9 DE NOVEMBRO DE 1996

13

experiência, conhecimento e forte relacionamento com o sector, exigia que qualquer alteração estrutural na respectiva estrutura orgânica tivesse a antecedê-lo um diálogo profundo e uma ponderação séria de todas as implicações decorrentes do desaparecimento do Instituto Florestal e da recuperação da Direcção-Geral das Florestas, inserida na estrutura orgânica normal do Ministério.

A bondade do princípio da integração global e coerente de todas as componentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas—princípio que o PCP defende—está, assim, a ser posta em causa pelas condições e pela precipitação em que essa integração está a ser feita e que está a causar legítima inquietação nos trabalhadores e na fileira florestal.

Em vez de se criarem condições que mobilizem os profissionais da Direcção-Geral das Florestas para a intervenção que se exige na floresta portuguesa, pública e privada, introduziu-se uma perturbação tal que pode conduzir à desestabilização e paralisação dos serviços.

Por outro lado, existem contradições e omissões nas novas leis orgânicas e em propósitos conexos que, entretanto, vieram a público, que esvaziam o princípio da integração e podem levar a uma política florestal «às fatias», bem como ao desmembramento de estruturas de clara natureza nacional.

Alguns exemplos:

Não se compreende que num serviço estratégico central, como é o gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a quem incumbe apoiar a acção do Ministério «na execução e coordenação das políticas», não esteja prevista a componente florestal;

Não está assegurada a unidade funcional decorrente da integração dos serviços regionais do ex-Instituto Florestal nas direcções regionais da agricultura e, depois, no seu relacionamento com a Direcção-Geral das Florestas, nem sequer está garantida uma dupla dependência, horizontal e vertical, que poderia de algum modo corrigir esta situação;

Não está garantida a unidade de actuação de estruturas como a rede nacional de postos de vigia ou o corpo de guardas florestais.

Entretanto, a eventual criação de uma empresa pública para administrar as matas do Estado é também contraditória com o proclamado princípio da integração e pode configurar propósitos de futura alienação do património florestal do Estado.

Acresce que é inaceitável e inconstitucional querer integrar no conceito de matas do Estado as matas comunitárias, os baldios, cuja posse e gestão pertence às comunidades locais, às assembleias de compartes, e não ao Estado.

Além do mais, a lógica subjacente ao funcionamento empresarial criaria fatalmente condicionamentos para uma correcta gestão das matas do Estado e seguras pressões sobre a gestão do património florestal e financeiro dos baldios.

Finalmente, fica por saber com que recursos humanos iria funcionar a nova empresa: com quadros da Direcção-Geral das Florestas, esvaziando esta? Com quadros novos contratados pela empresa pública? Mas com que recursos financeiros?

A organização dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é da

responsabilidade do Governo e da respectiva equipa ministerial. Por esta razão não acompanhamos as propostas de alteração apresentadas em sede de ratificação.

Mas o PCP é profundamente crítico, como se escreve e se explica atrás, às condições em que a reestruturação orgânica está a ser realizada, reconhecendo por isso toda a legitimidade para a reacção que tal reestruturação está a provocar nos trabalhadores e quadros técnicos do antigo Instituto Florestal. Por esta razão, entendemos que a petição sobre esta matéria existente na Assembleia da República e já objecto de relatório deve ser urgentemente agendada e debatida em Plenário.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

Perguntas ao Governo Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.a ó Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996:

1) Através da Deputada Maria Celeste Correia ao Ministério da Educação sobre direitos dos trabalhadores à assistência materna quando involuntariamente se encontram em situações de desemprego;

2) Através do Deputado Fernando Serrasqueiro ao Ministério da Defesa Nacional sobre o destino a dar ao património imobiliário do Ministério em Castelo Branco afastado dos fins a que tinha sido afecto, designadamente o Quartel da Devesa, a Carreira de Tiro do Couto de Valongo e o Couto de Montalvão (a);

3) Através do Deputado Paulo Neves ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os investimentos a realizar na rede ferroviária da linha do Sul e regional do Algarve (a);

4) Através do Deputado António Martinho ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre critérios de nomeação do presidente da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.' o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.* do Regimento, enviar a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996:

1) Através do Deputado Macário Correia sobre como vai o Governo cumprir o prometido às autarquias