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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

que vão ser extintos; a defesa do emprego para os trabalhadores com vínculos precários; a definição dos mecanismos para notação profissional dos trabalhadores que, mantendo vínculo à função pública, poderão ficar ao serviço da Misericórdia; a aposentação antecipada com bonificação até 20 % para os trabalhadores com 30 ou mais anos de serviço; a concretização de eventuais pedidos de transferência para outros serviços, apresentados pelos trabalhadores.

Requerimento n.fi 345/VII (2.a)-AC

de 20 de Dezembro de 1996

Assunto: Suspensão dos trabalhadores na empresa OOBÉBÉ — Sá e Portela, L."", em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

No passado dia 2 de Dezembro, a empresa OOBÉBÉ — Sá e Portela, L.1*, com sede em Santa Maria da Feira, enviou aos cerca de 40 trabalhadores ao seu serviço uma carta informando-os que estavam suspensos, pelo facto de não lhes poder garantir o pagamento dos seus salários.

Tais factos são indiciadores de uma situação de ilegalidade por parte da empresa e põem em risco postos de trabalho de cerca de 40 trabalhadores, como a subsistência das suas famílias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Se esta situação é do conhecimento do Ministério;

2) Em caso negativo, pensa o Ministério actuar através da IPCT para ser reposta a legalidade na empresa?

Requerimento n.B 3467VII (2.B)-AC de 17 de Dezembro de 1996

Assunto: Sobre o relatório entregue pelo Parque EXPO,

S. A., ao Govemo. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).

O Partido Popular vem alertando, em sede parlamentar, para o possível descontrolo de custos afecto ao projecto EXPO 98.

Empenhado em clarificar e controlar a operação financeira relativa ao investimento na EXPO 98, o Partido Popular propôs a criação de uma comissão de acompanhamento aos trabalhos da EXPO 98.

Esta iniciativa foi acolhida pela Assembleia da República, lendo sido constituída a Comissão Eventual de Acompanhamento da Realização da EXPO 98.

No entanto, esta Comissão bem como os deputados da mesma têm tido informação sobre a realização e custos de execução da EXPO 98, através da comunicação social, de que são exemplo as notícias de 17 de Dezembro veiculadas pela imprensa escrita.

Neste sentido o Partido Popular, de uma forma interessada e participativa, vem, nos termos regimentais e consti-

tucionais aplicáveis, requerer ao Ministro da Presidência o relatório entregue pela Parque EXPO, S. A., ao Governo, em que é citada uma derrapagem orçamental, relativa à execução da EXPO 98, em Dezembro de 1996.

O Partido Popular requer ainda ao Ministro da Presidência resposta às seguintes questões:

Quais as conclusões do referido relatório apresentado pela Parque EXPO, S. A., no início do mês de Dezembro do presente ano?

Quais são os valores efectivos da referida derrapagem pela Parque EXPO, S. A.?

Quais são as fontes de financiamento, ou «almofadas», que o Governo pretende utilizar face às referidas derrapagens da EXPO 98?

Requerimento n.» 347/VII (2.8)-AC de 19 de Dezembro de 1996

Assunto: Acessibilidades no Grande Porto. Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

Grande parte da população residente na cidade de Ermesinde, Alfena, Valongo e Águas Santas (Maia) utiliza diariamente para acesso à cidade do Porto parte do troço do D? 4.

Tal situação gera grande volume de tráfego, do conhecimento da Junta Autónoma de Estradas, que vem aumentando progressivamente, provocando conflitos de trânsito de tal forma gravosos, pela criação de longas filas de trânsito, obrigando à presença, nomeadamente nas «horas de ponta», de agentes da Brigada de Trânsito da PSP do Porto.

Atendendo a que a solução para este problema parece passar pela construção de uma passagem desnivelada à EN 208, que possa canalizar o tráfego para a cidade de Ermesinde e arredores, solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dp Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe:

Se está prevista qualquer solução técnica que possa minorar ou resolver definitivamente os problemas com que diariamente se debatem milhares de utentes do IP 4 e da EN 208.

Requerimento n.º 348/VII (2.e)-AC de 19 de Dezembro de 1996

Assunto: Parque Arqueológico do Vale do Côa. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

Como consequência da resolução do Conselho de Ministros que determinou a suspensão das obras da barragem de Foz Côa, a estratégia do desenvolvimento local e regional para o futuro passou a situar-se na valorização do património cultural (gravuras rupestres), a ser potencializado para atingir tal objectivo.

Nesse sentido, foi criado o Parque Arqueológico do Vale do Côa e, naturalmente, geradas muitas expectativas.