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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

lações que aos seus serviços recorrerem; porque o ónus de uma situação que se arrasta há demasiado tempo poderá ser imputado na figura dos responsáveis actuais da respectiva tutela.

Face ao precedido e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, em conjugação com a alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às incómodas questões levantadas pelo supracitado jornal, bem como às seguintes:

Pela situação exposta, que medidas já tomou esse Ministério com o propósito do apuramento da verdade sobre as alegadas irregularidades?

Para quando está prevista a reintegração do Dr. Júlio H. Bastos no cargo què ocupava no Hospital Distrital de Fafe à data do inquérito disciplinar, face ao aludido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo?

Requerimento n.9 259/VII (2.B)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Palácio da Justiça de Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado Carvalho Martins (PSD).

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Normalmente os projectos de arquitectura dos palácios de justiça são elaborados por técnicos do Ministério da Justiça. Qual a razão da escolha do arquitecto Januário Godinho e por falecimento deste, seu filho João Godinho, para a elaboração do projecto do Palácio da Justiça de Ponte de Lima e em que data lhe foi entregue;

2) Data de entrega do projecto final apresentado pelo arquitecto João Godinho;

3) Depois da entrega do projecto, tempo que demorou a ser analisado pelo Ministério da Justiça;

4) Data da abertura do concurso público;

5) Prazo máximo de execução da obra;

6) Data do acto público do concurso;.-

7) Data da consignação da obra.

Requerimento n.º260/VII (2.a)-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Degradação da Escola Secundária da Amadora. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

A Escola Secundária da Amadora, servindo uma enorme população estudantil, tem sido uma instituição digna para a educação e meritória para quem a frequenta. No entanto, o passar dos tempos desgasta, necessariamente, os edifícios. E, apesar dos esforços desenvolvidos pelos responsáveis da Escola, o edifício continua a degradar-se.

Em tempos, o Ministério da Educação prometeu proceder a obras no exterior do edifício. No entanto, ainda não o fez nem há garantias de que o faça nos próximos tempos.

Acresce que actualmente são também os interiores da Escola que necessitam de reparações; obras que o Ministério, até ao momento, não afirmou estar disposto a assumir essa responsabilidade, que é sua.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre se está disposto a alargar o-âmbito das obras aos interiores da Escola e se pode assumir um compromisso com os estudantes e professores da Escola quanto à ocasião em que se procederá às referidas obras.

Requerimento n.º 261VII (2.")-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Falta de refeitório e de equipamento gimnodesportivo na Escola Secundária da Damaia. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

Todos sabemos que a qualidade da educação não depende apenas da competência e empenho dos professores, depende também, e muito, das condições em que é ministrada.

Ora, no caso da Escola Secundária da Damaia, construída há mais de uma década, ainda hoje não existe um refeitório onde se forneçam refeições aos estudantes — tanto mais necessário quanto é sabido que naquela Escola muitos dos alunos têm horários que preenchem o dia inteiro.

Acresce que na mesma Escola não existe qualquer espécie de equipamento gimnodesportivo.

As situações acima descritas são graves, e parece evidente que deste modo é muito difícil, mais que o normal, a Escola cumprir as suas funções: educar e ensinar.

Pelo exposto, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre a vontade e empenho do Ministério em corrigir estas situações, a bem da educação.

Requerimento n.º 262/VII (2.4)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Passagem superior sobre a linha férrea em frente à Escola Seomara da Costa Primo (Amadora). Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular, através do deputado Ismael Pimentel, vem por este meio solicitar informação sobre um pedido da população da Amadora.

Alertando para a insegurança das actuais passagens sobre a linha férrea, sita em frente à Escola Seomara da Costa Primo, bem como sobre a Rua de Elias Garcia, a população da Amadora entregou um abaixo-assinado, em Outubro de 1995, registado pela Câmara Municipal da Amadora com o n.° 17733/95.

Considerando que esta passagem servirá principalmente as populações jovens que estudam nas escolas mais próximas;

Considerando que os referidos jovens em fase escolar, nas actuais circunstâncias, são aqueles que mais expostos estão aos perigos das referidas passagens nas suas deslocações diárias para os locais de ensino que frequentam;

Considerando que esta passagem nãò só evitará acidentes como servirá a população residente nos seus per-' cursos diários;