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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Regional de Segurança Social da Região do Norte que me informe sobre:

1) Como justifica o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte esta decisão;

2) Se o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte encara a reabertura do balcão em São Mamede de Infesta.

Requerimento n.º 266/VII (2.fi)-AC

de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Experiências sísmicas no Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Foi recentemente noticiado que o Governo estaria a preparar um conjunto de experiências sísmicas a realizar no distrito de Évora, designadamente a partir de explosões em pedreiras, e também no mar da Palha, no estuário do Tejo.

2 — Estruturas representativas do sector das rochas ornamentais têm manifestado preocupações pelo facto de, para tais experiências, se irem utilizar explosivos, prática interditada pelo Instituto Geológico e Mineiro e abandonada há muito pela indústria extractiva, para evitar a abertura de fissuras nos blocos de mármores e granitos, que, obviamente, desvalorizaria e liquidaria esta importante indústria.

3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento' da Assembleia da República, aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Ciência e da Tecnologia e do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento de estudos tendentes à realização das experiências sísmicas citadas? ' b) Quem está a realizar tais estudos, sob que tutela e com que objectivos?

c) Conhece o Governo as implicações decorrentes da ■ utilização de explosivos junto às pedreiras de rochas ornamentais ou de tal modo próximo que «as ondas de choque» provocadas se deslocariam até aos maciços calcários?

d) Que medidas pensa o Governo adoptar para evitar os perigos citados e, inclusivamente, impedir, se for caso disso, as referidas experiências sísmicas?

e) Quais os critérios para o Governo ter optado pelo Alentejo e pelo território das pedreiras de mármore e granitos?

Requerimento n.º 267/VII (2.B)-AC de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Indemnizações por nacionalizações e expropriações da reforma agrária. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Governo anunciou, recentemente, o pagamento de indemnizações aos proprietários fundiários por nacionalizações e expropriações da reforma agrária, num valor total que rondaria os 60 milhões de contos.

2—Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

requeiro, ao abrigo do disposto na na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Relação de toda a legislação em que se baseia o pagamento das indemnizações;

b) Quais os valores de base que estão a ser considerados? Quais as taxas de juro que estão a ser aplicadas na sequência da Lei do Orçamento de Estado de 1996? Quais os critérios para a definição de cada uma das taxas de juro?

c) Quais os valores pagos em dinheiro e em títulos do tesouro? Durante quanto tempo?

d) Qual o número de proprietários beneficiados? Qual o valor médio das indemnizações que estão a ser pagas?

e) Quais os valores a pagar em 1996, 1997 e anos seguintes?

f) Quais os valores em dívida ao Estado dos proprietários que vão ser beneficiados pelas indemnizações referidas? Vai o Governo proceder à dedução dessas dívidas, com a aplicação das correspondentes taxas de juro, no valor das indemnizações a proceder?

Requerimento n.º 268/VII (2.e)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Instalações de uma suinicultura na freguesia de

Reboreda (Vila Nova de Cerveira). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Cresce por todo o País a preocupação quanto à defesa do ambiente e da qualidade de vida, com a adesão das populações às medidas que vão sendo adaptadas para o sector.

Constata-se que, quer o Governo central quer as autarquias, geralmente consideradas, lançam programas específicas para o tratamento de águas poluídas e residuais e zonas degradadas.

Por outro lado, sempre que novos empreendimentos são projectados procura-se acautelar o seu impacte ambiental, de modo a defender as populações de mais fontes poluidoras e a manter o necessário equilíbrio ambiental.

Nestes termos, e porque um grupo de cidadãos residentes na freguesia de Reboreda, concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo, me fez chegar o seu alerta quanto aos perigos que poderão surgir com a implantação de uma suinicultura no lugar de Gontige, daquela freguesia, contrariamente, aliás, à posição assumida pela respectiva Assembleia de Freguesia, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte as seguintes informações:

1) Em que fase de apreciação se encontra o processo de instalação de tal suinicultura no lugar de Gontige, da freguesia de Reboreda, no concelho de Vila Nova de Cerveira?

2) Quais as informações anexas ao processo, veiculadas pela Junta de Freguesia de Reboreda?