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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

4) Que plano estratégico adoptou já esse Ministério com o objectivo de promover o combate ao desperdício de água, permitir uma utilização racional dos recursos e favorecer projectos que permitam a sua reutilização para diferentes usos;

5) Qual a projecção que se faz dos consumos de água para próximos anos nos diversos usos, tendo em conta o tipo de ocupação do território e projectos de desenvolvimento que se propõe autorizar.

Requerimento n.º 360/VII (2.*)-AC

de 17 de Dezembro de 1996

Assunto: Comportamento das forças de segurança. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias de novo veiculadas pela imprensa e pela APAR (Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) que vêm, uma vez mais, denunciar factos inaceitáveis num Estado de direito e lançar sérias preocupações sobre os abusos de autoridade protagonizados por agentes das forças de segurança sobre cidadãos detidos;

Tendo, aliás, estes dramáticos alertas coincidido por demasiadas vezes com perda de vidas humanas, e não se verificando nenhuma tomada de decisão minimamente eficaz e enérgica para pôr termo a estas violações de direitos, liberdades e garantias que o Governo nao ignora e são uma constante nos relatórios da Administração Interna;

Não se conhecendo, por outro lado, qual a conclusão dos sucessivos inquéritos para apuramento de responsabilidades em situações de tortura, violência e outros abusos remetidos ao silêncio, e cada vez mais banalizados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração interna o seguinte:

Qual a conclusão da investigação feita em relação à morte, no passado mês, de um jovem cujo corpo foi encontrado no Tejo e que terá sido detido por uma viatura da PSP de Almada?

Que inquérito foi mandado instaurar, e quem o dirige, para averiguação dos factos que envolvem a estranha morte de um toxicodependente —Fernando Pinto — detido em Lisboa e falecido à porta do Hospital/Prisão de Caxias e suspeito de ter sido espancado pelas forças policiais?

Que processo de investigação foi igualmente iniciado para apuramento das circunstâncias que envolveram a perseguição de um cidadão em Almada e determinaram o seu alvejamento mortal por um agente policial?

Que decisão vai ser tomada em relação à morte ocorrida esta semana em Évora, numa esquadra policial?

Que espera o Governo para explicar publicamente ao País as razões de tão graves factos e a tomada de decisões firmes que lhe ponham cobro?

Requerimento n.ºs 361/VII (2.«)-AC de 20 de Dezembro de 1996

Assunto: Situação dos produtores de vinho verde do concelho de Amares, Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Considerando que os serviços da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho assumiram compromissos de apoio às centenas de produtores de vinho verde no concelho de Amares, distrito de Braga, vítimas das geadas de 1995, a verdade é que estes esperam ainda hoje pela segunda prestação relativa ao subsídio atribuído pelo Ministério da Agricultura no âmbito do apoio a fundo perdido.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Para quando o pagamento da segunda prestação relativa ao subsídio geada/95.

Requerimento n.s 362/VII (2.fl)-AC de 19 de Dezembro de 1996

Assunto: OCM do tabaco.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre a proposta de reforma da OCM do tabaco, das suas razões e consequências para os produtores de tabaco em Portuga/ e das medidas de política alternativas preconizadas pelo Governo.

Requerimento n.ºs 363/VII (2.»)-AC de 19 de Dezembro de 1996

Assunto: Situação dos investigadores do IPIMAR. Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).

Recentemente foi tornado público que cerca de 40 investigadores, em regime de contrato precário, do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (TPIMAR) se encontram com nove meses de salários em atraso.

O problema, alegadamente de ordem burocrática, está a criar situações sociais intoleráveis para os investigadores e outro pessoal técnico em causa e a pôr em perigo importantes projectos de investigação.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do De-