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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.º 232/VII (2.»)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Serviços da Portugal Telecom em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Com a roupagem da sempre propalada reestruturação

dos serviços, foi a população do distrito de Yiana do Castelo abalada com notícias que apontam para a supressão dos serviços da Portugal Telecom sediados no distrito e a sua transferência para outra localidade.

Porque a empresa pública Portugal Telecom ainda muito recentemente procedeu à recuperação e modernização das suas instalações em Viana do Castelo;

Porque uma tomada de posição deste tipo significará mais um revés na dinâmica do desenvolvimento que as autoridades locais se esforçam por dinamizar;

Porque tal perturbará, necessariamente, o nível de emprego directo e indirecto que a presença da Telecom proporciona:

Os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Têm algum fundamento as notícias que apontam para a transferência dos serviços da Portugal Telecom sediados em Viana do Castelo para outra localidade?

2) Como avalia o Governo o impacte que tal medida ocasionará no nível de emprego na cidade de Viana do Castelo e no distrito?

3) Que motivação terão novas empresas para se instalarem no distrito de Viana do Castelo, quando se retira a proximidade de um serviço fundamental, como são as telecomunicações?

4) Não estará o Governo, por esta via, a contrariar o princípio que diz defender de «revitalizar o tecido urbano» das pequenas e médias cidades?

Requerimento n.fi 233/VII (2.°)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A redefinição dos territórios educativos do concelho de Oliveira de Azeméis pressupõe a construção de duas novas escolas básicas para os 2.° e 3.° ciclos em Carregosa, Pindelo, e São Roque, Nogueira do Cravo.

As escolas atrás referidas são de elevada importância e a sua construção de carácter prioritário, pois os alunos são obrigados neste momento a percorrer grandes distâncias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Básico a seguinte informação:

1) Cópia da carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis com vista a recolher informações;

2) Qual o motivo por que a Escola de São Roque, Nogueira do Cravo, não consta do PIDDAC 97.

Requerimento n.B 234/VII (2.a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Cedência de imóvel do domínio público no concelho de Arouca.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Através da Portaria n.° 162/96 (2.° série), publicada no Diário da República, de 20 de Setembro de 1996, o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, autorizou a cessão, a título definitivo, ao Clube de Campismo de São João da Madeira da antiga casa de guarda florestal C-10 do Vidoeiro e terreno anexo, situada na freguesia de Cabreiros, no concelho de Arouca, mediante a compensação de 2 500 000$.

Simultaneamente, é reconhecido o interesse público da cessão em razão de o imóvel se destinar a ponto de apoio aos utilizadores dos percursos pedestres na serra da Freita.

Constata-se que a Câmara Municipal de Arouca está a construir um parque de campismo nas proximidades deste prédio, não sendo perceptível que a cedência seja feita a entidade diversa, sediada noutro concelho, a não ser que tivesse sido a única a solicitar a cedência do imóvel.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado requer ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Existiu alguma manifestação de interesse para cedência deste imóvel por parte de associações ou entidades sediadas no concelho de Arouca?

2) Para além de o imóvel se destinar a ponto de apoio aos utilizadores dos percursos pedestres na serra da Freita, outras condições foram fixadas na cessão do mesmo?

Requerimento n.ºs 235/VII (2.fl)-AC

de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Concessionamento dos parques de estacionamento junto à estação de caminho de ferro de Santarém.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A considerável distância entre a cidade de Santarém,m e a estação de caminhos de ferro, aliada à ineficácia dos transportes colectivos ao dispor dos cidadãos, tem levado de forma acentuada a que nos últimos anos quem pretende utilizar os serviços da CP se desloque em meios de transporte próprios para a estação de caminhos de ferro, utilizando assim, e com crescentes dificuldades, os espaços públicos em redor da estação de Santarém.