20 DE DEZEMBRO DE 1996

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No mapa xi do PIDDAC de 1997 apresentado nesta Assembleia da República é proposta a construção da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Santa Joana, no concelho de Aveiro, com uma dotação inicial de 10 500 contos.

Certamente outras escolas básicas serão lançadas ou remodeladas no concelho de Aveiro, como acontecerá com a Escola Básica de Esgueira ou as Secundárias de José Estêvão e de José Magalhães Lima e Básica de João Afonso, entre outras.

Tem sido ventilada no concelho a necessidade de dotar a freguesia de Eixo com uma escola básica.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O que se encontra previsto em sede de carta escolar para o concelho de Aveiro quanto à localização de novas escolas básicas e secundárias?

2) Perspectiva o Governo instalar na freguesia de Eixo um estabelecimento de ensino básico ou secundário?

Requerimento n.B 230/VII (2.a)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Conservatórias dos Registos Predial e Civil e Notariado e Instituto de Reinserção Social de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — O Ministério da Justiça adquiriu, há mais de três anos, um prédio urbano que serviu de sede da Cooperativa Agrícola de Alcobaça e que se situa nas imediações do Palácio da Justiça de Alcobaça.

2 — Foi tornado público que tal imóvel se destinaria à instalação, entre outros, dos seguintes serviços, que funcionam sob tutela do Ministério da Justiça:

Conservatórias dos Registos Civil e Predial;

Secretaria Notarial;

Instituto de Reinserção Social.

3 — A instalação destes serviços no novo edifício tinha ainda como objectivo libertar espaços do Palácio da Justiça de Alcobaça e, concomitantemente, permitir a expansão dos serviços afectos aos tribunais para os espaços libertados.

4 — Tudo isto constitui uma política correcta, dado que é manifesta a necessidade de os tribunais instalados no Palácio da Justiça e de o Ministério Público verem as suas condições de trabalho melhoradas, de os advogados disporem de uma sala condigna, de os funcionários disporem de espaço," quer para o trabalho quer para fins sociais, de haver espaços para as testemunhas, que vão deambulando pelos corredores, e de criação de uma nova sala de audiências condigna.

5 — Decorridos que são três anos sobre a aquisição do imóvel referido no n.° 1 e passado que é mais de um ano sobre a posse do actual governo, constata-se que nada mudou, considerando o que estava projectado para responder às necessidades referidas. Aliás, soube-se, através de anúncio público, que no dia 20 de Novembro seria vendido um lote de terreno anexo ao prédio urbano referido no n.° 1.

6 — Face ao exposto requer-se ao Ministério da Justiça que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Está ou estava, de facto, programada a transferência para o prédio urbano referido no n.° 1 dos serviços de registos e notariado e do Instituto de Reinserção Social?

b) Concomitantemente, está ou estava programado que o Palácio da Justiça de Alcobaça seria integralmente afecto aos tribunais, ao Ministério Público e aos serviços conexos?

c) Na hipótese afirmativa, quais são os entraves actuais para que tais programas se concretizem? .

d) Ainda na hipótese afirmativa, para quando se prevê a concretização de tais programas com indicação de datas finais da concretização?

e) Ainda na mesma hipótese, quais os custos para a concretização de tais programas?

f) Na hipótese negativa, qual o destino que vai ser dado ao imóvel referido no n.° 1?

Requerimento n.

º 231/VII (2.a)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Serviço de atendimento permanente (SAP) no

Centro de Saúde de Ponte da Barca. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho

Martins e Antonino Antunes (PSD).

Por nosso requerimento de 20 de Junho de 1996, solicitávamos informações quanto a regular funcionamento do Centro de Saúde de Ponte da Barca e à manutenção do SAP (serviço de atendimento permanente).

Do Gabinete da Sr.° Ministra da Saúde recebemos a resposta, ofício n.° 5748, de 16 de Agosto de 1996, onde se listavam as dificuldades e o modo como vinham sendo superadas, adiantando-se que, entretanto, estavam em estudo novas medidas para uma melhor rentabilização de recursos.

' Porque fomos alertados de que estará em vias de se proceder ao encerramento do SAP em Ponte da Barca;

Porque no Centro de Saúde de Ponte da Barca estão inscritos cerca de 13 000 utentes;

Porque o concelho de Ponte da Barca se distribui por áreas de difícil acesso e distantes da sede do concelho;

Porque a população do concelho de Ponte da Barca, principalmente na zona rural, é constituída por pessoas de uma faixa etária elevada, logo, com maior dificuldade de mobilidade:

Os Deputados acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) A que conclusões chegou o estudo que a ARS do Norte procedeu quanto à organização dos serviços de urgência no distrito de Viana do Castelo?

b) Está ou não garantida a continuação dos serviços de urgência/atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Ponte da Barca?

c) Depois do descongelamento da admissão de pessoal médico (Despacho conjunto A-138/96-XJJ, de 5 de Agosto), vai o Centro de Saúde de Ponte da Barca ser dotado de acordo com o quadro aprovado?