20 DE JULHO DE 1996

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tas de usufruir daquela praia e, assim, objectivamente, criar uma situação de «privatização» daquele espaço público.

3 — A tentativa não é nova nem única. Conhece-se o desejo de alguns investidores de privatizar praias retirando-as do usufruto público.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

a) Se tem conhecimento dos factos descritos;

b) Que medidas já foram ou serão adoptadas para retirar as placas de proibição e libertar o acesso da via pública à praia Maria Luísa;

c) Que medidas de ordem geral o Governo tem em curso para evitar a repetição de situações desta natureza noutras praias.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da agenda e conclusões da reunião do Conselho de Transportes realizada a 18 de Junho.

Requerimento n.e 1081/VII (1.«>-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Agenda e conclusões finais da reunião do Conselho de Ministros do Ambiente de 26 de Junho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da agenda e conclusões Finais da reunião do Conselho de Ministros do Ambiente realizada a 26 de Junho último.

Requerimento n.8 1079A/II (1.")-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Situação do professor Emygdio Cadima (Universidade do Algarve). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A ciência e a investigação, isto é, os cientistas e os investigadores, desempenham um papel insubstituível no quadro do desenvolvimento do nosso país e, também por aí, na área da afirmação estratégica da nossa independência e da construção da nossa própria identidade.

2 — Portugal, e em particular as instituições universitárias e, dentro destas, as mais jovens, não se pode dar ao luxo de dispensar investigadores que ainda se encontram em plenas condições de prestar ao País e à comunidade científica serviços de relevante interesse, alienando um capital de sabedoria e experiência.

Vem isto a propósito do facto de o Deputado signatário ter conhecimento de um movimento de solidariedade de antigos alunos para com o investigador principal da UCTRA, Prof. Doutor Emygdio Cadima, contra o seu prematuro afastamento da docência na Universidade do Algarve.

3 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Magnífico Reitor da Universidade do Algarve que me informe, com carácter de urgência, dos fundamentos do afastamento do Prof. Emygdio Cadima, que só atingirá a idade de reforma em Janeiro de 1997, não sendo, aliás, obrigatória, mesmo nessa data, a cessação da actividade docente de tão distinto investigador.

Requerimento n.8 1080/VII (1.'a)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Agenda e conclusões da reunião do Conselho de

Transportes de 18 de Junho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requerimento n.9 1082/VII (1.»)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Localização, no concelho de Loures, do Hospital Distrital de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a urgência em dotar a área do município de Loures com adequados equipamentos de saúde que garantam aos numerosos cidadãos do concelho nele residentes adequadas condições de assistência médica hospitalar.

Sendo esta uma reivindicação antiga do município e das suas populações, compreensível num dos mais populosos concelhos do distrito de Lisboa, para o qual está aliás prevista pelo Ministério da Saúde ho âmbito do planeamento dos equipamentos de saúde a construção de um hospital distrital baseado num raio de 1/200000 habitantes, dotado de cerca de 500 camas.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Está ou não esse Ministério disponível para, satisfazendo as legítimas aspirações das populações residentes na área do concelho de Loures, equacionar a instalação aí do Hospital Distrital de Lisboa?

Caso afirmativo, quando admite uma tomada de decisão sobre essa matéria?

Na negativa, qual a localização alternativa que o Governo pensa vir a escolher para construção do referido hospital distrital?

Requerimento n.B 1083/VII (1.')-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Traçado da auto-estrada Sul-Norte (Loulé-Castxo Verde).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando neste momento a ser equacionado o traçado da auto-estrada que ligará o Algarve a Castro Verde.