20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Actualmente, as novas instalações estão localizadas e a funcionar nos terrenos da Escola Superior Agrária de Coimbra, à Bencanta, daí decorrendo importantes efeitos para a imagem do Politécnico naquela cidade que derivam também da utilização de infra-estruturas comuns às duas escolas.

A Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra está localizada a cerca de 200 m da propriedade onde inicialmente funcionou o ISCAC. Os seus alunos utilizaram, e continuam a fazê-lo, uma das cantinas universitárias ainda ali instalada, não havendo qualquer possibilidade de a transferir para o edifício da Faculdade de Economia, dadas as crescentes dificuldades que decorrem da exiguidade de espaço físico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Encontra-se já solucionada a problemática que envolvia as dificuldades de determinação da titularidade da propriedade em questão?

2) Existe, neste momento, algum interesse por parte do Ministério da Educação na aquisição dos terrenos e imóveis antes utilizados pelo ISCAC?

3) Caso não haja manifesto interesse, capacidade financeira, ou por qualquer outro motivo, para adquirir a supra-mencionada propriedade, que soluções antevê o Ministério da Educação para fazer face às dificuldades de espaço com que se vai debatendo a Faculdade de Economia? E, em particular, como suprir a necessidade efectiva de uma cantina para os respectivos estudantes dada a distância que separa aquela zona urbana das restantes .cantinas universitárias que servem a comunidade estudantil da Universidade de Coimbra?

Requerimento n.9 256/VII (2.a)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: CNASTI e a Comissão Nacional de Combate ao

Trabalho Infantil (CNCTI). Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

A propósito da não inclusão da Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), na Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI), apresentei a V. Ex.*, em 25 de Setembro, um requerimento em que solicitava ser informada sobre tal decisão e qual o papel que era reservado à CNASTI no combate ao trabalho infantil.

A resposta às questões levantadas, para além de nada esclarecerem, provocaram alguma preocupação, suscitando a necessidade de dirigir novo requerimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego ser esclarecida sobre:

l) Sendo a CNASTI uma confederação nacional, com sede em Braga, e constituída exclusivamente por entidades de sociedade civil, com que fundamento se refere, na resposta ao meu requerimento, que «tal cooperação encontra-se facilitada por dois representantes ministeriais na CNCTI participarem também na CNASTI»?

2) Sendo a CNASTI umá confederação nacional, pessoa jurídica com objectivos próprios e concretos, com acções já desenvolvidas, e não um mero somatório de entidades, quando na resposta ao meu requerimento é referido que «as duas confederações sindicais que participam na CNASTI estão já representadas na CNCTI, pelo que uma representação da CNASTI na comissão nacional se traduziria numa duplicação de representação sindical», quer V. Ex.° reduzir a CNASTI a uma associação sindical?

3) Qual o programa de acção traçado pela comissão nacional para os anos de 1997 e 1998?

4) Quantas famílias e crianças vão ser envolvidas, por concelho, naquele programa?

5) Que recursos financeiros estão disponíveis para actuação junto da população alvo, nos anos de 1997 e 1998?

Requerimento n.9 257/VII (2.a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Colocação de professores na zona de Amarante. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por preocupações que nos foram expostas, tudo indica que existem carências de professores primários na área da delegação escolar de Amarante.

Nestas circunstâncias, venho por este meio solicitar ao Ministério da Educação informações precisas a este respeito, bem como das soluções a adoptar.

Requerimento n.º 258/VII (2.B)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Processo disciplinar aberto pela Inspecçãp-Geral da Saúde ao Dr. Júlio Holbesh Bastos (Hospital Distrital de Fafe).

Apresentado por: Deputado Albino Costa (PS).

Na sua edição semanal o jornal Semanário, de 23 de Novembro do corrente ano, publica na sua rubrica «Nacional — saúde» dois artigos sobre o Hospital Distrital de Fafe em relação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que iliba o Dr. Júlio Holbesh Bastos do processo disciplinar instruído pela Inspecção-Geral da Saúde em Junho de 1992.

O anúncio público de só uma das irregularidades enunciadas seria de per si motivo de preocupação bastante para originar este' requerimento; o desfiar do rol de práticas suspeitas por parte da administração do referido Hospital, a apurar-se serem dignas de crédito, não poderá, certamente, contar com a indiferença e a passividade por parte da tutela, porque a transparência e a verdade dos processos administrativos são imperativos da credibilização do Estado exigidas pelos cidadãos; porque o Hospital Distrital de Fafe como instituição pública idónea e merecedora de todo o crédito não pode viver sob este clima de suspeição generalizada que a todos os profissionais que ali trabalham atinge; porque esta instituição, tal como todas as outras, deve ser gerida no respeito estrito pelos direitos das popu-