10

II SÉR1E-B —NÚMERO 3

VOTO N.º 47/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE PORTUGAL PARA MEMBRO NÃO PERMANENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

O voto de congratulação que propomos hoje refere-se a um acontecimento de excepcional importância para o nosso país: a eleição de Portugal, pelo Grupo Ocidental, enquanto um dos 10 membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o biénio de 1997-1998.

A presença de Portugal ao longo de dois anos no Conselho de Segurança da ONU permite-lhe participar e agir em conformidade e em favor dos ideais de paz e de convivência entre os povos — que são apanágio da democracia portuguesa.

Com efeito, entre as funções e os poderes que a Carta das Nações Unidas atribui ao Conselho de Segurança (v. do capítulo v ao XI) encontram-se: a manutenção da paz e segurança internacionais, de acordo com os objectivos e princípios das Nações Unidas; a investigação de disputas ou situações que possam conduzir ao atrito internacional, a recomendação de métodos de resolução destas disputas ou de soluções; a formulação de planos para o estabelecimento de um sistema para regulamentação em armamentos; a determinação da existência de ameaça à paz ou acto de agressão e recomendar qual a acção a tomar, exigir dos membros a aplicação de sanções económicas e outras medidas que não envolvam o uso da força para a cessação da agressão; desencadear acções militares contra o agressor, recomendar a admissão de novos membros e termos sob os quais se tornem partes do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, exercer as funções de organismo de tutela das Nações Unidas em «áreas estratégicas»; recomendar à Assembleia Geral a nomeação do Secretário-Geral, e, juntamente com a Assembleia Geral, eleger os juízes do Tribunal Internacional.

Para além da enorme relevância da missão que Portugal vai assumir, importa sublinhar o seu significado histórico e político nos planos internacional e nacional.

Se a anterior eleição para o biénio de 1979-1980 significou, de certo modo, o reconhecimento do processo de consolidação da jovem democracia portuguesa, a actual reflecte o respeito e confiança que a comunidade internacional deposita na nossa democracia, assim como na maturidade da política exterior do Estado Português e da nossa diplomacia.

Por outro lado, o sucesso obtido resulta da acção de governos de diferente orientação, apoiados por partidos entre si concorrentes no plano interno, mas que souberam manter acima de tudo o sentido de Estado e os interesses da Nação Portuguesa. O processo de candidatura de Portugal a este cargo foi, como é sabido, iniciado em 1989 e contou com o apoio das máximas autoridades políticas nacionais e com o empenhamento permanente cia diplomacia portuguesa.

Nestes termos, a Assembleia da República:

Congratula-se com a eleição de Portugal para membro t\ão permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Manifesta a sua confiança em que a República

Portuguesa honrará de forma exemplar a missão que lhe foi confiada.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Maria Carrilho (PS) — João Carlos da Silva (PS) — José Junqueiro (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) -^António Reis (PS) — Joel Hasse Ferreira (PS) — Nuno Baltazar Mendes (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Nuno Abecasis (PP).

VOTO N.s 48/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE PORTUGAL PARA MEMBRO NÃO PERMANENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reunida, em 22 de Outubro, na Assembleia da República, congratula-se com a eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas para o biénio de 1997--1998.

A Comissão de Negócios Estrangeiros espera que esta eleição, obtida após intensa competição, contribua para o reforço da credibilidade externa de Portugal e para uma cada vez maior afirmação do nosso país no plano internacional.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — Pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Deputado Presidente, Durão Barroso.

VOTO N.s 49/VII

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO DO PS JOEL FERRO

Faleceu o Deputado Joel Maria da Silva Ferro.

Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do Partido Socialista, exercia mandato pela segunda vez, depois de ter sido eleito Deputado em 1982-1985.

Fundador do Partido Socialista em Barcelos e presidente da comissão política local, Joel Ferro destacou-se como um lutador pela liberdade, pela democracia e pelos valores do socialismo democrático em que profundamente acreditou.

Amigo e defensor indefectível da sua terra, teve dos Barcelenses, no seu cortejo fúnebre, uma última e sentida homenagem.

Homem de convicções fortes, de sentimento humanista e de vivida paixão pelas causas que abraçou, assumia-se discreto no modo de estar, mas determinado e convincente no agir. Foi assim na actividade política, no poder local, no associativismo social e humanitário. Foi assim no combate entre a vida e a morte. A sua mais longa e dolorosa batalha. O Deputado Joel Ferro fica vivo na nossa memória e nos corações que mais de perto o acompanharam.