20 DE DEZEMBRO DE 1996

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1230/VII (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o caudal ecológico nas barragens de Lindoso e de Touvedo, no rio Lima.

Em sequência do pedido constante do requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* que do conselho de administração da EDP foram obtidas as seguintes informações:

1 — A instalação de dispositivos que possibilitem a passagem das espécies piscícolas, nomeadamente migrado-res, para montante foi considerada necessária apenas no caso do Touvedo.

Um tal dispositivo foi instalado e encontra-se em funcionamento pleno, permitindo a passagem das referidas espécies piscícolas em condições reconhecidas como satisfatórias.

2 — Relativamente ao caudal ecológico, deve referir-se que as condições de exploração definidas pela entidade licenciadora apenas estabelecem a obrigatoriedade de um caudal ecológico de 4 m3/s, a jusante de Touvedo.

O cumprimento daquela determinação tem vindo a ser garantido em permanência pela EDP/CPPE, através da reserva da água da albufeira do Alto do Lindoso, mesmo nas condições em que se verifique uma insuficiência de água armazenada na albufeira do Touvedo.

3 — As licenças não impõem nenhuma obrigatoriedade de assegurar um caudal ecológico no troço do rio Lima, que se estende entré a barragem do Alto do Lindoso e a cabeceira da albufeira do Touvedo.

Mais recentemente, no entanto, aceitando ter havido uma evolução dos critérios ambientais que presidiam, à época, ao licenciamento daquelas instalações, a EDP considerou, positivamente, as propostas que lhe foram formuladas no sentido de garantir, também, a permanência de um caudal ecológico no troço do rio Lima, que se situa entre as duas barragens.

4 — A definição das alterações a introduzir, tendo em vista satisfazer os compromissos em matéria de protecção ambiental e de economia de exploração dos referidos empreendimentos, tem vindo a ser feita através de um processo de diálogo, que tem decorrido de forma muito positiva, entre o Instituto da Conservação da Natureza, representando para o efeito o Ministério do Ambiente, e a administração da EDP, S. A., por indicação expressa do Ex.™ Sr.. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

5 — Como consequência da abertura deste processo de diálogo, estão já a ser lançados, em permanência pela EDP/ CPPE, desde meados de Setembro de 1996, caudais que asseguram a continuidade fluvial em toda a extensão do rio Lima.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1253/VII (l.*)-AC, do Deputado Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a nomeação dos novos director e subdirector da RTP-Açores.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de informar V. Ex.° do teor da resposta do conselho de administração da RTP, enviada a este Gabinete através da Secretaria de Estado da Comunicação Social:

1 — O Governo da Região Autónoma dos Açores não foi ouvido sobre a nomeação do director e do subdirector da RTP-Açores, nem o conselho de administração da RTP se sente obrigado a fazê-lo, uma vez que se considera revogado o Decreto-Lei n.° 283/82, de 22 de Julho, cujo artigo 6.° previa a necessidade de acordo do Governo Regional para a nomeação da direcção dos centros regionais. Sobre a revogação da norma se decidiu o Tribunal Constitucional — Acórdão n.° 450/95, de 11 de Outubro —, sendo essa também a posição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, expressa em 17 de Outubro de 1995.

2 — Relativamente as perguntas contidas nas alíneas b) e c) do requerimento, entende a administração da RTP que a filiação num partido político não diminui a cidadania e a honorabilidade da pessoa.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Cervan (PP), sobre a situação dos processos dos estudantes que não pagaram as propinas.

Em referência ao ofício n.° 8589, de 6 de Setembro, e no seguimento do ofício n.° 4220, de 3 de Outubro, deste Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.° as respostas recebidas das Universidades de Aveiro e do Minho, respeitantes ao assunto em epígrafe.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO l

UNIVERSIDADE DE AVEIRO REITORIA

'Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VTJ (l.")-AC, do Deputado Sílvio Cervan (PP) — pagamento de propinas.

Em resposta ao solicitado sobre o não pagamento das propinas previstas nas Leis n.°s 20/92 e 5/94, temos a informar que:

a) Na Universidade de Aveiro constata-se a existência de 1072 alunos na situação de devedores, dos quais 337 relativos ao pagamento da propina do ano \ectivo de \993--1994 e 735 relativos ao pagamento da propina do ano lectivo de 1994-1995.