20 DE DEZEMBRO DE 1996

28-(23)

O Deputado acima identificado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja facultada a versão integral e actualizada do Plano Nacional da Política do Ambiente.

Requerimento n.9 2847VII (2.B)-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Exposição enviada ao Secretário de Estado dos Transportes por residentes em Loures, face ao funcionamento de carreiras de transportes públicos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tendo presentes a relevância e a emergente justeza das considerações apresentadas por um núcleo de residentes da zona de Loures, em exposição enviada ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, torna-se útil conhecer as intenções da Secretaria de Estado dos Transportes face às pretensões expostas, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, se pretende que das mesmas seja dado conhecimento.

Requerimento n.9 285/VII (2.a)-AC

de 29 de Novembro de 1996

Assunto: Despedimento de cerca de 100 trabalhadores da Fábrica Têxtil Riopele (Pousada de Saramagos, em Famalicão).

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Fábrica Têxtil Riopele, em Pousada de Saramagos, Famalicão, enviou cartas de despedimento a cerca de 100 trabalhadores da Fiação C, destruída por um incêndio em Agosto. A administração da empresa recorreu à' figura do «contrato caducado», pretendendo deste modo isentar-se das obrigações legais que não pode deixar de manter para com os trabalhadores, nomeadamente das que se prendem com o direito destes às indemnizações.

Recorde-se que, por outro lado, ainda bem recentemente, o Sr. Ministro da Economia avalizou um plano de 14 milhões de contos para a modernização da empresa, tendo aí garantido 3,5 milhões de contos de apoio do Estado, dos quais 1,3 milhões de contos a fundo perdido! Sendo impossível que o Sr. Ministro e o Governo desconhecessem as intenções da empresa de despedir os 100 trabalhadores da Fiação C, é legítimo que se pergunte se a decisão do despedimento se encontra também entre as condições que conduziram ao actual apoio do Estado!

O Governo não pode continuar a dizer-se preocupado com a situação do desemprego no País, e a agir exactamente no sentido contrário; o Governo não pode continuar a propagandear a sua «consciência social», e a permitir que mais e mais trabalhadores desaguem no desemprego; o Governo, o IEFP e o Governo Civil não podem invocar a ignorância de toda esta situação, ao mesmo tempo que entregam à administração da Riopele milhões de contos de apoio do Estado! Apoios para o desemprego?!...

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alí-

nea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas imediatas pretende o Governo desencadear no sentido de garantir a defesa dos direitos dos 100 trabalhadores da Têxtil Riopele e nomeadamente a manutenção dos seus postos de trabalho.

Requerimento n.º1/VII (2.ª)-RA de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Documento subordinado ao tema «A autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas nos projectos de revisão constitucional-1996».

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Alguns dos Srs. Deputados à Assembleia da República receberam um documento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores subordinado ao título «A autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas nos projectos de revisão constitucional-1996».

Em tal documento é feita defesa intransigente dos actuais poderes do Ministro da República e desenfreada reclamação de novos poderes.

Nele se contêm também críticas ao texto constitucional e ao comportamento do órgão responsável por anteriores revisões da Constituição, que é, naturalmente, a Assembleia da República.

Criticam-se nele ainda os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como os partidos políticos responsáveis pelos projectos de revisão constitucional pendentes de apreciação do Parlamento.

O documento em causa parece ter a pretensão de de: monstrar a falta de fundamento das reclamações, de ampliação do poder legislativo e de outras prerrogativas autonómicas, amplamente consensuais entre as forças políticas representadas nas Assembleias Legislativas Regionais, que são aliás praticamente as mesmas que compõem a Assembleia da República.

Ora, não consta que nenhum outro órgão do Estado ou entidade prevista na Constituição tenha remetido a alguns membros do Parlamento documentos de natureza análoga, qualificados como de reflexão e acompanhados de bilhetinhos a propor «trocas de impressões».

A iniciativa do actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores exorbita claramente a respectiva função constitucional e parece mesmo configurar uma abusiva e intolerável intromissão em matéria de exclusiva competência da Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo dos poderes conferidos pela Constituição e pelo Estatuto, os Deputados acima identificados requerem ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o seguinte:

1) Por que razão o documento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma aqui mencionado foi enviado apenas a alguns e não a todos os membros do Parlamento?

2) Quem foram concretamente os contemplados com o envio de tal documento?

3) Foi dado conhecimento do mesmo documento aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma

dos Açores? E ao Ministro da Repuò/íca para á

Região Autónoma da Madeira?