20 DE DEZEMBRO DE 1996

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provável da conclusão, os custos previstos e qual a situação de intercepção com a EN 10 adoptada;

2) A solução variante poente, que terá dois troços; o primeiro da Panasqueira à EN 116 (em curso) e um segundo troço da Panasqueira à zona da Ponte da Silveira. Nesta solução pretende-se saber a data da conclusão da obra do 1.° bloco e custo estimado, a cópia do projecto destes dois troços ou dos esboços já preparados, o custo estimado do segundo troço, a data previsível do arranque da obra e a data previsível da conclusão;

3) Para além destas informações pretende-se saber se estas soluções variantes estão a ser calculadas com base em que indicadores de tráfego (actual ao futuro?) e se permitem a circulação de veículos pesados e de trânsito de passagem, bem como se o objectivo destas vias é serem vias urbanas com vários acessos ou, efectivamente, uma via «variante».

Requerimento n.fi 26WII (2.a)-AL de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Despesas com informação municipal, campanhas de divulgação e outras acções de publicidade e de promoção municipal.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Recentemente foi anunciado em conferência de imprensa, pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, um conjunto de novas medidas e acções a nível de informação municipal e de divulgação do conselho, incluindo um novo slogan publicitário.

Nessa ocasião, o presidente da Câmara terá referido que estas novas acções custariam pouco mais do que as despesas actuais de informação municipal e com publicidade vária.

Considerando a importância e a necessidade destas acções não se confundirem em nenhumas circunstâncias com acções de natureza propagandística e, por esse facto, ilegítimas, por serem à custa do orçamento municipal e das contribuições de todos os portugueses, em particular dos munícipes do concelho de Vila Franca de Xira, a transparência sobre estas opções, custos e dimensão deverão ser do conhecimento público.

Assim, o Deputado acima identificado, por solicitação dos órgãos do PSD, vem por este meio requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do EstaT tuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados, no mais curto espaço de tempo, os seguintes esclarecimentos, de uma forma detalhada:

1) Qual é o orçamento global sectorial das campanhas de informação e de divulgação anunciadas na conferência de imprensa?

2) Quais são os montantes anuais que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira gasta em Informação, divulgação ou promoção, incluindo a Comissão Municipal de Turismo e SMAS?

3) Dos montantes acima referidos, quais os custos de produção das diversas publicações municipais, em particular de O Mês e Agenda de Actividades?

E quais os custos de distribuição por cada número de cada publicação, incluindo nestes custos o número de horas despendidas por funcionários municipais ou outros e o custo dos colaboradores adstritos à sua divulgação;

4) Uma relação dos documentos produzidos na tipografia municipal com a tiragem respectiva, incluindo folhetos e outros documentos produzidos para terceiros, como juntas de freguesias, escolas, colectividades, etc;

5) Uma relação idêntica de documentos produzidos, por encomenda, em tipografias;

6) O investimento mensal desde 1994 em publicidade ou outros apoios por rádio, discriminando os programas e as frases publicitárias?

7) O investimento mensal desde 1994 e por órgãos da comunicação social escrita em anúncios pagos pela autarquia;

8) O investimento em equipamento e em matérias consumíveis e veículos de divulgação informativa, desde 1994, inclusive, incluindo o número de pessoas, funcionários e colaboradores com responsabilidades nestes sectores.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.ºs 27/VII (2.a)-AL de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio do Plano Estratégico do Concelho de Pombal.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente anunciada a edição do Plano Estratégico do Concelho de Pombal, numa edição da Câmara Municipal de Pombal.

Considerando a importância deste documento, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer à Câmara Municipal de Pombal, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, o envio de um exemplar deste Plano Estratégico.

Requerimento n.9 29/VII (2.a)-AL de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Passagem superior sobre a linha férrea em frente à Escola de Seomara da Costa Primo (Amadora). Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular, através do Deputado Ismael Pimentel, vem por este meio solicitar informação sobre um pedido da população da Amadora.

Alertando para a insegurança das actuais passagens sobre a linha férrea sita em frente à Escola de Seomara da Costa Primo, bem como sobre a Rua de Elias Garcia, a população da Amadora entregou um abaixo-assinado, em Outubro de 1995, registado pela Câmara Municipal da Amadora com o n.° 17 733/95.

Considerando que esta passagem servirá principalmente as populações jovens que estudam nas escoías ma/s próximas;