20 de dezembro de 1996

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Defesa Nacional me informe:

Confirma-se ou não a existência de seguros de grupo cobrindo os riscos dos militares na Bósnia? Qual o âmbito desses seguros, quem os negociou e como eram pagos os prémios?

Requerimento n.° 250/VII (2.a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: 700 postos de trabalho em risco na Grundig Indústria

Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, em Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Os 700 trabalhadores da unidade fabril acima referenciada atravessam neste momento uma fase de dramática incerteza. Tendo a Grundig decidido alienar a fábrica, por venda, ao grupo Bosch, não parece estar a fazê-lo tendo em conta a manutenção dos postos de trabalho. Só neste âmbito se compreende que a administração, enquanto por um lado diz esperar do processo «soluções socialmente aceitáveis» (?), por outro, afirme que «assumir neste momento quaisquer compromissos [relativamente ao futuro dos trabalhadores] seria prematuro» (sic).

2 — Acresce, circunstancialmente — e esta não é uma circunstância de somenos —, que várias empresas do grupo Grundig em Portugal receberam, entre 1987 e 1991, mais de 1 milhão de contos de incentivos do PEDIP, ao abrigo dos quais se comprometeram a criar 90 postos de trabalho, quando, no presente momento, o que estão é a pôr em causa a existência de 700!

3 — Os trabalhadores da GJP estão em greve até que a administração «dê garantias de que não irá recorrer ao despedimento colectivo ou a outras formas de rescisão unilateral dos contratos de trabalho na resolução deste problema». Desta forma, os trabalhadores desencadeiam as formas de luta que entendem necessárias e convenientes em defesa de um direito constitucionalmente consagrado — o direito ao trabalho. É da sua dignidade, da sua vida, da vida das suas famílias, que aqui se trata. Nesta situação concreta, é intolerável que o Governo continue a actuar pelo silêncio, como se nada se estivesse a passar!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas o Governo já desencadeou ou pensa de imediato desencadear no sentido de garantir os direitos dos trabalhadores da GIP e, nomeadamente, a manutenção dos 700 postos de trabalho neste momento em causa.

Requerimento n.° 251/VII (2.B)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Construção do troço do itinerário principal n.° 6

entre Peniche e Dagorda. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

É conhecida a influência negativa que a situação geográfica do concelho de Peniche tem tido nas dificuldades do seu desenvolvimento global. A excessiva dependência económica do sector das pescas, há anos em crise profunda por força de uma política nacional e europeia que tem vindo a atingir gravemente todos os nosso sectores produtivos, torna ainda mais urgente a necessidade de se encontrarem alternativas reais de desenvolvimento económico. Neste quadro, o isolamento «natural» da região de Peniche é agravado pela má qualidade da sua rede rodoviária.

Em 16 de Abril próximo passado, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território comunicou ao município de Peniche que o troço do IP 6 entre Peniche e Dagorda iria ser lançado dentro do calendário previsto pelo governo anterior: concurso para a empreitada em 1996, execução em 1997 e abertura ao tráfego em 1998. No entanto, informações mais recentes obtidas através da Junta Autónoma de Estradas contrariam este compromisso do Governo, uma vez que, de acordo com a JAE, a construção do troço não se iniciará antes do ano 2000, não estando previsto o lançamento do concurso para já, nem se encontrando contemplado no OE para 1997.

É assim que, vendo com muita preocupação o adiamento para além do ano 2000 da construção do troço do IP 6 entre Peniche e Dagorda — no que, em absoluto, subscrevemos e nos fazemos eco de uma moção de idêntico teor aprovada pela Assembleia Municipal de Peniche —, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe, com carácter de urgência:

1) Sobre se se confirma ou não o compromisso originalmente assumido pelo Governo no sentido de dar seguimento ao processo conducente à rápida construção do troço em referência;

2) Sobre se, em caso de resposta negativa à questão anterior, está ou não perfeitamente consciente dos graves prejuízos que daí advêm para Peniche e para as suas populações e do inalienável direito destas a tudo fazerem com vista à defesa dos seus interesses ilegitimamente feridos.

Requerimento n.9 252/VII (2.B)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: EIA relativo ao projecto de construção pela

APDL de dois molhes na barra do Douro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio, com urgência, dos seguintes dados:

1." Fotocópia do EIA (parte técnica) que se encontra em fase de consulta pública;

2° Nome dos técnicos que integram a equipa da empresa — CONSULMAR — encarregue da elaboração deste EZA e que não consta dos documentos em discussão pública.