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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Considerando que os referidos jovens em fase escolar, nas actuais circunstâncias, são aqueles que mais expostos estão aos perigos das referidas passagens, nas suas deslocações diárias para os locais de ensino que frequentam;

Considerando que esta passagem não só evitará acidentes como servirá a população residente nos seus percursos diários;

Considerando ainda que o director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Amadora garantiu, através de uma carta, a execução de uma passagem superior, a executar pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, bem como uma passagem inferior ao caminho de ferro pedonal e rodoviária que ligará a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar:

O Deputado do Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer à Câmara Municipal da Amadora resposta às seguintes questões:

Qual a data prevista pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa para a execução da passagem superior acima referida?

Está prevista alguma verba, no orçamento do município para 1997, para a execução da passagem inferior ao caminho de ferro pedonal e rodoviária que irá ligar a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar?

Qual a data prevista pela Câmara Municipal da Amadora para a execução da passagem inferior ao caminho de ferro pedonal e rodoviária que irá ligar a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar?

Requerimento n.9 30/VII (2.a)-AL

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto. Apresentado por: Deputado Luís David Nobre (PSD).

O Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais, requerer os seguintes esclarecimentos junto da Câmara de Lisboa:

1—De acordo com o noúciado no jornal Público na

sua edição de 18 de Novembro de 1996, p. 42, detectou-se o funcionamento no Bairro Alto de instalações de carácter comercial nas condições que passamos a transcrever:

O caso mais grave de violação das regras do funcionamento de estabelecimentos nocturnos no Bairro Alto, segundo afirmou ao Público na semana passada uma fonte da PSP, é o Bar PolitiKA, também conhecido por «Bar do PS», uma vez que tem funcionado numa parte do rés-do^chão do edifício da Federação da Área Urbana do Partido Socialista de Lisboa (FAUL), tem estado aberto sem alvará e sem qualquer tipo de licenciamento, e, só este ano, a PSP já levantou 28 autos. No entanto, não se entende como continua a funcionar, revelou a mesma fonte.

II — Atendendo ao carácter da referida notícia, a mesma suscita a necessidade de um conjunto de esclarecimentos junto da Câmara Municipal de Lisboa:

a) Confirma a Câmara Municipal de Lisboa a existência de estabelecimentos comerciais do tipo mencionado sem que os mesmos disponham do competente licenciamento camarário?

b) No caso concreto, existe qualquer pedido por parte dos Srs. Proprietários referente à abertura do mesmo?

c) Em caso afirmativo, quais as razões que obstaram a ser licenciado?

d) No caso concreto referido na notícia, procedeu ou não a Câmara às vistorias necessárias, e previstas, à sua abertura?

e) Em caso de a mesma não dispor do competente licenciamento, e atento ao carácter reiterado da violação das normas regulamentares mencionadas na referida notícia, por que é que a Câmara Municipal de Lisboa não procedeu ao respectivo encerramento coercivo?

D3 — O requerente solicita os aludidos esclarecimentos atento o carácter anómalo dos factos em causa, uma vez que, a serem verdadeiros, poderão colidir com os princípios da imparcialidade e da igualdade que devem reger o exercício da actividade administrativa por parte dessa entidade.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1216/VII (l.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre as medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão (concelho de Almada).

Em resposta ao requerimento n.° 1216/VH (1.°), sobre a consolidação das arribas do Tejo no concelho de Almada, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

A Câmara Municipal de Almada tomou a iniciativa de lançar concursos para as obras de consolidação das referidas arribas, existindo neste momento duas candidaturas apresentadas pela autarquia ao Programa Operacional do Ambiente, para as localidades de Porto Brandão e São Pedro da Trafaria, nos valores de, respectivamente, 150 000 contos e 80 000 contos.

O Ministério do Ambiente encontra-se sensibilizado para a urgência e a necessidade destas intervenções, factos esses constatados na visita aos locais efectuada por S. Ex.% a Ministra do Ambiente.e por mim próprio no passado dia 21 de Outubro.

Assim, uma vez cumpridos os formalismos legais de aprovação da candidatura, assegurada que está a comparticipação nacional da mesma através do Instituto da Conservação da Natureza, o Ministério do Ambiente estará em condições de financiar as obras necessárias.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.