11 DE JANEIRO DE 1997

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Em que condições e onde estão os resíduos (designadamente os contaminados) a ser recolhidos, acondicionados, armazenados, transportados e eli^ minados;

Qual a periodicidade das recolhas feitas.

Requerimento n.°357/VII (2.*>-AC de 9 de Dezembro de 1996

Assunto: Tratamento de resíduos no Instituto Nacional de

Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a gravíssima situação tornada pública pelos trabalhadores do INSA acerca das condições de total insegurança ambiental que se vivem naquele Instituto e que já provocaram diversas manifestações clínicas em mais de um quarto dos seus trabalhadores;

Considerando que muitos destes factos se prendem, nomeadamente, com a forma como o manuseio de produtos radioactivos se faz naquela instituição, a falta de tratamento dos efluentes, a deficiente ou mesmo total ausência de incineração de produtos tóxicos, bem como a deposição ilegal junto dos demais RSU de produtos altamente poluentes;

Tendo em conta que desta completa falta de fiscalização e negligência do Estado e de ministérios, como o do Ambiente, mais directamente por ela responsável, resulta sério dano para o ambiente, a segurança e saúde públicas:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Como tem esse Ministério exercido, face ao exposto, as suas responsabilidades fiscalizadoras legalmente atribuídas;

Com que periodicidade faz o Ministério do Ambiente neste tipo de instituições acções de inspecção, que regularidade na realização das análises dos efluentes lançados e que resultados têm as mesmas traduzido;

Agradeço envio da lista das análises efectuadas no último ano e dos seus resultados;

Como é que o Governo fiscaliza o manuseio e eliminação de produtos radioactivos;

Em que condições e local estão os resíduos contaminados a ser eliminados e a que quantidade correspondem;

Agradeço igual informação em relação aos resíduos e produtos tóxicos perigosos.

Requerimento n.° 358/VII (2.°)-AC de 9 de Dezembro de 1996

Assunto: Ampliação do Aeroporto Internacional de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, anunciado a decisão do Governo de proceder à ampliação do Aeroporto Internacional de Faro;

Considerando que tal decisão não foi seguramente tomada sem que previamente o Governo — através do Ministério do Ambiente — tivesse elaborado uma avaliação

dos impactes ambientais — donde estivesse na posse de estudos, nomeadamente EIA, que lhe permitissem sustentar esta tomada de decisão;

Mais, tratando-se de um aeroporto que fica localizado no Parque Natural da Ria Formosa (precisamente numa das suas áreas mais sensíveis), cuja preservação é comprovadamente fundamental não só para o equilíbrio ecológico da região mas para seu próprio desenvolvimento, a sua actividade (piscatória e turística) e, desse modo, para a melhoria das condições de vida das comunidades que dentro e à sua volta vivem e trabalham:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, o seguinte:

Que estudo de impacte ambiental elaborou, e quando, esse Ministério (e quais as suas conclusões) para basear este projecto anunciado pelo Governo? Agradeço o seu envio.

Qual o parecer emitido pelo Parque Natural da Ria Formosa em relação a este projecto?

Que parecer emitiu esse Ministério e a DRARN sobre o projecto de ampliação em causa?

Requerimento n.a 359/VII (2.fl)-AC de 9 de Dezembro de 1996

Assunto: Construção da barragem de Odelouca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se encontra neste momento em fase final de discussão o estudo de impacte ambiental relativo à barragem de Odelouca, cuja construção se justificaria pela necessidade de garantir o abastecimento de água às populações do Barlavento Algarvio;

Sendo esta realidade — a falta de água — o resultado em grande medida da contaminação das águas subterrâneas, da sobre-exploração dos aquíferos, da sua salinização, falta de ordenamento do território e de um conjunto de práticas muitas das quais a consequência directa do tipo de ocupações e projectos de crescimento no passado consentidos, e que o actual governo se propõe continuar;

Estranhando-se como é que este projecto, que naturalmente implica impactes negativos, pode estar a ser equacionado e lançado sem que, em simultâneo, se discuta e adopte um plano para descontaminação dá água, favorecer uma utilização racional de recursos hídricos, promover a reutilização da água, bem como para garantir um correcto ordenamento do território:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Envio das conclusões do EIA, bem como dos pareceres emitidos pelas diferentes entidades e associações durante o processo de consulta pública;

2) Caso o Governo opte pela construção da barragem, como se propõe implementar as medidas minimizadoras previstas e fiscalizar a sua efectiva execução ao longo do tempo;

3) Que plano foi concebido com vista à despoluição dos recursos hídricos na região, com que medidas e meios vai ser levado à prática e qual a calendarização que está prevista para a sua execução;