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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Território que informe sobre os estudos e outras informações existentes que permitam ponderar e avaliar da execução da solução referida no início deste requerimento.

Requerimento n.º 240/VII (2.B)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Aumento da insegurança e da criminalidade no

concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Portugal deve ser cada vez mais um Estado democrático, com liberdade e segurança.

É nossa convicção que não há liberdade sem segurança. Consideramos que a segurança e a tranquilidade dos Portugueses são um bem maior e inestimável que compete às autoridades públicas garantir.

Infelizmente, tem-se verificado ultimamente uma crescente falta de autoridade do Estado, um aumento preocupante da insegurança, da violência e da criminalidade no nosso país, que urge combater com eficácia.

O município de Vila Nova de Gaia, um dos maiores do País em população e em área territorial, com 300000 habitantes e cinco vezes maior territorialmente que a cidade do Porto, não é excepção, verificando-se igualmente o aumento da insegurança e da criminalidade nesta grande comunidade.

Vila Nova de Gaia dispõe actualmente da 10." Esquadra da PSP, que é idêntica a qualquer esquadra de bairro das cidades do Porto e de Lisboa, com uma área de jurisdição muito limitada dentro da cidade gaiense, e de quatro postos da GNR no resto do concelho, com um número global de agentes muito reduzido e equipamentos insuficientes, designadamente viaturas.

Os governos presididos pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva decidiram oportunamente, e bem, criar a Divisão Concentrada da PSP em Vila Nova de Gaia, vulgo «Superesqua-dra», e construir na freguesia de Oliveira do Douro o respectivo edifício para a sua instalação, o qual já devia estar concluído e a funcionar em pleno.

Infelizmente, a obra da construção do referido edifício, iniciada há muito, está parada há longos meses, por abandono da mesma por parte do empreiteiro, e não se vislumbra quando será reiniciada e concluída.

Também já constou que, com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP, esta força de segurança iria cobrir sozinha a área de todo o município, com exclusão da intervenção da GNR, que está a cobrir actualmente, em termos de segurança, a maior parte da área territorial do concelho. Esperamos que isso não venha a confirmar-se, porque julgamos ser desejável a manutenção das duas forças dé segurança a cobrir territorialmente o município, com clara delimitação das áreas de jurisdição de cada uma delas, para proporcionar a necessária segurança e tranquilidade aos Gaienses.

Torna-se igualmente imperioso o aumento significativo de agentes da PSP do município de Gaia, para além de mais alguns agentes da GNR.

Justifica-se de igual modo a construção urgente dos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo, dado os actuais serem muito exíguos e estarem muito degradados, ou, em alternativa, a ampliação e recuperação destes.

Com a segurança não se brinca.

Impõe-se, por isso, agir coerentemente com coragem e determinação no sentído de combater a violência e a crimi-

nalidade, dar segurança aos cidadãos e reganhar a confiança das pessoas no Estado e nas suas instituições, criando para o efeito, ao longo de todo o País, as condições logísticas e os dispositivos de segurança indispensáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando está previsto o reinício e conclusão da construção do edifício da Divisão Concentrada dá PSP na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, e a sua entrada em funcionamento?

2) Com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP em Oliveira do Douro, esta força de segurança irá cobrir toda a área territorial do município de Vila Nova de Gaia, com a consequente exclusão da GNR do concelho?

3) Igualmente com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP está ou não previsto o aumento significativo dos agentes desta força de segurança no município de Gaia e qual o seu número global?

4) Na hipótese de a GNR continuar a sua acção de segurança no concelho, está ou não o Governo, através do Ministério da Administração Interna, disponível para financiar a construção dos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo ou, em alternativa, a financiar a ampliação e recuperação dos actuais quartéis, devido a estes serem muito exíguos e estarem muito degradados?

5) Vão ou não ser aumentados os efectivos da GNR no concelho?

Requerimento n.º 241/VII (2.a)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Inquérito à gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

O anterior governo, através do Ministério da Educação, mandou instaurar um inquérito à gestão do Instituto Politécnico de Leiria, por alegadas irregularidades naquele Instituto, nomeadamente na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design (ESTGAD).

O Deputado signatário vem requerer ao Ministério da Educação se digne informá-lo do seguinte:

1) Já foi concluído o referido inquérito?

2) Se sim, quais as conclusões apuradas naquele inquérito?

3) No caso de as conclusões terem apurado a existência de irregularidades e encontrado os seus responsáveis, quais as medidas adoptadas relativamente àqueles responsáveis?

Requerimento n.º 242/VII (2.a)-AC de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Situação dos docentes não integrados, dada a revogação do Decreto-Lei n.° 271/95, de 3 de Outubro, ratificado pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).