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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Tudo foi sendo deixado à mercê das pressões especulativas e do assalto do betão armado, criando-se barreiras contínuas desumanizadas e massificadas, ou permitindo-se dispersões urbanísticas de custos infra-estruturais insuportáveis.

Se é verdade que o poder local muito consentiu, por decisão ou por inércia, não deixa de ser menos verdade que a responsabilidade maior cabe à administração central, cuja competência para dotar o País de instrumentos de planeamento só muito recentemente, e tardiamente, tem vindo a ser exercida, por vezes com certas permissividades escandalosas.

Uma parte do Algarve é hoje montra deste descuido e desta culpa colectiva, até hoje inimputada, daí recolhendo uma penalização que por vezes peca até por excessiva.

Mas há outra parte do Algarve, felizmente substancial, de espaço intangido e inviolado de ganância do homem, de retirar o lucro máximo de paisagem e do espaço onde mar e terra confluem, e cujo direito de usufruto deveria permanecer à disposição de todos os cidadãos e não apenas de alguns.

Falamos, obviamente, de largas dezenas de quilómetros de costa, de belas praias e falésias, que carecem de ser protegidas de novas pressões urbanísticas e de compromissos novos de ocupação que se recomeçam rapidamente a formar.

Não faltam interesses, nacionais e estrangeiros, que pretendem construir novos hotéis e mais apartamentos à porta da praia, e sobre as arribas mesmo em cima do mar, sem preservar um espaço mínimo que seja de zona non aedificandi.

O Algarve não pode parar, mas o seu crescimento litoral deve ser exclusivamente orientado para projectos de elevada qualidade, que contribuam para fidelizar um mercado turístico de maior nível económico, e sempre em estreita correlação com a valorização do excepcional património natural de que ainda dispomos.

Torna-se, assim, incompreensível que há quatro anos se espere pelos famosos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, três ao que se sabe (de Sines ao Burgau, do Burgau a Vilamoura e de Vilamoura a Vila Real de Santo António).

Esta é também uma questão de opinião, e na nossa opinião estamos em presença da maior prioridade de turismo nacional.

E o que diz o Secretário de Estado do Comércio e Turismo sobre esta questão? Nada, que se saiba! E o que faz a Ministra do Ambiente sobre esta matéria? Urge saber-se.

Do primeiro POOC (Sines-Burgau) sabe-se apenas que está a cargo do Instituto de Conservação da Natureza.

Do segundo POOC (Burgau-VIIilamoura), em pachorrenta gestação por uma equipa do INAG, aguarda-se ainda pela fase de inquérito público, e só depois o Governo decidirá.

Do terceiro POOC (Vilamoura-Vila Real de Santo António), precisamente uma área onde ainda é possível defender largas extensões de costa, abnu-se concurso há quase dois anos, e encontra-se no impasse.

Perante este quadro, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério do Ambiente uma resposta esclarecedora dos assuntos atrás relatados.

Requerimento n.fl 383/VII (2.8)-AC de 24 de Dezembro de 1996

Assunto: Situação dos Hospitais Distritais de Portimão e Lagos.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Legítimas preocupações com a orientação seguida no sector da saúde no Algarve, tendo concretamente a ver com o Hospital do Barlavento Algarvio e os Hospitais Distritais de Portimão e Lagos, levam-me a requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, resposta às seguintes sete questões:

1) Foi mantido ou não o despacho de 16 de Maio de 1995 do seu antecessor, o qual permitia a introdução de alterações ao Programa Funcional do Hospital do Barlavento Algarvio, viabilizando uma melhor operacionalidade e com uma clara visão de que este não deve ser um novo mas, sim, um moderno hospital?

2) Concorda ou não com as recentes afirmações do presidente da Administração Regional de Saúde quando este afirma que os Hospitais Distritais de Portimão e de Lagos usufruíram de vultosos investimentos, deixando de merecer deste governo autorizações para obras e equipamentos necessários ao seu normal funcionamento até 1999, ao serviço de quase 150 000 residentes e nunca esquecendo que estes hospitais estão inseridos numa zona eminentemente turística?

3) Considera ou não que a ampliação e modernização de um bloco operatório, anteriormente exíguo e com problemas de segurança, a instalação de centrais de gases e a substituição de equipamentos radiológicos obsoletos constituíram decisões supérfulas e tecnicamente erradas?

4) Considera ou não que a construção do Hospital do Barlavento Algarvio, planeada financeiramente em tempo útil, vai, como afirmou o presidente da ARS Algarve, «secar» as outras instituições hospitalares desta região turística, em que o sector da saúde é uma vertente importante da economia regional?

5) Se é verdade que, de facto, o Hospital Distrital de Portimão, o maior sustentáculo da política de saúde em sete municípios do Barlavento, não verá aprovadas as ampliações dos seus serviços de urgência e de MCDT, a criação de uma urgência pediátrica e de uma unidade de cuidados intensivos, bem como a aquisição de equipamento clínico e radiológico?

6) Subscreve ou não a opção dos anteriores responsáveis pela Região de Saúde, com a anuência do então Ministro, de manter os actuais Hospitais Distritais de Portimão e de Lagos na rede hospitalar da região, trasformando-os em unidades especializadas, como, por exemplo, esteve preconizado num estudo do anterior conselho de administração da ARS ou, pelo contrário, planeia entregar estas infra-estruturas às Santas Casas da Misericórdia respectivas?

7) Tendo presente os anúncios públicos quase mensais do actual presidente da ARS e de Deputados do PS, quando é que é nomeada a comissão instaladora do Hospital do Barlavento Algarvio,