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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

empresas que sob a sua responsabilidade assim actuam e a total ausência de fiscalização eficaz que

ponha cobro a estes atentados? Que medidas vai esse município adoptar para prevenir novos atentados?

Requerimento n.º 34/ VII (2.,)-AL

de 18 de Dezembro de 1996

Assunto: Estado em que se encontra o túnel de Albufeira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Na imprensa local de Albufeira fez-se eco de algumas preocupações sobre o eventual estado de insegurança de que o famoso túnel de acesso à praia do Peneco, em Albufeira, autêntico ex-líbris desta cidade, estaria dando mostra, com grandes vazios e perfurações de quase 0,5 m, devido à vibração do trânsito e às infiltrações da chuva.

Trata-se de um património da história do turismo no Algarve que urge preservar, e que faz parte do imaginário romântico de milhões de visitantes estrangeiros e nacionais que por ali passaram.

Nestas circunstâncias, requeiro à Câmara Municipal de Albufeira resposta às seguintes questões:

1) Já foi efectuada alguma vistoria ao citado túnel para aferir a solidez da sua estrutura actual? Se não, pensa mandar fazê-lo? Quando?

2) Seria sensível à mudança do sistema de iluminação claramente desadequado ao local, tendo em consideração um sentido estético diferente, mais virado para uma reposição dos antigos candeeiros?

3) Poderia ser baixada a placa alusiva à inauguração do túnel, por forma a torná-la mais visível

para quem passa?

Requerimento n.fi 3/VII (2.4)-RA de 19 de Dezembro de 1996

Assunto: Papel constitucional do Ministro da República. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Respondendo a requerimento por nós apresentado em Junho passado, o Sr. Ministro da Justiça refuta o entendimento sobre o papel constitucional do Ministro da República que supõe estar subjacente a algumas das nossas perguntas e afirma considerar «natural que o Ministro da República acompanhe os assuntos de serviços de administração central da República e desenvolva acções que permitam àqueles melhor servir a população da Região, sem prejuízo da articulação com os serviços e autoridades regionais».

Na sua recente visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, o Sr. Ministro da Justiça foi mais longe —segundo relato do Diário de Notícias, de 17 do corrente^ p. 18— e fez questão de sublinhar o «papel muito importante» que tem tido o almirante Rodrigues Consolado

«no acompanhamento de todas as actividades, investimentos e, sobretudo, manutenção de todos os edifícios e ins-

talações sob tutela do Ministério da Justiça».

Ora, parece-nos muito mais curial que o Governo da República solicite a cooperação dos governos regionais em matérias operacionais, valorizando os respectivos serviços de obras públicas, de qualidade comprovada, em vez de se encaminhar para práticas de duplicação de serviços, de que sempre resultam gastos desnecessários de dinheiros públicos, com mero benefício de certos ímpetos de protagonismo, perfeitamente dispensáveis no nosso Estado democrático unitário com Regiões Autónomas.

Para esclarecimento, pois, das afirmações supracitadas, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) Em que termos concretos se tem processado a actuação do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira no que concerne ao acompanhamento de todas as actividades, investimentos e, sobretudo, manutenção de todos os edifícios e instalações onde se albergam os serviços do Ministério da Justiça?

b) Há documentação dessas actuações, nomeadamente informações, estudos ou relatórios? Em caso afirmativo, requeremos cópia, pelo menos dos mais significativos;

c) Tem o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, porventura nos quadros do seu gabinete, engenheiros civis, arquitectos, projectistas, desenhadores, medidores- orçamentistas e fiscais que lhe permitam desempenho digno de tanto encómio?

d) Em caso afirmativo, tem esse pessoal outras tarefas além das que se referem às instalações do Ministério da Justiça? Qual o custo de manutenção de tal pessoal?

e) Em caso negativo, recorre porventura o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a algum gabinete ou empresa de serviços particular para o efeito em questão e com que custos?

f) Considera o Ministro da Justiça que ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores também se aplicam os comentários proferidos acerca do seu homólogo para a Região Autónoma da Madeira?

g) Em caso afirmativo, como se justifica então que os serviços do Ministério da Justiça na Região Autónoma dos Açores estejam, em muitos casos, em situação material lastimosa, alguns até com tectos caídos e chovendo dentro?

h) Há documentação das actividades do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, nos termos e para os efeitos referidos na alínea b)1

i) Os quadros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores incluem, por acaso, as categorias referidas na alínea c)? Quais são as suas tarefas e custos?

j) Recorre o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores ao sector privado, e com

que custos, para se desincumbir das tarefas objecto do protocolo com o Ministério da Justiça?