20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Em referência ao assunto acima citado, solicito ao Ministério do Ambiente o envio do resultado das análises feitas em 24 de Janeiro de 1996, pela DRARN, às águas residuais da zona, mencionadas na vossa resposta e por lapso não anexadas.

Requerimento n.º 277/VII (2.,)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Derrube de carvalhos na freguesia de São João Baptista.

Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

Profundamente chocado relativamente ao crime perpetrado contra o que, em termos de património natural, de melhor temos no distrito de Portalegre e no País — a mancha de carvalho negral na freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide —, derrube de cerca de 1200 carvalhos de aproximadamente 60 a 70 anos de idade, numa área de 110 ha.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe com a maior brevidade possível:

1) Qual a entidade e o responsável que autorizaram tal derrube?

2) Se o proprietário terá ou não algum projecto, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2080/92, para instalação de sobreiros no respectivo local e, se tem, qual a atitude que o Ministério pensa vir a tomar?

Requerimento n.» 278/VII (2.a)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Infra-estruturas de saúde no concelho de Vila

Franca de Xira. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Tendo por base a informação dada por S. Ex.* a Ministra da Saúde, aquando de sua presença na Assembleia da República no dia 26 do corrente, sobre a localização indiciada pelos estudos em curso para a nova unidade de saúde, apontada no PBDDAC de 1997 como Vila Franca de Xira/Loures, e que na informação da Sr." Ministra apontam para o concelho de Loures.

Requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações sobre:

1.° Quais os factores que no resultado do estudo de implantação levaram a decidir que a nova unidade deverá ser construída em Loures;

2.° Quais os investimentos previstos para a área da saúde no concelho de Vila Franca de Xira e, a acontecerem no actual Hospital, em que serviços se irão reflectir.

Requerimento n.2 279/VII (2.')-AC de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Barragem de Odelouca (Algarve). Apresentado por: Deputados Luís Filipe-Madeira e outros (PS).

O abastecimento de água tem constituído nas últimas décadas um dos mais graves problemas com que a região do Algarve se vem debatendo.

Esta situação vem prejudicando gravemente a qualidade de vida da população residente, que frequentemente vê o abastecimento de água reduzido a alguns dias por semana.

A agricultura, sector igualmente muito significativo no contexto da vida da região, tem visto o seu futuro sucessivamente adiado face ao avanço da salinidade, ao esgotamento progressivo dos aquíferos, aos períodos de seca e à falta de um sistema hídrico ajustado às reais necessidades regionais.

O turismo, actividade de primordial importância para a economia regional e nacional, tem por diversas vezes sido afectado pela inexistência de um sistema hídrico que assegure o regular abastecimento às populações, com especial incidência na época de Verão, período em que a população no Algarve é superior a 1 milhão de pessoas, acarretando graves prejuízos para a indústria turística, com nefastos reflexos na economia nacional.

Tendo em vista solucionar esta grave carência, foram previstos o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua ao Sotavento Algarvio e o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua ao Barlavento Algarvio.

No âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Barlavento Algarvio, a barragem de Odelouca, oficialmente prevista há mais de duas décadas, é uma componente essencial do sistema, indispensável ao bom aproveitamento dos recursos e à satisfação das necessidades da população.

A União Europeia, através do Fundo de Coesão, tem previsto o financiamento em percentagem muito significativa, da construção desta obra, apoio sem o qual a solução dos problemas apontados continuará a arrastar-se por tempo indeterminado.

Recentemente, algumas associações ambientalistas tomaram posições públicas que, de algum modo, poderão contribuir para a desacelaração deste processo ou mesmo conduzi-lo a um caminho que consideramos altamente prejudicial para o Algarve. Alegam as referidas associações, nomeadamente, que a referida barragem assenta sobre um troço da ribeira de Odelouca e que não se encontram salvaguardadas, devidamente, as condições de habitat para 16 a 20 linces, que, supostamente, existem naquela zona.

Em face do exposto e porque consideramos do maiot interesse para a região a construção da obra enunciada, porque quaisquer atrasos suplementares na sua construção traduzir-se-ão em novos e cada vez mais graves prejuízos, porque também defendemos que devem ser salvaguardados os aspectos ambientais inerentes à preservação dos espécimes referidos e à salvaguarda do equilíbrio ambiental, mas sem nos esquecermos que, mesmo neste quadro, também é preciso salvaguardar a qualidade de vida da pessoa humana (leia-se população da região), os Deputados acima citados eleitos pelo círculo de Faro vêm, ao