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II SÉRIE-B —NÚMERO 6

Requerimento n.ºs 253/VII (2.a)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Lançamento de mais um jogo de totoloto pela

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

A opinião pública foi surpreendida ontem com o anúncio pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de mais um jogo ou, para ser mais rigoroso, de uma nova modalidade para o totoloto.

O Grupo Parlamentar do PSD, caso a iniciativa venha a concretizar-se, não deixará de, sobre a mesma, se pronunciar oportunamente. Entendemos, porém, que só o devemos fazer depois de uma análise séria da questão, para a qual alguns esclarecimentos são absolutamente indispensáveis.

Desde logo, importa sobretudo saber qual o impacte que tal iniciativa, a concretizar-se, terá nos jogos actualmente existentes e consequentemente numa eventual — para não dizer real e efectiva — diminuição das receitas hoje afectas a vários beneficiários, sejam de âmbito social ou desportivo.

È o caso, designadamente, do impacte negativo que tal novo jogo poderá ter na diminuição das receitas do totobola — essencialmente destinadas ao desporto— e bem assim igualmente na diminuição das receitas da chamada «lotaria instantânea», as quais beneficiam, sobretudo, importantes acções e iniciativas de solidariedade social, que, ,a nosso ver, não podem ser minimamente prejudicadas.

É que, e desde já, uma coisa para nós é linear: um novo jogo, caso venha a ser criado —e temos ainda grandes dúvidas a esse respeito —, só poderá justificar-se se for muito nítido e claro que há uma nova e reforçada contrapartida de natureza social e, desse modo, uma vontade maior de intervenção no domínio do apoio à solidariedade social.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado acima identificado requer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Se se confirmam as informações vindas a público no sentido do lançamento de um novo jogo;

2) A confirmarem-se, para quando se prevê o respectivo lançamento;

3) Que razões determinaram essa decisão;

4) Quais as entidades que vão beneficiar com as respectivas receitas e com que distribuição;

5) Qual o montante que, em face do totoloto actual e do regime legal vigente, recebe cada uma das entidades beneficiárias. Pretende-se que esta informação abranja os últimos três anos;

6) Qual a previsão do aumento de receitas que resultará do lançamento deste novo jogo?

7) Qual o impacte previsível que esta nova iniciativa poderá ter em jogos actualmente existentes, designadamente no totobola e na lotaria instantânea, os quais beneficiam, sobretudo, as áreas do desporto e importantes iniciativas de solidariedade social.

So\\cUamos, a propósito, o envio dos respectivos estudos de impactes realizados.

8) A criar-se este novo jogo, admite, ou não, o Governo, como deveria ser, reforçar a intervenção do Estado na área da solidariedade social, aumentando as verbas afectas a este domínio?

9) A evolução, nos últimos três anos, das receitas dos outros jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a sua distribuição pelas diferentes . entidades beneficiárias.

Requerimento n.º 254/VII í2.fi)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Segurança na freguesia de Vialonga (concelho de

Vila Franca de Xira). Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Considerando que a segurança das populações foi assumida pelo Governo como uma das suas principais preocupações;

Considerando que os acontecimentos ocorridos nos últimos dias em Vialonga revelam um crescendo de instabilidade, que fez acentuar o sentimento de insegurança em todos os residentes da freguesia;

Tendo em conta que, devido ao facto de na freguesia de Vialonga existir uma grande bolsa de pobreza, se poderão aumentar situações de marginalização que se devem a todo o custo evitar:

Requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações sobre as medidas que, em termos de reforço das forças de segurança, estão previstas para a referida freguesia.

Requerimento n.º 255/VII (2.a)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Utilização futura das instalações onde funcionou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Em 1965, por contrato, a Siderurgia Nacional, E. P., e o Governo Civil de Coimbra celebraram a cedência da propriedade, pela primeira contraente à segunda, a título precário e gratuito do terreno e imóvel sitos na Rua de Luís de Camões, em Coimbra, a fim de neles poder funcionar o Instituto Industrial de Coimbra.

A citada propriedade contém um conjunto de edifícios com cerca de 5000 m2 de construção, implantados num terreno com área aproximada de 10 000 m2.

O Instituto Industrial de Coimbra sofreu, desde essa altura, várias alterações orgânicas e de designação, sendo actualmente, e há mais dé duas dezenas de anos, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e outras instituições dependentes do Ministério da Educação que ocupam a referida propriedade.

Ao longo dos anos tem havido grande dificuldade na definição com rigor da titularidade da propriedade (terreno e edifícios), pertença em parte da Câmara Municipal de Coimbra e de outras entidades antes constantes do sector público empresarial (por exemplo, C1MPOR).

Atendendo ao estado de degradação dos imóveis onde o ISCAC funcionou, durante anos, e ao efectivo crescimento do seu corpo de alunos, houve necessidade absoluta de dar solução ao problema das instalações.