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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.º 329/VII (2.*)-AC

de 13 de Dezembro de 1996

Assunto: Serviços de urgência do Hospital Distrital de Barcelos.

Apresentado por:.Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

Tem vindo a merecer destaque na comunicação social a intenção do governo socialista de retirar ao Hospital Distrital de Barcelos as valências dè cirurgia e ortopedia.

Tal facto trouxe preocupação ao nível das populações e autarcas daquele concelho, que na última Assembleia Municipal já reclamaram sobre as intenções governativas.

Não se compreende, aliás, esta postura do governo do Sr. Engenheiro António Guterres, que antes de ser eleito tanto propalava aos quatro ventos que «o importante são as pessoas». Afinal, passado pouco mais de um ano sobre as últimas eleições legislativas, os Barcelenses, e os portugueses em geral, vêem como soam a oco e a falso as promessas e as preocupações de António Guterres.

Preocupações que na boca do actual Prímeiro- Ministro eram de grande cariz humanitário e social, agora, como se demonstra neste caso do Hospital Distrital de Barcelos, pautam-se exclusivamente por critérios economicistas.

Depois de ter atrasado em cerca de um ano as obras de melhoramento do actual hospital, pretende agora o Governo tomar mais uma decisão gravosa para Barcelos, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Num concelho com as características e dimensões de Barcelos não entende o Governo que a decisão da retirada de valências prejudica gravemente os utentes?

2) Tendo o Governo consagrado no programa que aprovou na Assembleia da República pretender reformar o Serviço Nacional de Saúde por forma a colocar «o cidadão no centro do sistema», garantindo a qualidade do atendimento, aumentando a sua eficiência e eficácia, não é agora totalmente contraditório e discriminatório desvalorizar os serviços de urgência do Hospital Distrital de Barcelos?

3) Estando concluído, há mais de um ano, o projecto de remodelação das consultas externas do Hospital Distrital de Barcelos, quais as razões concretas para o Governo não ter ainda procedido à abertura do concurso público da referida empreitada?

Requerimento n.» 330A/II (2.*>AC

da 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Estabelecimento Prisional da Covilhã. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Encontrando-se neste momento o Estabelecimento Prisional da Covilhã com uma capacidade de lotação excedentária quanto ao número de detidos, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Quais as medidas previstas no que se refere à resolução da situação actual?

2) Se está prevista a expansão do referido estabelecimento prisional.

Requerimento h.« 331A/II (2.»)-AC de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Estudo nacional de literacia. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Havendo interesse para o mais cabal desempenho das minhas funções, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me seja remetido o relatório, do Conselho Nacional de Educação, com o título «Estudo nacional de literacia».

Requerimento n.« 332/VII (2.«>-AC de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Distribuição do FEF (distrito de Faro). Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a informação estatística que serviu de base à determinação da proposta do FEF 97 para as câmaras do distrito de Faro.

Requerimento n.º333/VII (2.a)-AC de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Sobre a situação em que se encontram os professores de Educação Física com habilitação suficiente. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

As regras criadas pelo Estado para a progressão na carreira docente não podem nem devem ser desvirtuadas pelo próprio Estado.

Nesse sentido, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre a situação em que se encontram os professores de Educação Física com habilitação suficiente que se encontram com os seus processos de formação suspensos em virtude da interrupção dos cursos ministrados pela Universidade Aberta.

Requerimento nº 334/VII (2.*>-AC de 13 de Dezembro de 1996

Assunto: Reembolso dos montantes pagos na vigência da lei das propinas.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

No início do seu mandato, o Governo apresentou, na Assembleia da República, uma proposta de lei que determinava a revogação da lei das propinas e a consequente represtinação da legislação de 1973.

Na ocasião o Partido Popular manifestou o seu desacordo com essa medida. Tendo a proposta sido aprovada, o Partido Popular defendeu o reembolso dos montantes pagos na vigência da lei então revogada. Não foi esse o entendimento do Governo, que argumentou com a imperatividade da lei vigente.