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II SÉRIE-B —NÚMERO 6

Requerimento n.º 222/VII (2a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Aíjwnfo: Protecção da Avenida Marginal Oceânica entre

Buarcos (figueira da Foz) e o cabo Mondego. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

Desde há algum tempo que se vêm verificando graves ocorrências na zona da Avenida Marginai Oceânica entre Buarcos (Figueira da Foz) e o cabo Mondego. De facto, a força das marés tem vindo a provocar não só o desaparecimento dos areais das praias da Marginal como também vem provocando avultados prejuízos materiais na Avenida Oceânica e suas protecções e ainda em construções junto à referida Avenida.

Entendendo-se que tal situação pode vir a agravar-se e a pôr em causa pessoas e bens provocando ainda maiores e mais avultados prejuízos ao município e aos munícipes da Figueira da Foz, solicito ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Ambiente, o seguinte:

1) Já tem o Governo o diagnóstico completo da situação provocada pelas intempéries na Avenida Oceânica Marginal entre Buarcos (Figueira da Foz) e o cabo Mondego?

2) Está prevista a possibilidade de o Governo apoiar acções concretas de apoio à reconstrução da Avenida Marginal Oceânica?

3) Está o Governo a preparar alguma intervenção que permita nao só limitar os prejuízos já existentes como obviar a que novos e mais gravosos danos venham a ser causados?

Requerimento n.9 223/VII (2«)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: O interior e o gás natural. Apresentado por: Deputado Carlos Santos (PS).

No programa C XUl Governo Constitucional, no capítulo ni, «Economia e Desenvolvimento», sob o título 1, «Novo rumo, nova visão», pode ler-se:

[...] Novo rumo para a economia portuguesa, para que esta, seja:.

Mais moderna e competitiva;

Geradora de mais e melhor emprego;

Formada por empresas mais bem geridas, mais flexíveis e mais lucrativas; e

Menos dependentes do Estado e dos seus subsídios, mais liberta das.suas regras discricionárias e dos seus mecanismos burocráticos e clientelares.

Nova visão para o desenvolvimento, para que este seja:

Sustentável, porque assente em bases realistas, respeitando uma relação de solidariedade entre as gerações e de equilíbrio entre a humanidade e a Natureza;

Regionalmente equilibrado, porque empenhado num desenvolvimento integrado do País e na

correcção das assimetrias entre centros e periferias, zonas rurais e meios urbanos, litoral e interior [...]

Concordando plenamente com o atrás registado, princípio de um novo ciclo de igualdade entre todos os portugueses, sinónimo também de uma nova prática para a correcção das assimetrais existentes entre as pessoas e as regiões, fruto das políticas concentracionistas dos governos das últimas décadas, como Deputado da República eleito pelo distrito da Guarda, venho, no seguimento de contactos pessoais com o Sr. Secretário de Estado da Energia e da minha intervenção de ontem na audição parlamentar com a equipa do Ministério (Ministro e secretários de Estado) do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, expor o seguinte:

Após os anos 60, 70 e 80, anos de emigração, a Guarda viu ainda perder 10,4% da sua população nos 12 anos que separam 1981 e 1993, tendo mesmo alguns dos seus concelhos perdido nesse período mais de 20% da sua população, consequência da falência de alguma indústria e agricultura tradicionais.

Hoje, o distrito da Guarda, estabilizou, e para que se alcance uma maior homogeneidade entre os Portugueses, um maior equilíbrio regional e um verdadeiro desenvolvimento integrado do País, é necessário e urgente conferir à região, aos Beirões e aos agentes económicos que resistiram sinais de esperança.

O distrito, com 14 concelhos e 5518 km2 de superfície, conta ainda com 185 000 habitantes (dados de 1993) e uma densidade média inferior a 34 habitantes/km2 (um terço da média do continente), possui ainda um tecido económico e empresarial que urge preservar, modernizar e fortalecer — disso depende o seu desenvolvimento e o seu consequente e possível repovoamento.

A Guarda, dada a boa situação geostratégica em que se encontra no contexto regional e nacional, por se situar numa região interior e de fronteira, bafejada com a confluência dos eixos ferroviário (linha da Beira Alta, de e para a Europa e linha da Beira Baixa) e rodoviário (D? 5 — Atlântico e Europa — e IP 2 — Norte e Su\ de. Portugal), entende que é este o momento vital para recuperar dos malefícios do passado e reganhar a importância de outros tempos e disso quer tirar partido.

Em face do exposto e do conhecimento da nova e nobre sensibilidade do actual governo e do seu Programa para a realidade dos desequilíbrios regionais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia me informe o mais breve possível do seguinte:

1) O abastecimento de gás natural por gasoduto contempla ou não o interior do País e concretamente a região em que o distrito da Guarda se insere?

2) Se o não é, por que não é utilizada a via férrea como meio de transporte, o que, ademais, serve a rentabilização do circuito ferroviário constituído pelas linhas da Beira Alta e da Beira Baixa, localizando na Guarda a central de descarga, armazenamento e distribuição local?

2.1) Sendo a Guarda o centro de uma vasta zona portuguesa gémea de uma igual zona espanhola, que formam entre si um círculo e não sendo abastecidas pela via tradicional (gasoduto), por que não fazer pela Guarda e ou da Guarda o pólo de armazenamento e distribuição para norte (Bragança), para poente (Viseu) e para sul (Castelo