32-(10)

II SÉRIE -B — NÚMERO 7

O certo é que esta obra veio a merecer a atenção do governo social-democrata aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1995.

Nesse mesmo ano foi aberto concurso público para a realização da empreitada de repavimentação global, cujo custo se aproximaria dos 240 000 contos, ficando ainda pronto todo o processo para adjudicação.

A Junta Autónoma de Estradas adjudicou a obra no início de 1996 e, incompreensivelmente, a obra está parada.

Perante esta paragem permitida pelo governo socialista, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pedir os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão é que a obra de repavimentação da EN 204 está parada?

2) Quando se prevê o reinício dos referidos trabalhos?

3) Não entende o Governo que estes atrasos após a adjudicação prejudicam gravemente os utilizadores?

Requerimento n.º354/Vll (2.a)-AC

de 19 de Dezembro de 1996

Assunto: Instalações do INATEL em Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) adquiriu há alguns anos as instalações que detinha, por aluguer, na cidade de Viana do Castelo.

Dado o estado de degradação em que aquelas instalações se encontram, teve o INATEL (Viana do Castelo) de deslocar os serviços para outro local, embora a título precário.

Ora, considerando os trabalhos de recuperação do Centro Histórico da cidade de Viana do Castelo que se estão realizando;

Considerando a braça arquitectónica do edifício adquirido pelo INATEL;

Considerando a localização do mesmo edifício, em pleno Centro Histórico da cidade de Viana do Castelo;

Considerando que o projecto de recuperação daquele imóvel foi realizado pelos próprios serviços técnicos do INATEL;

Considerando ainda que a-Câmara Municipal de Viana do Castelo e o próprio IPPAR se pronunciaram favoravelmente quanto àquele projecto:

Impõe-se actuar com urgência, de modo a evitar a eventual derrocada do prédio e a perda de uma marca histórica da arquitectura da cidade, e, por outro lado, permitindo aos residentes na malha urbana usufruírem de espaços próprios para a prática de actividades desportivas, de que agora estão privados.

Assim, o Deputado acima identificado, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 246° do Regimento da Assembleia da República, requer à direcção nacional do INATEL as seguintes informações:

1) Em que situação se encontra afinal o projecto de recuperação das instalações do INATEL de Viana do Castelo?

2) Quando será lançado o concurso público para a execução das respectivas obras?

3) Que prioridade será atribuída à recuperação daquele edifício em Viana do Castelo em relação ao conjunto de investimentos previstos pelo

INATEL para 1997?

Requerimento n.9 355/VII (2.B)-AC de 13 de Dezembro de 1996

Assunto: Homologação do curso superior de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget (Viseu). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Considerando que, no interior do País, as possibilidades de prosseguimento de estudos superiores (ensino superior universitário e politécnico) e o conjunto de alternativas disponíveis ainda não permitem a total satisfação das legítimas ambições dos jovens portugueses;

Considerando que o desenvolvimento social e económico das regiões do interior passa, em boa parte, pela existência de capacidade de formação de quadros e pela abertura de possibilidades de fixação dos mesmos;

Considerando que a existência de técnicos de saúde contribui para a melhoria das condições de vida das populações:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me informe sobre o processo de homologação do curso superior de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget (Viseu) e do calendário previsto para o início.

Requerimento n.º356/VII (2.e)-AC de 17 de Dezembro de 1996

Assunto: Resíduos hospitalares.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a correcta eliminação dos resíduos hospitalares é uma condição essencial para preservar o equilíbrio ambiental e a segurança e saúde públicas;

Considerando que incumbe ao Estado, nomeadamente nas unidades hospitalares e de saúde que tutela, garantir o cumprimento dessa responsabilidade perante os cidadãos e a comunidade em geral;

Estando a esse Ministério atribuídas competências especiais nesse domínio, o que pressupõe, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 310/95), uma base caracterizadora da situação em cada instalação hospitalar;

Tendo-se verificado que em Agosto passado havia incumprimento da lei e desconhecimento por parte do Governo da situação nos Hospitais da Universidade e no Instituto Português de Oncologia, ambos em Coimbra:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Qual a quantidade e características dos resíduos hospitalares produzidos nos Hospitais da Universidade de Coimbra e no Instituto Português de Oncologia, respectivamente;

Destes, qual a quantidade dos considerados contaminados e qual o seu grau de contaminação;