11 DE JANEIRO DE 1997

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Nos últimos oito dias, o distrito de Vila Real foi fustigado pelo mau tempo, nomeadamente queda de quantidades anormais de neve, chuva e ventos fortes.

Por todo o distrito são bem visíveis os resultados desta intempérie, principalmente nos domínios da agricultura, pecuária, instalações comerciais e industriais, pondo em risco de falência algumas destas empresas, com as consequências sociais daí resultantes.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Sr. Primeiro-Ministro queira esclarecer-nos:

1) Se o Governo já tem contabilizado os prejuízos;

2) Que medidas de emergência pensa adoptar no sentido de minorar os prejuízos não cobertos pelo seguro.

Requerimento n.a 3967VII (2.6)-AC de 7 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação dos funcionários da DGACCP (ex-IAECP).

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo'a extinção do IAECP levado à integração dos seus funcionários dentro e fora do País nos quadros da Direcção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, nomeadamente os que constituíram as delegações da emigração, com tarefas concretas da assistência social, informações jurídicas e apoio às actividades das associações, a que importa dar continuidade;

Não tendo essa integração significado a eliminação das actividades de apoio aos emigrantes e às comunidades ao menos em princípio e ao nível dos bons propósitos:

Requeiro ao Governo, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o número de funcionários que transitaram do extinto IAECP para a DGACCP e sobre o número dos que se mantêm em funções nas delegações existentes no País e em cada uma das áreas consulares no estrangeiro, discriminando as suas categorias, vínculo à função pública e competências actuais.

Requerimento n.B 397/VII (2.»)-AC de 18 de Dezembro de 1996

Assunto: Pavilhão desportivo e abastecimento de água na Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos de Maceda, Ovar.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermino Loureiro (PSD).

A Escola Básica dos 2." e 3." Ciclos de Maceda, no concelho de Ovar, foi construída com base num acordo de cooperação celebrado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Ovar.

Esta Escola Básica encontra-se a funcionar há quatro anos lectivos, com uma frequência actual de cerca de 500 alunos.

Em visita recentemente efectuada foi-nos comunicado que ainda não se verificou o auto de recepção da Escola por parte da Direcção Regional de Educação do Centro.

Apesar da construção recente deste estabelecimento de ensino, são apontados problemas que se prendem com o

abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e, principalmente, a inexistência de pavilhão desportivo para a prática de desporto e educação física.

Assim, os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais os motivos pelos quais a Direcção Regional de Educação do Centro ainda não recepcionou a Escola?

2) Que soluções estão previstas para resolver os problemas de abastecimento de água e electricidade à Escola?

3) Para quando está prevista a construção do pavilhão desportivo na Escola?

Requerimento n.a 398/VII (2:»)-AC de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Atraso das obras da Escola EBI de Peniche. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

O parque escolar do concelho de Peniche é altamente deficitário em termos de instalações, principalmente ao nível do 2." e 3.° ciclos. Por esse facto é extremamente importante a entrada em funcionamento da nova Escola EBI de Peniche, que permitirá descongestionar as actuais escolas preparatória e secundária.

A Câmara Municipal de Peniche cedeu o terreno e o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, lançou o concurso para a realização da empreitada.

Em Abril de 1996 foi conhecido o resultado do concurso e a intenção do Ministério da Educação em adjudicar a obra ao actual empreiteiro, tendo logo a Câmara Municipal de Peniche alertado os serviços do Ministério para a falta de capacidade do empreiteiro escolhido e sugerindo a revisão da adjudicação. Na verdade, o empreiteiro escolhido pelo Ministério da Educação dera já provas negativas num concurso anteriormente promovido pela Câmara Municipal de Peniche na ilha do Baleai, razão pela qual a sua incapacidade para a realização da empreitada da nova escola já era conhecida.

Tanto quanto se sabe, o Ministério da Educação não teve em conta as advertências da Câmara e consignou mesmo a obra ao empreiteiro em causa.

Segundo o programa do concurso, as obras deveriam durar menos de um ano, de modo que a Escola pudesse entrar em funcionamento já no próximo ano lectivo.

As obras iniciaram-se finalmente no dia 31 de Julho de 1996. No entanto, iniciaram-se logo a um ritmo lento, com constantes correcções — faz e desfaz — devido a erros de construção.

Neste momento ainda na fase dos trabalhos de betão, as obras apresentam já um atraso de cerca de três meses em relação ao caderno de encargos, pelo que, a continuar este estado de coisas por parte do empreiteiro e sem a tomada de quaisquer medidas por parte do Mini. rio da Educação, será impossível cumprir as metas estabelecidas, isto é, será impossível ter aquela escola a funcionar em Setembro próximo, como estava previsto e é absolutamente necessário.