Portuguesa?

Requerimento n.9 1047/VII (1.a)-AC de 26 de Junho de 1996

Assunto: Aumento das tarifas aéreas Lisboa-Açores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi a opinião regional surpreendida com a divulgação de um novo tarifário da TAP nas ligações aéreas Açores--Lisboa, tarifário esse que representa um aumento generalizado do custo do transporte aéreo de e para o continente.

O Programa do actual Governo da República refere que a política de transportes e comunicações deve «minorar as consequências da descontinuidade territorial, factor de real desigualdade». Na sequência desta afirmação seria por si só de esperar uma política diferente no que respeita a tarifas aéreas e não a manutenção da política de aumentos anuais que sempre foi praticada.

Em Novembro passado, quando o Primeiro-Ministro, António Guterres, fez a sua primeira visita à Região nessa qualidade, informou o coordenador do PCP/Açores de que o seu Governo «iria estudar em profundidade a questão das tarifas aéreas» pois «as actuais são muito penalizadoras».

O Primeiro-Ministro respondia assim, naquele momento, à proposta de redução de tarifas aéreas que o PCP/Açores lhe tinha apresentado, interpretando uma necessidade objectiva da Região e da suâ economia.

Passados alguns meses foi esquecido o compromisso livremente assumido e foi sancionado pelo Governo da República o aumento das tarifas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Como compatibiliza o aumento de tarifas aéreas Lisboa-Açores com os compromissos, ou perspectivas, abertos pelo Primeiro-Ministro?

b) Quando tenciona adoptar uma politica nesta matéria que contribui para a coesão nacional e o desenvolvimento regional?

Requerimento n.B 1048/VII (1.fl)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Execução do PIDDAC em 1996. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O nível de execução do Programa de Investimento da Administração Central, e também concretamente o investimento integrado no QCA, com uma forte componente de investimento nacional têm tido segundo os elementos disponíveis um grau de realização inferior ao expectável e ao desejável.

Assim, e no sentido de aferir esta realidade, e muito concretamente a evolução do investimento em curso, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que faculte com urgência o mapa desagregado do PIDDAC por ministérios e principais programas indicando montante inscrito e sua taxa de execução actual, bem como mapa com idêntica desagregação para os investimentos incluídos no QCA II.

Requerimento n.« 1049/VII (1.«)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Unidade de queimados para o norte do País, com transporte aéreo de doentes eficiente e rápido.

Apresentado por: Deputados Antonino Antunes, Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD).

Nos estaleiros de Viana do Castelo, em 24 de Junho último, ocorreu um acidente de trabalho do qual resultaram queimaduras graves e profundas para dois operários.

Os meios médicos e hospitalares de Viana do Castelo agiram com diligência e prontidão exigíveis mas logo concluíram pela necessidade de transportar com urgência os acidentados para uma «unidade de queimados».

Contactada a «unidade de queimados» mais próxima (um hospital privado da cidade do Porto), depararam-se com uma impensável realidade:

Aquela unidade encontrava-se encerrada e não recebia utentes porque era dia de São João e feriado no Porto!

A única alternativa foi o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, para onde os sinistrados tiveram de ser transferidos.

Mas, para tanto, foi ainda necessário requisitar meios aéreos que estavam na Base Aérea do Montijo, á mais de 500 km de Viana do Castelo.