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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

natos profissionais de futebol, efectuada pelo INDESP.

Este contrato celebrado pelo INDESP teria o valor global de cerca de 700 000 contos.

Neste termos, solicito à Secretaria de Estado dos Desportos se digne informar o seguinte:

a) Esta aquisição de cadeiras para os estádios foi feita através da realização de um concurso público? Em caso afirmativo,'com base em que elementos foi elaborado o respectivo caderno de encargos, nomeadamente no que diz respeito às especificações técnicas do material a adquirir?

b) Pode fornecer-nos cópia do caderno de encargos, das propostas entregues, da acta da sessão de abertura das propostas e do contrato assinado após a adjudicação?

c) Na eventualidade de a aquisição das cadeiras não ter sido feita através de concurso público, hipótese que só em teoria admitimos, pode fornecer-nos cópia do contrato estabelecido entre o fornecedor e o INDESP?

Requerimento n.º 247/VII (2.fl)-AC de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Prescrição de processos judiciais. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento por via da comunicação social de que, segundo o Dr. José António Pinto Ribeiro, jurista do Fórum Justiça e Liberdades, teriam prescrito mais de 100 000 processos nos últimos três anos.

Tal informação é contestada quer pelo DIAP, quer pelo Ministério Público, que afirmam tratar-se de um número exageradamente elevado. O responsável pelo DIAP invoca a descriminalização ou alteração da moldura penal de alguns crimes ocorridas com a entrada em vigor do novo Código Penal como possíveis razões para um aumento pontual das prescrições. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, por seu lado, não só considera impossível um número tão elevado, como afirma que Portugal tem mesmo uma taxa relativamente baixa de prescrições, quando comparado com a situação de outros países.

Quaisquer que sejam as causas, razões e números apresentados, é um facto que há demasiadas prescrições, pelo que cumpre averiguar a sua origem e proceder às alterações legislativas, orgânicas e estruturais necessárias, no sentido de corrigir esta grave deficiência do nosso sistema judicial.

Face ao exposto, o Partido Popular solicita ao Ministério da Justiça se digne prestar as seguintes informações:

1) Quantos processos prescreveram na sequência da entrada em vigor do Código Penal de 1995 e quantos prescreveram em virtude da falta de capacidade de resposta por parte do DIAP?

2) Quais as medidas concretas que o Governo se propõe levar a cabo no sentido de diminuir a taxa de prescrições?

Requerimento n,9 248/VH (2«)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Baldios de Dornelas (Boticas). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em 19 de Junho de 19% requeri ao MmiéáQ da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações relativas à situação da legitimidade dos órgãos directivos dos baldios de Dornelas face à exposição que enviei do presidente do conselho directivo.

2 — Tendo em conta que até ao momento ainda não obtive resposta ao requerimento e que depois daquela data novos acontecimentos se desenrolaram em Dornelas, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Em 15 de Maio de 1994 foram eleitos os órgãos directivos dos baldios de Dornelas. Em 1 de Maio de 1996, no quadro do normal processo eleitoral, o mandato do conselho directivo foi renovado por mais dois anos e revogada a delegação de poderes de administração na Junta de Freguesia de Dornelas. O então Instituto Florestal detém todo o processo sem lhe ter dado seguimento;

b) Em 28 de Julho de 1996, e apesar de já haver um conselho directivo legítimo e eleito, a Junta de Freguesia promoveu outra «assembleia de compartes» conduzida por uma mesa ad hoc. Todo este processo configura a existência de ilegalidades;

c) O conselho directivo eleito em Maio de 1996 alega discriminação por parte dos responsáveis do ex-Instituto Florestal e, inclusivamente, acusa a zona florestal do Barroso de ter feito desaparecer 48 assinaturas comprovativas do processo eleitoral;

d) Em resultado deste conflito, as respectivas verbas a que o conselho directivo tem direito estão congeladas na Direcção-Geral das Florestas;

e) Neste quadro que diligências entende o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas desenvolver para que a legalidade seja reposta, reconhecida a legitimidade dos órgãos directivos eleitos em 1 de Maio de 1996 e libertadas as verbas que pertencem ao baldio?

Requerimento n.º 249/VII (2.6)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Cobertura dos riscos na missão militar na Bósnia.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Chegou ao meu conhecimento que, quanto aos militares que faleceram recentemente em serviço na Bósnia, e ao contrário do que sucedeu com os dois primeiros militares falecidos, existiria um seguro de grupo que cobriria os riscos, seguro de que teriam beneficiado os respectivos familiares.

Não se tendo verificado igual situação para os dois primeiros militares falecidos, é de toda a justiça que seja feita a devida reparação. Acontece que, estando a decorrer a discussão do Orçamento, torna-se oportuno e urgente obter informações sobre a questão.