20 DE DEZEMBRO DE 1996

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3) Que posição assumiu a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira relativamente ao mesmo assunto?

4) Que avaliação faz a DRARNN quanto à viabilidade do projecto e à circunstância de nas proximidades do local previsto se situarem diversas habitações e ainda poços de abastecimento de águas domésticas e uma linha de água?

5) Qual o destino dos efluentes deste complexo de suinicultura e que garantias existem quanto à não poluição do rio Minho, dada a sua relativa proximidade?

Requerimento n.fi 269/VII (2.a)-AC

de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio da publicação Região Norte. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Recentemente a Comissão de Coordenação da Região do Norte, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, lançou um trabalho com o título Região Norte.

Assim, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e no Regimento da Assembleia da República, que me seja enviado o trabalho referido.

Requerimento ri.9 270/VII (2.a)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros. Apresentado por: Deputados Francisco José Martins e Filomena Bordalo (PSD).

Considerando que as corporações de bombeiros, de um modo voluntário e contínuo, prestam um serviço cuja utilidade pública nunca é demais reconhecer;

Que, no âmbito das acções de índole humanitária, as corporações de bombeiros desenvolvem um relevante papel na actividade de transporte de doentes;

Que, para uma resposta eficaz e permanente na prestação dos serviços que lhes são solicitados pelas populações, as corporações de bombeiros devem ser pagas, atempadamente, pelo Ministério da Saúde, em conformidade com os acordos e protocolos celebrados entre as partes;

Considerando, ainda, que no XXXVI Congresso da Liga dos Bombeiros Portugueses, realizado em finais de Outubro passado, na cidade das Caldas da Rainha, foi apreciada e considerada preocupante a dívida actual do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, que atinge já um milhão de contos:

Nestes termos, ós Deputados signatários, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Ministério da Saúde que esclareça o seguinte:

1) Qual o montante total e actual em dívida do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros pela prestação de serviços de transporte de doentes?

2) Dessa dívida, qual o valor vencido há mais de 90 dias?

3) É propósito do Ministério dá Saúde promover, com brevidade, a regularização da dívida?

4) Em caso afirmativo, em que condições e periodicidade entende ser possível e adequado promover essa regularização.

Requerimento n.» 271/vll (2.8)-AC

de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Exercício da actividade de óptica ocular. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que a actividade da óptica ocular exige conhecimentos de carácter técnico e científico;

Considerando que, apesar disso, tal actividade é exercida sem um enquadramento específico e bem definido;

Considerando que os próprios estabelecimentos deverão reunir requisitos mínimos de funcionamento e possuir equipamentos adequados:

O Deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a regulamentação da actividade da óptica ocular? .2) Em caso afirmativo, em que prazo se prevê a promulgação de tal regulamentação?

Requerimento n.ºs 272/VII (2.e)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto. Apresentado por: Deputado Luís David Nobre (PSD).

0 Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais, requerer os seguintes esclarecimentos junto do Governo Civil de Lisboa.

1 — De acordo com o noticiado no jornal o Público, na sua edição de 18 de Novembro de 1996, a p. 42, detectou-se o funcionamento no Bairro Alto das instalações de carácter comercial, nas condições que passamos a transcrever:

O caso mais grave de violação das regras do funcionamento de estabelecimentos nocturnos no Bairro Alto, segundo afirmou ao Público na semana passada uma fonte da PSP, é o Bar PolitiKA, também conhecido por bar do PS, uma vez que tem funcionado numa parte do rés-do-chão do edifício da Federação da Área Urbana do Partido Socialista de Lisboa (FAUL), tem estado aberto sem alvará e sem qualquer tipo de licenciamento e, só este ano, a PSP já levantou 28 autos. No entanto, não se entende como continua a funcionar, revelou a mesma fonte.

JJ — Atendendo ao carácter da referida notícia, a mesma suscita a necessidade de um conjunto de esclarecimentos junto do Governo Civil de Lisboa:

a) É usual no distrito de Lisboa o funcionamento de instalações comerciais com horário de funcionamento nocturno, sem terem sido objecto de qualquer tipo de licença?