20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, com carácter de urgência, responda às seguintes questões:

Quais as razões que levam uma empresa pública a concessionar os dois parques de estacionamento junto da estação de caminhos de ferro de Santarém, quando é pública a vontade do Governo em incentivar os cidadãos a utilizar o transporte ferroviário como um meio de transporte mais rápido, menos poluidor do ambiente e mais económico para o cidadão?

Se a tutela e a administração da CP tiveram em conta a distância e os precários meios de transporte colectivo de Santarém e área envolvente para a estação de caminhos de ferro desta cidade?

Se o Governo considera correcta a visão meramente economicista da concessão destes parques e o pagamento em horários de maior utilização (6 horas e 30 minutos-20 horas e 30 minutos), quando são utilizados por cidadãos que se vêem obrigados a deslocar-se do seu local de residência para poderem garantir o seu emprego e a manutenção da estrutura familiar?

Se a administração da CP dialogou com a Câmara Municipal de Santarém sobre esta decisão e, se o fez, qual foi a posição da Câmara Municipal?

Se os projectos e respectivas obras de construção e beneficiação dos parques de estacionamento foram aprovados pela Câmara Municipal de Santarém e se deles reverte qualquer benefício para a autarquia?

Requerimento n.° 236/VII (2.")-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido do envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

O Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, envio urgente de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Requerimento n.2 237/vl! (2.fl)-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Distribuição de delegados do futuro Conselho das

Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, e no seguimento da proposta que o Sr. Secretário de Estado para as Comunidades Portuguesas apresentou aos diferentes grupos parlamentares, a propósito da distribuição de delegados, pelas diferentes comunidades, ao futuro

Conselho das Comunidades Portuguesas, venho solicitar ao Governo a seguinte informação:

Foi contemplada a minha proposta de atribuição de um delegado à comunidade portuguesa residente em Andorra, dada a especificidade da mesma, em substituição da proposta apresentada pelo Governo que consistia na atribuição de um só delegado à comunidade de Espanha e Andorra em conjunto?

Requerimento n.9 238/VII (2.9)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro em Alverca.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia. 24 de Outubro de 1996, o concelho directivo da Escola Secundária do Infante D. Pedro, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a Associação de Estudantes colocaram à Direcção Regional de Educação de Lisboa, e com conhecimento a outras entidades, duas sugestões de solução futura para a Escola do Infante D. Pedro:

1) A Escola seja reconstruída no local onde actualmente está implantada, mediante cedência de uma parcela adicional de terreno; . 2) Na impossibilidade do consignado no número anterior, que seja reconstruída no terreno da Urbanização da Vala (frente às actuais instalações).

Assim, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, que seja informado sobre as propostas de solução colocadas pela Escola do Infante D. Pedro.

Requerimento n.º 239/VII (2.fl)-AC

de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Enterramento da linha do caminho de ferro na

zona de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Após o conhecimento de alguns estudos para a adaptarão na zona urbana de Vila Franca de Xira das condições que permitiam a quadruplicação da linha de caminho de ferro e a construção da nova estação, foi sugerida por autarcas e é fortemente apoiada a nível de população a possibilidade de ser encontrada uma solução para o atravessamento da cidade de Vila Franca de Xira pela linha do caminho de ferro, através do seu enterramento e funcionamento em túnel.

Assim, o Deputado acima identificado, ao abrigo do Estatuto-dos Deputados e das disposições do Regimento da Assembleia da República, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do