14

II SÉRIE-B — NÚMERO 3

locais em 1996 e 1997 e, bem assim, no horizonte desta legislatura (a);

2) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja;

3) Através do Deputado Adriano Azevedo sobre regadios e caminhos colectivos (a);

• 4) Através do Deputado Roleira Marinho sobre o rio Minho, nomeadamente a regularização da barra, a recuperação das margens, o canal navegável, a riqueza piscícola, o património cultural, o rio como local de lazer, as praias fluviais, a poluição e a despoluição.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luis Romano de Castro.

Perguntas do PP

Nos termos regimentais, junto enviamos as perguntas que o Grupo Parlamentar do PP pretende formular ao Ministério da Economia, na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996. São as seguintes:

1 — A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grande dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.

Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancando com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.

Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por uma manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando à inundação dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.

Para esclarecimento desta situação e análise das soluções que o Governo se propunha adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Chem para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.

Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendo

verificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.° o Ministro da Economia qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.

2 — Em finais do ano de 1995, verificou-se, nos campos de Santiago do Cacém, um precoce e rápido amadurecimento de frutos e a sua queda e consequente perda, custanto aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.

Poucos dias depois verificou-se, nas águas de Sines, a mortandade de milhares de peixes, que se acumularam à superfície, o que atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que, ainda hoje, decorrido mais de um ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.

Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da Borealis. Para a situação que se veio a verificar no mar de Sines, foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funcionamento de uma ou mais unidades industriais do complexo de Sines.

Consciente de que a repetição anual de situações deste tipo pode provocar contaminações duradouras e irreversíveis, de consequências de difícil ou impossível avaliação, que de todo se podem remediar ou impedir com a atribuição de compensações monetárias, mesmo que generosas, foi solicitado aos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que constituíssem um grupo de trabalho conjunto que avaliasse a situação, a caracterizasse nos riscos gerados e propusesse as soluções adequadas para garantir que tais situações não pudessem voltar a ocorrer.

No início de 1996, esta preocupação e o desejo da adopção de várias medidas foram expostas ao Sr. Ministro da Economia de então. Já com o actual titular do Ministério da Economia, em reunião realizada em Setembro, voltou-se a insistir sobre a urgência de abordar este caso antes que viesse a repetir-se, com os prejuízos previsíveis.

Obtido o acordo dos três ministros atrás referidos, sem que nada se tenha passado até hoje, solicitamos que nos seja prestada informação acerca do seguinte:

Se o problema já foi analisado entre os três ministros; Se já decidiram sobre os objectivos e os meios a

consagrar à comissão que se vai encarregado do

caso;

Se já foram designadas as entidades que integrarão este grupo de trabalho tripartido;

Se o Governo está consciente da gravidade que decorrerá da verificação de outra situação de crise, sem que, entretanto, nada tenha sido feito.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.