11 DE JANEIRO DE 1997

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Vieram ao conhecimento público, designadamente através da generalidade dos meios de comunicação social, as declarações do eurodeputado do PS engenheiro António Campos, acusando o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de falta de transparência e rigor e de favorecimento na adjudicação de um concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura com o objectivo de proceder a operações de controlo e de fiscalização da aplicação de fundos comunitários, pondo em causa a seriedade das instituições e a credibilidade do Estado Português no que diz respeito à aplicação dos dinheiros destinados a Portugal no Quadro Comunitário de Apoio.

Estando em causa uma empresa em que um familiar do Ministro tem uma participação social, e tendo, segundo nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros, suscitado a intervenção e a responsabilização política do próprio Primeiro- Ministro:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD acima identificado requer ao Sr. Primeiro- Ministro que informe:

1) Quais os critérios utilizados na selecção das empresas;

2) Que empresas se apresentaram a concurso e os preços e condições por elas propostos;

3) Quais as razões de ponderabilidade que determinaram a escolha da AGROGÉS em relação às outras empresas opositoras do mesmo concurso;

4) Se os trabalhos de campo relativos ao concurso tiveram início antes de a adjudicação ter sido assinada pelo membro do Governo competente.

Requerjmento n.º 368/VII (2.a)-AC de 7 de Janeiro de 1997

Assunto: Acções de cooperação na análise de situações do

ensino no Luxemburgo e nos Estados Unidos. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, às Secretarias de Estado da Educação e Inovação e das Comunidades Portuguesas informação sobre as acções de cooperação, «na análise de situações do ensino no Luxemburgo e nos Estados Unidos» (que foram publicitadas na imprensa no 1semestre de 1996) e sobre a extensão de tal iniciativa a outros países.

Requerimento n.9 369/VII (2.8)-AC de 7 de Janeiro de 1997

Assunto: Pensões pagas em Portugal pelos EUA a cidadãos de nacionalidade portuguesa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

a) As conversações havidas com responsáveis da política dos EUA no respeitante aos descontos que vêm a ser efectuados sobre as pensões pagas em Portugal, por aquele país, a cidadãos de nacionalidade portuguesa;

b) Os compromissos que a Administração americana tenha eventualmente assumido e o prazo previsível de satisfação desses compromissos em favor dos pensionistas portugueses, sem nacionalidade americana, residentes entre nós.

Requerimento n.º 370A/II (2.a)-AC de 7 de Janeiro de 1997

Assunto: Atribuição de subsídios a cidadãos portugueses não residentes e as condições em que têm sido efectuadas as repatriações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido alertada, na Venezuela e em outros países, para as situações de pobreza e doença em que estão caídos alguns compatriotas nossos, sem direito a pensões sociais, e sem que o Estado lhes facilite a repatriação, quando não haja no País familiares que assumam a responsabilidade pelo seu acolhimento;

Considerando que o número relativamente pequeno dos que serão beneficiados por qualquer das medidas referidas torna praticável a sua imediata aplicação:

Venho requerer, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre se julga praticável, no curto prazo, a atribuição de subsídios que garantam o rendimento mínimo dos cidadãos portugueses não residentes no País e sobre as condições em que têm sido efectuadas as repatriações e bem assim o seu número, por países, nos últimos três anos.

Requerimento n.º371/VII (2.B)-AC de 7 de Janeiro de 1997

Assunto: Colaboração entre a União das Misericórdias e o Governo na área das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando da maior importância à anunciada colaboração entre a União das Misericórdias e o Governo na área das comunidades portuguesas no estrangeiro, sobretudo em países desprovidos de verdadeiros sistemas de segurança social, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as acções conjuntamente desenvolvidas com a União das Misericórdias Portuguesas.

Requerimento n.º372/VII (2.S)-AC

de 7 de Janeiro de 1997

Assunto: Acções de formação do pessoal consular em 1996. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as acções de formação do pessoal consular òesenvo)v')Ó2S ao longo de 1996.